Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento

IMAGEM REDUZIDA

A situação foi equiparada ao uso de veículo próprio.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Brasileira de Energia Renovável (Brenco) o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a um supervisor que tinha à sua disposição veículo fornecido pela empresa para que fosse ao trabalho por conta própria. Embora o local não fosse servido por transporte público regular, a SDI-1 entendeu que a situação se equipara ao uso de veículo próprio.

O relator dos embargos apresentados pela Brenco contra a condenação, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que o artigo 58 da CLT e o item I Súmula 90 do TST estabelecem como requisito para o direito às horas de deslocamento a condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. O direito, segundo ele, se justifica nos casos em que o transporte sujeita os empregados a horários mais rígidos e prolongados, o que não seria o caso do supervisor.

“Essa situação específica assemelha-se muito mais à hipótese de veículo próprio, em relação à qual não há o direito a horas in itinere”, observou o relator. Nesse contexto, segundo o ministro, o caso se submete à regra geral do artigo 58 da CLT, segundo o qual “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho”.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. A alegação genérica de que a Corte Regional violou a Lei 11.901/09 não impulsiona o recurso de revista, conforme o contido na Súmula 221/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

II – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. VEÍCULO INDIVIDUAL FORNECIDO PELO EMPREGADOR. 1. Extrai-se acórdão que durante todo o período do contrato de trabalho não havia transporte público regular no trajeto casa-trabalho-casa e que a condução (no caso, individual para o Reclamante) era fornecida pelo empregador. A Corte Regional, no entanto, considerou que o fato de o Reclamante dispor de um automóvel exclusivo oferecido pela empregadora proporcionou-lhe conforto, privilegiando-o em relação aos outros empregados e, por isso, reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere e reflexos. 2. Contudo, nem o art. 58, §2º, da CLT, nem a Súmula 90 do TST estabelecem distinção acerca do tipo de condução fornecida pelo empregador hábil a caracterizar o cômputo das horas de percurso na jornada de trabalho. Com efeito, seja ela individual ou coletiva, permanece hígido o objetivo principal do fornecimento de transporte pelo empregador: o interesse em viabilizar o seu empreendimento em local de difícil acesso ou não servido por transporte regular público. 3. Nessa medida, a decisão regional, ao afastar o pagamento das horas de percurso por entender que o fornecimento de veículo individual ao empregado as descaracteriza, viola o art. 58, § 2º, da CLT. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (vigente à época da aplicação da penalidade) estabelece que o julgador aplicará multa de 1% sobre o valor da causa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. Do que se extrai do acórdão, embora não mereçam provimento, os embargos de declaração opostos pelo Reclamante não podem ser considerados manifestamente protelatórios. Com efeito, o Reclamante apontou omissões que, embora inexistentes, não conduzem à conclusão de que houve manifesto intuito protelatório nas suas razões de embargante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Os embargos ficaram assim ementado:

EMBARGOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 2011. HORAS “IN ITINERE”. LOCAL DE TRABALHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. VEÍCULO DA EMPRESA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADO. “DISTINGUISHING”. O art. 58 da CLT e a Súmula 90, I, do TST, estabelecem como requisitos para o direito às horas “in itinere” a condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. A circunstância de o próprio empregado, por exercer cargo de supervisor, contar com veículo fornecido pela empresa à sua inteira disposição para ele mesmo efetuar o deslocamento, não se insere na expressão “condução fornecida pela empregadora”, que pressupõe que a própria empresa ou outra por ela contratada conduza o empregado, a implicar uma sujeição bem maior a horários mais rígidos e mais prolongados para além daqueles efetivamente despendidos no serviço. Essa específica situação assemelha-se muito mais à hipótese de veículo próprio, em relação à qual não há o direito a horas “in itinere”. Nesse contexto, subsume-se o caso à regra geral insculpida no art. 58 da CLT, qual seja, “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.” Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Scheuermann e Cláudio Brandão.

Processo: E-ARR-766-85.2013.5.18.0191

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