Ministro rejeita ação contra atos que concederam aumento automático a membros do Judiciário e do MP estaduais

STF 2

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564, ajuizada pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem que tenha havido lei autorizativa.

Segundo o governador, tais atos, ao implicarem o aumento do subsídio de servidores sem a competente lei estadual autorizativa, violam os preceitos fundamentais da separação dos poderes e da legalidade.

Ao decidir, o ministro explicou que é inadmissível o uso de ADPF no caso, sob pena de ofensa ao princípio da subsidiariedade. Isso porque, segundo destacou, o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs) é expresso ao assentar que não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio mais eficaz de sanar a lesividade. No caso, observou que cabem recursos administrativos e judiciais, inclusive ação direta de inconstitucionalidade. “É possível notar que a ordem constitucional contempla outros instrumentos judiciais aptos a sanar, com efetividade necessária, a alegada ofensa a preceitos fundamentais”, concluiu.

O recurso ficou assim ementado:

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MPRS, com fundamento nos arts. 102, §1º, e 103, V, da Constituição Federal, bem como no art. 2º, I, da Lei 9.882/1999. Alegou que tais atos, ao ensejarem o aumento do subsídio de servidores sem a competente lei estadual autorizativa, violaram os preceitos fundamentais da separação e harmonia dos poderes (art. 2º e art. 60, § 4º, III); do pacto federativo (arts. 1º, 18 e 60, § 4º, I); da legalidade (art. 5º, II); da legalidade estrita (art. 37, ‘caput’ e X); e da regra constante do art. 93, V, todos da Constituição Federal. Ressaltou que o Estado do Rio Grande do Sul atravessa grave crise financeira e que a redação do art. 93, V, da Constituição, permite discernir claramente a necessidade de lei local para os magistrados que não integram os tribunais superiores. Sublinhou que, em relação ao ‘Parquet’, a Lei Estadual 14.677/2015 foi expressa ao determinar que a alteração do valor nominal pago aos membros do Ministério Público Estadual dependeria de nova lei específica, o mesmo ocorrendo com a carreira da Magistratura daquele Estado, ante o disposto na Lei Estadual 14.676/2015. Realçou, ainda, que os Conselhos Federais não têm competência para declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais, nem para revogá-las. Pleiteou liminarmente a suspensão, e, no mérito, a nulidade dos seguintes atos administrativos: (i) decisão exarada pelo CNMP no Pedido de Providências 0.00.000.001770/2014-83, que estendeu aos membros do Ministério Público os efeitos da decisão liminar exarada pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências 0006845-87.2014.2.00.0000; (ii) instrução normativa 5/2018-PGJ, do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou aumento remuneratório imediato para os membros do MPRS; (iii) decisão liminar exarada pelo CNJ nos autos do Pedido de Providências 0006845-87.2014.2.00.0000, que determinou a alteração da Resolução 13/2006 do CNJ, acrescendo o parágrafo único ao seu art. 11; (iv) Resolução 5/2018, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência desta Casa, entendeu que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, remetendo o feito à análise deste Relator. É o relatório. Decido. Como bem observou o Ministro Luiz Fux, a matéria já foi objeto de exame por esta Suprema Corte na ADPF 557/DF, de minha relatoria, em que, ao apreciar pedido em tudo similar ao presente – eis que ambos são igualmente voltados contra a correção automática de subsídios de carreiras jurídicas estaduais determinadas – ressaltei que a incidência do princípio da subsidiariedade impede o prosseguimento do trâmite da ADPF. O art. 4º, ‘caput’, da Lei 9.882/1999, autoriza o relator a indeferir liminarmente a petição inicial quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Já o § 1º desse dispositivo é expresso ao assentar que não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Dessa forma, diante do cabimento de recursos administrativos e judiciais, inclusive da própria Ação Direta de Inconstitucionalidade, a presente ADPF não preenche os requisitos legais para o seu conhecimento, nos termos do art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999. Em outras palavras, é possível notar que a ordem constitucional contempla outros instrumentos judiciais aptos a sanar, com a efetividade necessária, a alegada ofensa a preceitos fundamentais. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO ELEITORAL. DECISÕES JUDICIAIS. COLIGAÇÕES. AUTONOMIA E CARÁTER NACIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS. INAFASTABILIDADE JURISDIONAL. LEI 9.504/1997. LEI 9.096/1995. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. MEIO CAPAZ DE SANAR A CONTROVÉRSIA DE FORMA GERAL, IMEDIATA E EFICAZ. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, possui seu interesse processual correlato às ações eleitorais ajuizadas. 2. Tendo em vista os objetos serem pronunciamentos judiciais submetidos regularmente ao sistema recursal eleitoral, constata-se que esta ADPF foi funcionalizada pela parte Agravante como verdadeiro sucedâneo recursal. Precedentes. 3. O requisito da subsidiariedade coloca-se como óbice ao processamento da ADPF, pois é possível a utilização de ADI ou ADC como veículo processual com aptidão para conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos da Lei 9.096/95. Precedentes. 4. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental a que se nega seguimento” (ADPF 266-AgR/PB, Rel. Min. Edson Fachin; grifei). Destaco, ainda, decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, que, ao negar seguimento à ADPF 245/DF, consignou: “[E]ssa, a meu ver, é a regra geral: o princípio da subsidiariedade deve ser observado tendo em vista, notadamente, a viabilidade de admissão das demais ações previstas para o exercício do controle concentrado. O entendimento, entretanto, merece sofrer temperamentos. A amplitude do objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental não significa afirmar que todo e qualquer ato que não possua caráter normativo pois então se mostraria pertinente a ação direta seja passível de submissão direta ao Supremo. A óptica implicaria o desvirtuamento da sistemática de distribuição orgânica da jurisdição traçada pela Constituição Federal. De um lado, a mera possibilidade de discussão do tema mediante a formalização de demandas individuais não deve conduzir ao esvaziamento da atividade precípua reservada ao Supremo de guardião maior da Carta da República. De outro, descabe utilizar a ação para desbordar as medidas processuais ordinárias voltadas a impugnar atos tidos como ilegais ou abusivos, ainda mais quando o tema não representa risco de multiplicação de lides individuais. Considero a arguição de descumprimento de preceito fundamental instrumento nobre de controle de constitucionalidade objetivo, destinado à preservação de um preceito nuclear da Carta Federal. É inadequado utilizá-la para dirimir controvérsia atinente a pequeno número de sujeitos determinados ou facilmente determináveis. Se isso fosse possível, surgiriam duas situações incompatíveis com o texto constitucional. Primeira: ficaria transmudada a natureza da ação, de objetiva para subjetiva. Segunda: estaria subvertida a ordem jurídico-processual, autorizando-se a trazer a este Tribunal, sem a observância dos graus de recurso, causas que não possuem a relevância necessária ao exercício da competência originária.” Assim, inadmissível o uso de ADPF no caso concreto, sob pena de ofensa ao princípio da subsidiariedade. Isso posto, por faltar-lhe o requisito legal da subsidiariedade, não conheço desta ação (art. 4°, § 1°, da Lei 9.882/1999). Prejudicado o pedido liminar.

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Processo relacionado: ADPF 564

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