TRF4 determina que INCRA recalcule área demarcada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em julgamento realizado nesta semana, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) refaça o Relatório de Levantamento Ambiental, Agronômico e de Sustentabilidade da área demarcada como terra do Quilombo Cambará, em Cachoeira do Sul (RS), e recalcule o perímetro da demarcação.

Conforme a decisão da 3ª Turma, os 570 hectares declarados como quilombo abrangem terras para fins exclusivos de exploração comercial, o que não é cabível segundo a legislação (art. 68 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), devendo a demarcação restringir-se a terreno comprovadamente ocupado pela comunidade quando publicada a Constituição de 1988.

A ação foi ajuizada pela família que detinha a posse e propriedade do local. Os autores pediam a anulação do processo administrativo de demarcação. A sentença foi de procedência e o INCRA e a Fundação Cultural Palmares apelaram ao tribunal sustentando a legalidade da demarcação.

A relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, reformou a sentença e considerou legal o processo administrativo, anulando apenas o levantamento ambiental. “É nulo o Levantamento Ambiental, Agronômico e de Sustentabilidade que amplia a área efetivamente ocupada pela comunidade quilombola quando da publicação da CF/88 para fins de exploração comercial”, frisou a magistrada.

Para ela, entretanto, isso não anula todo o processo administrativo. “Pelo princípio da instrumentalidade das formas, da utilidade do processo e da razoabilidade, descabe decretação de nulidade quando não apontado o prejuízo na produção probatória não produzida, ou quando evidente que o refazimento dos atos processuais, administrativos ou judiciais não terão o resultado pretendido”, concluiu Vânia.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRA QUILOMBOLA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 4.887/03. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SUSTENTABILIDADE E EXPLORAÇÃO COMERCIAL. RESTRIÇÃO DE PERÍMETRO.

  1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 3239 ajuizada pelo Partido Democratas, julgando-a improcedente. Ou seja, a Corte Suprema, pela maioria dos seus ministros, afirmou a constitucionalidade do Decreto 4.887/20.
  2. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu-se, no art. 68 do ADCT, o direito de propriedade aos territórios tradicionais pertencentes às comunidades quilombolas: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. O Decreto nº 4.887/2003, no seu art. 2º, § 2º, estabelece que “São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural”. O art. 11 do mesmo Decreto enfatiza que, mesmo havendo sobreposição do território ocupado com áreas de conservação, segurança nacional, fronteira ou territórios indígenas, cabe ao INCRA, ao IBAMA, à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, à FUNAI e ao Fundação Cultural Palmares tomar as medidas cabíveis visando a garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado. Ou seja, é imperioso “garantir a sustentabilidade destas comunidades”. Não há, entretanto, previsão de que a demarcação deva abarcar área para exploração comercial de área rural.
  3. É nulo o Levantamento Ambiental, Agronômico e de Sustentabilidade que amplia a área efetivamente ocupada pela comunidade quilombola quando da publicação da CRFB/88 para fins de exploração comercial.
  4. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, da utilidade do processo e da razoabilidade, descabe decretação de nulidade quando não apontado o prejuízo na produção probatória não produzida, ou quando evidente que o refazimento dos atos processuais, administrativos ou judiciais, não terão o resultado pretendido.

 

5000559-75.2015.4.04.7119/TRF

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