Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal

DIREITO 2

O intervalo é a soma do descanso semanal de 24h com o intervalo interjornada de 11h.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett Packard Brasil Ltda. ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que não havia usufruído de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho. O intervalo intersemanal resulta da soma do intervalo interjornada de 11 horas com o descanso semanal de 24 horas.

Violação

Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT, que garante o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início de outra. Disse, ainda, que trabalhava também aos sábados, domingos e feriados, em violação ao artigo 67, que prevê descanso semanal mínimo de 24 horas.

Amparo legal

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao examinar o recurso do empregado, assinalou que o artigo 67 não trata de intervalo propriamente dito, mas de repouso semanal,  previsto também no artigo 1º da Lei 605/49. Para o TRT, a soma do intervalo interjornada com o descanso semanal é, de fato, 35 horas, “ mas isso não significa, em absoluto, haver amparo legal para se invocar ‘intervalo’ de 35h”.

No entendimento do Tribunal Regional, a supressão do descanso semanal não acarreta a condenação ao pagamento de horas extras. “As horas de trabalho prestadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas com dano ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para o descanso entre jornadas é que garantem o direito a horas extras com o respectivo adicional”, registrou. “A apuração desse intervalo terá início após o término da jornada anterior, seja normal ou extraordinária”.

Intervalo intersemanal

Ao examinar o recurso de revista do técnico, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que a reunião das duas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito assegura o direito do empregado às horas extras equivalentes ao tempo suprimido, conforme orienta a Súmula 110 do TST e a Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), “sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado”. Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, “sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador”.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. Ante a possível violação ao art. 67 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. DESCUMPRIMENTO. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa em reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula/TST nº 110 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 355, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

SOBREAVISO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. A matéria já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte Superior, onde já é pacificado o entendimento no sentido de que as horas de sobreaviso, por possuírem natureza salarial, impõem tão somente os reflexos no cálculo da remuneração do repouso semanal remunerado. Desse modo, não há que se falar em pagamento dobrado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior, para definir se o caráter da transferência é definitivo ou provisório, em observância ao princípio da razoabilidade, adotou o período de três anos de permanência no novo local de trabalho. No caso dos autos, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, consignou que o reclamante residiu na cidade para a qual foi transferido por volta de 20 anos. Nesse quadro, considerando a longa permanência no novo local de trabalho, fica inviável se concluir pelo caráter provisório da transferência. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

BENEFÍCIO BENEFLEX. NÃO INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o benefício “beneflex” consiste num conjunto de benefícios em que o empregado opta pelo reembolso de algum gasto efetuado. Assentou que a documentação acostada aos autos demonstra que o reclamante optou pelo reembolso do gasto com assistência educacional complementar, despesas médicas e despesas odontológicas. Por outro lado, registrou que há provas nos autos de que o benefício, em algumas vezes, também era creditado como
vale-refeição e vale-alimentação, motivo pelo qual reformou parcialmente a sentença para determinar a integração do “beneflex” a título de vale-refeição e vale-alimentação no salário. Com efeito, o art. 458, § 2º, II e IV, dispõe que não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador a educação e a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. Em contrapartida, o art. 458, caput, estabelece que a alimentação fornecida habitualmente ao empregado compreende-se no salário para todos os efeitos legais. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional quanto à não integração da assistência educacional e médica encontra-se correta, nos termos do  art. 458, § 2º, II e IV. No que tange à integração da refeição/alimentação, verifica-se que a ausência de habitualidade no crédito do “beneflex” como vale-refeição e vale-alimentação impede a integração das referidas parcelas no salário do empregado. Contudo, a fim de evitar o reformatio in pejus, mantém-se a conclusão do acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.

SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO NÃO CONFIGURADO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, sendo necessário para tanto que o empregado permaneça de plantão, podendo ser contatado a qualquer momento pela empresa. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que o uso de aparelho celular pelo reclamante não lhe causou restrição à liberdade de locomoção. Tal suporte fático é insuscetível de reexame pelo que dispõe a Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-255-38.2012.5.09.0041

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.