Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor

A forma de pagamento é mais vantajosa para o empregado.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou redutor de 30% ao valor da pensão deferida a título de dano material a um montador da Mahle Metal Leve S.A. que teve perda total da capacidade de trabalho em razão de doença ocupacional. A pensão, devida até que o empregado complete 69 anos, será paga em parcela única.

A condenação ao pagamento de indenização foi deferida em parcela única porque, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), essa foi a forma requerida pelo empregado e autorizada pelo parágrafo único do artigo 950 do Código Civil. No recurso de revista, a Mahle alegou que o pagamento de uma só vez o privilegiaria.

Deságio

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e da análise das demais circunstâncias do caso, se o pagamento da indenização será feito em parcela única ou de pensão mensal. “No entanto, o ressarcimento do dano material em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais”, assinalou. Por essa razão, ele entendeu que devia ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  Tendo o Tribunal Regional se pronunciado, detida e fundamentadamente, sobre toda a matéria devolvida, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Comprovado o evento danoso, o nexo causal e a culpa da reclamada por não adotar medidas de segurança aptas a coibir o aparecimento de doença ocupacional, deve recair sobre ela a responsabilidade pelo dano material causado ao reclamante. De outra parte, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de ser cabível a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais com a percepção de benefício previdenciário nos casos de indenização por acidente de trabalho, porquanto são absolutamente distintas e autônomas a indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, e que é concedida ao acidentado independentemente de prova de ato ilícito praticado pelo empregador. Recurso de revista não conhecido.

PENSÃO MENSAL. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou de pensão mensal. Julgados. No entanto, o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, devendo ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Julgados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do artigo 950, caput, do Código Civil, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu“. Como se vê, o aludido preceito determina a reparação integral do dano, sem impor limites temporais. A alegação da reclamada, de que o pagamento da pensão mensal seja limitada aos 65 anos de idade, está ultrapassada pela jurisprudência majoritária desta Corte, segundo a qual não é possível tal limitação. Julgados. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Constatada a ocorrência de ato ilícito por parte da reclamada, bem como o nexo de causalidade, deve recair sobre ela a responsabilidade pelos danos morais causados ao autor (doença ocupacional), sendo desnecessária, para tal fim, a prova de prejuízo efetivo, pois, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano, nestes casos, prescinde de comprovação (in re ipsa), decorrendo do próprio ato lesivo. Por outro lado, o arbitramento da indenização por danos morais se submete aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 944 do Código Civil, o que não foi observado no presente caso. Assim, o valor determinado pelo Tribunal Regional (R$ 30.000,00) mostra-se desproporcional à hipótese dos autos, impondo-se sua redução para R$ 10.000,00. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.  A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista de que não se conhece.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1876-80.2010.5.15.0071

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