Fóruns Descentralizados de Curitiba facilitam o acesso à Justiça por parte da população

Cinco unidades estão presentes na capital e atendem a cerca de 880 mil pessoas de 29 bairros

Presentes em locais de fácil acesso, os Fóruns Descentralizados de Curitiba foram criados a partir de 2012 com o objetivo de garantir uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente à população das regiões mais afastadas da capital. Com uma maior proximidade do Poder Judiciário nos bairros, os jurisdicionados não precisam percorrer grandes distâncias para a resolução de questões nas áreas de família, infância e juventude, consumidor, criminal, cível e vizinhança. Também há uma facilitação para o encaminhamento de questões de cidadania e para acesso aos serviços de conciliação a assistência jurídica gratuita.

Ao todo, Curitiba possui cinco dessas unidades, que atendem a uma população de cerca de 880 mil pessoas dos 29 bairros de toda a faixa oeste e sul de Curitiba. Elas se assemelham em muitos aspectos aos Fóruns de Comarcas pequenas do interior do Estado, que são responsáveis pelo julgamento de demandas diversas e pela centralização dos serviços do Poder Judiciário em um único local.

Todos os Fóruns Descentralizados contam com a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e ainda com convênios com universidades por meio dos núcleos de prática jurídica dos cursos de Direito.

Santa Felicidade

O Fórum de Santa Felicidade foi a unidade pioneira nessa iniciativa. Inaugurado em 4 de julho de 2012, já foram protocolados mais de 34.400 processos desde o início das atividades, e uma média de 5 mil atendimentos são contabilizados por mês. Atualmente o Fórum atende a uma população de mais de 153 mil pessoas de 13 bairros da região noroeste de Curitiba.

A competência está dividida em duas Varas judiciais e ainda um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A 1ª Vara possui competência do Juizado Especial Cível e Criminal. De acordo com a Direção do Fórum, na área cível há uma grande demanda relativa à falha em prestação de serviços ou defeito em produto adquirido. Já no Juizado Criminal há uma reiteração de delitos de perturbação da ordem pública, como som alto, uso de drogas e delitos de desacato e ameaça.

A 2ª Vara é responsável pelos processos de Família e Sucessões e de Infância e Juventude. Na área da infância, a maioria das demandas é relativa às autorizações de viagem, medidas de proteção a crianças e adolescentes e disponibilização de vagas em creches. Já na área de família, as ações mais recorrentes são de pensão alimentícia e as relativas ao encerramento do relacionamento conjugal.

CEJUSC

A atividade de conciliação é um dos pontos de mais destaque nos Fóruns Descentralizados. O serviço é realizado por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que viabilizam o encerramento de muitos processos e a redução da necessidade de ajuizamento de ações, o que contribui para a pacificação das relações sociais.

O CEJUSC de Santa Felicidade possui atribuição processual e pré-processual, nas competências do Juizado Especial Cível e Vara de Família, além de prestar orientações de cidadania. Nos últimos seis anos foram realizadas cerca de 16.400 audiências de conciliação, e a média geral de composição em 2018 foi de aproximadamente 17%. Nesse mesmo ano foi obtida a composição em 433 das 3.025 audiências do Juizado Especial Cível. Já na área de Família foram realizadas 183 audiências, com uma taxa de acordo de 46,4%.

O Fórum Descentralizado de Santa Felicidade participou, em novembro do ano passado, da Semana Nacional da Conciliação, iniciativa promovida todos os anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação dos órgãos do Poder Judiciário. Na oportunidade, os Juizados Especial Cíveis e Criminais realizaram 232 audiências, com a obtenção de 43 acordos. Por sua vez, a Vara de Família obteve um índice de conciliação de 70,48% nas 61 audiências realizadas.

Projetos

Diversos projetos sociais são desenvolvidos no Fórum Descentralizado de Santa Felicidade. O principal deles é o “Santa Felicidade em Ação”, desenvolvido anualmente junto aos Juizados Criminais desde 2013. A iniciativa utiliza o valor arrecadado com prestações pecuniárias para financiar projetos sociais, com base na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os projetos são avaliados por uma comissão nos critérios de efetividade, inovação, número de beneficiados, perenidade e relevância social.

Em 2013 o Fórum também idealizou a “Sala de Espera Inteligente”, com o objetivo de otimizar o tempo de espera das audiências. O projeto acaba servindo como um canal de comunicação com os usuários da unidade judicial. Por meio de um televisor, são disponibilizados vídeos com conteúdo lúdico e informativo, com assuntos relacionados às demandas trazidas ao Fórum. Essa iniciativa foi ampliada com a criação da JUS TV pela 2ª Vice-Presidência, na qual esses conteúdos são disponibilizados a diversas unidade judiciais em todo o Estado. Outras iniciativas também estão em andamento, como os projetos “Conversas de família”, “Ação e Reflexão”, “Justiça Restaurativa” e “Oficina de Prevenção ao Uso de Drogas (OPUD)”.

Relacionamento com a comunidade e com o poder público

O Fórum Descentralizado de Santa Felicidade possui convênios com a Universidade Tuiuti do Paraná e com a Faculdade Dom Bosco para a oferta de assessoria jurídica gratuita à população. Conciliadores, juízes leigos e mediadores (muitos deles voluntários) auxiliam no atendimento aos jurisdicionados. Suas instalações também abrigam unidades do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A Diretora do Fórum, Juíza Adriana de Lourdes Simette, afirma que o Fórum possui um relacionamento saudável e produtivo com a comunidade local. “É de preocupação ímpar deste Juízo que, além de ser atendido em sua demanda judicial, o cidadão tenha seus direitos e deveres esclarecidos, bem como, em sendo necessário, seja encaminhado aos demais órgãos governamentais, quebrando o ciclo da desinformação”, afirma.

O atendimento é facilitado em função da localização do Fórum, ao lado do Terminal de Santa Felicidade e da Rua da Cidadania. Segundo a Diretora do Fórum, isso permite que mais pessoas tenham acesso ao Poder Judiciário e resolvam não apenas questões jurídicas, mas também as relacionadas à área social. Isso favorece o desenvolvimento, por exemplo, das ações relativas à infância e juventude, com a proximidade da rede de proteção.

Cidade Industrial

A Cidade Industrial de Curitiba (CIC) também conta com um Fórum Descentralizado desde 2012. Uma população de cerca de 200 mil habitantes dos bairros CIC, Augusta, Riviera e São Miguel é atendida na área de abrangência da unidade. Desde sua inauguração, o Fórum já recebeu mais de 29 mil protocolos de processos judiciais em todas as áreas (sem contar as Cartas Precatórias que são recebidas para cumprimento). Segundo a Direção do Fórum, as demandas mais recorrentes são relacionadas ao Direito de Família e relações de vizinhança.

Além da Vara de Família e Sucessões e de Infância e Juventude, possui Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Também conta com Promotoria de Justiça, sala de atendimento da Defensoria Pública do Estado, sala da Polícia Militar, sala da Ordem dos Advogados do Brasil e Núcleo de Prática Jurídica. Segundo o Diretor do Fórum, Juiz Felipe Forte Cobo, essa atuação conjunta é fundamental para a prestação de um bom serviço, “uma vez que os papéis se inter-relacionam em um sistema que é impossível de ser concebido de forma não integrada”, esclarece.

Conciliação

Cerca de 35 mil sessões de conciliação já foram pautadas desde a criação do Fórum. Dessas, foram efetivamente realizadas cerca de 20 mil (com a presença de todas as partes interessadas em 14,5 mil). A unidade judicial contabiliza um percentual geral de acordos realizados em aproximadamente 33% (tendo como base o número de atos com a presença de todos os envolvidos). Levando em conta os atos coordenados apenas pelo CEJUSC, o índice de sucesso nas conciliações chega à metade dos feitos.

Durante a Semana Nacional de Conciliação, o Fórum Descentralizado da Cidade Industrial pautou 162 audiências, com a efetiva abertura de 91 atos. Das 74 audiências que contaram com a presença de todas as pessoas envolvidas, foram realizados 32 acordos.

Núcleo de Prática Jurídica

A unidade possui parceria com as Faculdades Integradas Santa Cruz, para atendimento jurídico ao cidadão, tanto no âmbito processual quanto pré-processual. Por meio do curso de pedagogia, é realizada uma intervenção pedagógica na brinquedoteca com as crianças presentes no Fórum durante o atendimento aos responsáveis.

Também há uma cooperação firmada com a Universidade Positivo, que realiza mutirões de conciliação pré-processual na área de família e sucessões, no evento “Polo Avançado de Conciliação” no campus universitário. Por meio dos cursos de psicologia e direito são realizadas intervenções em casos de disputa de guarda, no “Programa Interdisciplinar de Solução de Conflitos”.

O Diretor do Fórum ressalta o bom relacionamento com a comunidade local. “O Fórum atende seu caráter social, uma vez que não é visto exclusivamente com papel repressivo, situação essa bastante comum no imaginário da sociedade”, afirma. Os jurisdicionados podem acessar os serviços do Fórum sem necessidade de ir até o centro de Curitiba. Esse fato, segundo o magistrado, proporciona um maior acesso à Justiça. “A proximidade com a comunidade propicia maior conhecimento da realidade local, fator muito importante para efetiva promoção dos direitos fundamentais”.

Pinheirinho

O Fórum Descentralizado do Pinheirinho foi inaugurado em 2014, e desde o início já foram protocolados aproximadamente 27 mil processos. A unidade atende a uma população estimada em mais de 168 mil habitantes dos bairros Pinheirinho, Capão Raso, Campo de Santana e Tatuquara. No ano de 2018 o Fórum realizou 33 mil atendimentos. Em junho de 2018 passou a contar com duas unidades judiciais: a 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho possui competência dos Juizados Especiais Cível e Criminal e a 2ª atende às áreas de Família, Sucessões, e Infância e Juventude.

Demandas

De acordo com a Direção do Fórum, as demandas mais recorrentes são as relacionadas ao direito do consumidor, perturbação do sossego, divórcio, alimentos, regulamentação de guarda e visitas de filhos menores, alvarás judiciais e medidas protetivas na área da infância e juventude.

Para a Juíza Manuela Pereira Rattmann, Diretora do Fórum, a existência da unidade facilita o acesso à Justiça por parte da população dos bairros por ela atendidos. “Prova disso é a grande quantidade de processos que são distribuídos mensalmente para as Varas Descentralizadas (em média são 500 novos processos a cada mês). Por outro lado, a atuação das Varas Descentralizadas do Pinheirinho privilegia a conciliação, a mediação e a pacificação social, visando, assim, não só solucionar de maneira adequada os conflitos, como também preveni-los”, afirma.

Projetos

A equipe do Fórum desenvolve alguns projetos sociais, como o “Novos Caminhos”, destinado a adolescentes em situação de vulnerabilidade; a “Oficina de Fortalecimento de Vínculos Familiares” e a “Oficina de Guarda Compartilhada”. Esses projetos são desenvolvidos em parceria com o curso de psicologia da PUC/PR. O Fórum também participa do Programa Justiça e Cidadania também se Aprendem na Escola, que oferece noções de cidadania e sobre o funcionamento do Poder Judiciário a alunos de rede municipal de ensino.

Conciliação

No Fórum, há um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que oferece serviços nas áreas pré-processual, processual e de cidadania. Desde a instalação do Fórum já foram realizadas 18.886 audiências de conciliação em todas as áreas de atuação, com a realização de acordo entre as partes em 29% delas. No ano passado, a maior taxa de acordo foi verificada no CEJUSC Pré-Processual, com 98% de sucesso nas 46 audiências realizadas. O maior número de audiências – 134 – foi de processos do Juizado Especial Cível, com 17% de acordo. Na área de Família foram 80 audiências, com 34% de sucesso. Já nos processos do Juizado Especial Criminal, houve uma taxa de acordo de 31% em 109 audiências. Na Semana Nacional da Conciliação de 2018 a 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho pautou 49 audiências, com 68,29% de acordo nas 41 que foram efetivamente realizadas.

Outros atendimentos

Na unidade do Pinheirinho também são atendidas pessoas de baixa renda que necessitam de assistência judiciária gratuita, sob responsabilidade da Defensoria Pública do Paraná. Como nos demais Fóruns, há um espaço reservado às atividades do Ministério Público do Paraná.

Em um convênio com as Faculdades Santa Cruz, há no Fórum do Pinheirinho um Núcleo de Prática Jurídica, que presta assistência judiciária e orientação jurídica às pessoas que não tenham condições de contratar um advogado particular e que não puderam ser atendidas pela Defensoria Pública.

Na área de família, o Núcleo atua tanto na fase pré-processual quanto na processual. No primeiro caso, são realizadas audiências de conciliação mediante procura espontânea das pessoas interessadas. Também há uma atuação na representação das partes hipossuficientes, no caso de processos que já estão em curso.

Acesso ao Fórum

O acesso ao Fórum é facilitado por estar localizado em uma das principais avenidas do bairro, próximo ao terminal de ônibus e à Rua da Cidadania. A unidade judicial também está localizada próxima a equipamentos públicos e outros órgãos, como Unidade de Saúde, Conselho Tutelar, CAPS, CRAS, CREAS, e uma escola. Segundo a Direção do Fórum, isso facilita a interlocução entre os seus agentes e o Poder Judiciário, o que garante uma atuação mais qualificada, principalmente na área da Infância e Juventude.

Boqueirão

O Fórum do Boqueirão atende a uma população estimada em mais de 200 mil habitantes dos bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Xaxim e Hauer. Em média, são atendidas 1.200 pessoas todos os meses. Desde a instalação do Fórum, em 2016, mais de 14.500 processos já foram protocolados.

A unidade possui uma Vara da Família e Sucessões, Infância e Juventude, um Juizado Especial Cível e Criminal, e um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) que atende tanto as demandas dos processos que já estão em curso, quanto as que ainda estão na fase pré-processual. Um profissional qualificado presente no Fórum também desenvolve um trabalho de Justiça Restaurativa.

O Fórum está situado em um local de fácil acesso, próximo à Rua da Cidadania e ao Terminal de Ônibus do Carmo.

CEJUSC

No Fórum do Boqueirão, já foram realizadas 13.677 audiências de conciliação desde a instalação da unidade, com uma média de 600 por mês. Das demandas levadas ao CEJUSC para conciliação em 2018, houve 66,8% de acordos satisfatórios na área de Família e Sucessões, 14% no Juizado Cível, e 37,03% no Juizado Criminal.

Durante a Semana Nacional de Conciliação de 2018 foram realizadas 90 audiências no Fórum do Boqueirão. Houve acordo em 75% das demandas na área de Família, 19,6% no Juizado Especial Cível, e 34,5% no Juizado Especial Criminal.

Outros serviços

Há uma parceria com a Faculdade Santa Cruz, com o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), que desempenha um trabalho voltado ao cidadão com orientações sociais e jurídicas, abertura de processos na esfera cível e, ainda, realização de mediação no CEJUSC Pré-processual.

Além dos espaços com serviços oferecidos pelo Poder Judiciário, o Fórum possui ainda locais destinados às atividades do Ministério Público. Também há uma assistência prestada a pessoas de baixa renda nas áreas da Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal, por meio da Defensoria Pública.

Bairro Novo (Sítio Cercado)

O bairro Sítio Cercado já contava com uma Unidade Avançada dos Juizados Especiais desde junho de 2003, mas não possuía estrutura de Fórum. Essa sede foi transferida para o endereço atual em 2010, e dois anos depois houve a união das competências dos dois juizados especiais que funcionavam no local. A partir de janeiro de 2017, a unidade ganhou a estrutura atual de Fórum, com a atribuição de mais duas competências: Infância e Juventude e Família e Sucessões.

A unidade atende a uma população de aproximadamente 160 mil pessoas dos bairros Sítio Cercado, Umbará e Ganchinho. Até o final de 2018, foram protocolados mais de 49 mil processos. Em média, são mais de 2.400 atendimentos mensais no Fórum. Em relação à atividade de conciliação, desde junho de 2003 foram feitas cerca de 53.600 audiências. Atualmente, há uma média de 350 audiências mensais e 3.400 por ano. O índice de acordo nas conciliações, considerando todas as audiências pautadas, fica em torno de 35%. Na Semana Nacional de Conciliação de 2018 foram realizadas 156 audiências de conciliação, com 55 acordos realizados.

Segundo o Diretor do Fórum, Juiz Romero Tadeu Machado, a localização do Fórum facilita o acesso da população. Porém, há a possibilidade de mudança da sede, nos próximos meses, para a região mais populosa e mais central do bairro.

Parcerias

“Somos reconhecidos pela comunidade como Unidade Judiciária eficiente, em que pese o aumento da demanda. Temos estreito contato com as demais instituições como a Polícia Militar, Conselho Tutelar, Colégios e Faculdades da Região”, afirma o Diretor do Fórum. Segundo o magistrado, também há um trabalho conjunto com o Ministério Público.

O Fórum do Bairro Novo possui parcerias com as faculdades PUC-PR, Santa Cruz e FACEAR, para atendimento da população. O convênio com a FACEAR está sendo ampliado para que o CEJUSC pré-processual seja instalado e o atendimento possa ser ampliado.

Juizado Especial PUC-Cajuru

Inaugurado em junho de 2018, o Juizado Especial PUC-Cajuru atende à população dos bairros Cajuru, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim Botânico, Jardim das Américas, Prado Velho e Uberaba. Está localizado dentro da sede do Núcleo de Práticas Jurídicas do campus da Pontifícia Universidade Católica (PUC-PR) no Prado Velho. A unidade não possui a estrutura de um Fórum Descentralizado e é responsável apenas pelo julgamento dos feitos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de até 40 salários mínimos (excluídas as matérias especializadas, como Fazenda Pública, telefonia, bancário e acidentes de trânsito).

O Juizado Especial PUC-Cajuru foi instalado por meio de uma parceria com a Universidade, que cedeu o espaço gratuitamente e é responsável pela manutenção predial, aquisição de bens de consumo e serviços terceirizados. Isso representa uma significativa economia com recursos públicos. Em contrapartida, os estudantes do curso de Direto têm a oportunidade de vivenciarem na prática muitos conhecimentos adquiridos na Universidade e também ganham experiência ao prestarem assistência jurídica gratuita aos cidadãos que procuram os serviços do Juizado.

O atendimento ao público é realizado das 12 h às 18 h, na Rua Iapó, nº 1.111, Prado Velho.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.