Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias

Sob a ameaça de não receber créditos trabalhistas, ex-empregados optaram pela redução.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre a Service Itororó, de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará.

Acordo

A decisão mantida é do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que julgou procedente ação rescisória do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a sentença que havia homologado o acordo. Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a título de verbas rescisórias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%. Segundo o MPT, a solução foi prejudicial aos ex-empregados, que, juntos, pediam cerca de R$ 70 mil, mas teriam aceitado a proposta do empregador mediante coação.

Em outro processo, o MPT, com base em denúncias de fraude, apresentou ação civil pública contra a Itororó para que ela se abstivesse de usar a Justiça do Trabalho para homologar as rescisões contratuais. A ação resultou em acordo no qual a empresa se comprometeu a adequar sua conduta e a pagar indenização a título de danos morais coletivos.

Coação

Ao julgar procedente a ação rescisória no caso dos cinco empregados, o TRT fundamentou sua decisão no artigo 966, inciso III, do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, nos casos de coação entre as partes e de simulação para fraudar a lei.

A coação ocorreu porque a empresa apresentou apenas duas opções aos empregados: não receber nenhuma parcela rescisória ou sacar o FGTS mediante acordo na Justiça. A simulação consistiu na abertura de processo para fraudar a legislação trabalhista e sonegar direitos aos empregados.

No recurso ordinário ao TST, a Service defendeu a inexistência de vício de consentimento na formação do acordo e negou as acusações do Ministério Público do Trabalho. No entanto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que o fato de a empresa ter feito acordo na ação civil pública evidenciou a veracidade da denúncia do MPT.

Em vista do fato não contestado de que cada empregado teria direito a cerca de R$ 10 mil em razão da rescisão, o ministro afirmou que a quantia acertada (R$ 500) “ficou muito abaixo de qualquer estimativa razoável que se poderia esperar de um acordo válido e eficaz, resultando em verdadeira renúncia de direitos, favorável exclusivamente à empresa”. Segundo ele, não há dúvidas quanto à caracterização de típica coação dos empregados.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, III, DO CPC.  ACORDO HOMOLOGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO ART. 485, VIII, DO CPC/73.  1. Ação rescisória ajuizada em 21/08/2017, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, invocando como fundamento de rescindibilidade o art. 966, III, do CPC/15, mas que pretende rescindir acordo homologado em 17/02/2016, portanto, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior de 1973. Logo, transitado em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, a ação rescisória deve ser regida sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas nesse diploma legal. Nesse contexto, objetivando a presente ação desconstitutiva rescindir acordo homologado quando ainda em vigor o Código de Processo Civil de 1973, o fundamento de rescindibilidade nela invocado (art. 966, III, do CPC/2015) deve encontrar correspondência em disposição do antigo Código de Processo, porque fora sob seu abrigo que se formara a coisa julgada. Ocorre, todavia, que o Tribunal Regional não atentou para a questão de direito intertemporal que emerge dos presentes autos, tendo proferido o corte rescisório com fundamento no art. 966, III, do CPC/2015, devendo-se, portanto, proceder a adequação da lei no tempo em sede de recurso ordinário. 2. A presente rescisória tem como causa de pedir vício de vontade consubstanciado em coação, que, por sua vez não encontra correspondência no inciso III do art. 485 do CPC/73, o qual se limitava à fazer alusão ao vício de vontade relativo ao dolo e que não servia para fundamentação rescisão e acordo homologado (Súmula n° 403 do TST). Assim, estando a rescisória fundamentada em vício de manifestação de vontade (coação), que tenha conduzido à homologação do acordo, a causa de rescindibilidade remete ao inciso VIII do art. 485 do CPC/73, inexistindo óbice a que o Tribunal proceda a correta adequação jurídica, in casu, nos termos da Súmula n° 408 do TST. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS POR MEIO DO ACORDO. VALOR IRRESÓRIO. COAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA SOBRE OS RECLAMANTES DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A rescindibilidade da sentença homologatória de acordo judicial registre-se à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 966, III, do CPC, julgada procedente pelo Tribunal Regional, sob o fundamento de que ficou comprovado que a empresa coagiu seus empregados a ingressaram na Justiça do Trabalho, com a finalidade de nela celebrarem acordo como meio de obter decisão homologatória da quitação de verbas rescisórias em valor muitas vezes inferior ao que seria, efetivamente, devido, mediante promessa de preservação dos empregos por outra empresa, que lhe sucedeu no processo licitatório. 3. Contexto fático que evidencia que o Parquet, diante da denúncia de diversos empregados, veio, inclusive, a ajuizar Ação Civil Pública objetivando que a empresa se abstivesse de usar a Justiça do Trabalho como órgão homologador de rescisões contratuais, a qual resultou em acordo para pagamento de indenização a título de danos morais.  4. Evidenciado, portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista com o nítido propósito de fraudar direitos trabalhistas, mediante prática repugnante de coação, pelo que se mostra juridicamente incensurável o corte rescisório procedido pelo Tribunal Regional, devendo ser expurgado o acordo homologado do mundo jurídico, cessando seus efeitos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

A decisão foi unânime.

Processo: RO-753-17.2017.5.08.0000

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