Estudante pode prorrogar contrato do FIES até prazo máximo da graduação

JF

TRF4 entendeu que contrato do FIES não pode ser encerrado antes do prazo máximo de graduação estipulado pela universidade

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença de primeiro grau de 2015 que determinou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogasse o contrato de financiamento de uma estudante até que ela concluísse a graduação. A decisão foi proferida em sessão realizada dia 24 de abril.

Conforme a 4° Turma, “a lei que regula o FIES estabelece que o financiamento não pode ter prazo superior à duração regular do curso, e inexistindo, no caso concreto, uma duração regular deste, mas sim um prazo mínimo e máximo dentro do qual ele deverá ser cursado, é possível a prorrogação do contrato, respeitando-se, todavia, o prazo máximo estipulado pela universidade para sua conclusão”, afirmou Aurvalle.

A ação contra a Caixa e o FNDE foi ajuizada na Justiça Federal de Novo Hamburgo por uma estudante de Psicologia da Unisinos após ter tido negado seu pedido de prorrogação do FIES por não ter concluído a faculdade no prazo de 5 anos. Ela afirmou que, ao iniciar o primeiro semestre escolar de 2015, foi informada pela instituição acadêmica que o seu contrato tinha sido encerrado, pois ela havia ultrapassado o prazo regular para a conclusão do curso. A estudante entrou em contato com o FNDE, que confirmou a impossibilidade de manutenção do financiamento. Segundo a autora, que tinha 100% de sua faculdade financiada, não haveria possibilidade de ela concluir o curso sem o FIES, e que mesmo estudando diariamente, ainda restariam algumas disciplinas a cursar para concluir a graduação.

A 2° Vara Federal de Novo Hamburgo julgou favorável à estudante, e os réus apelaram ao tribunal alegando que o prazo regular do contrato havia expirado no primeiro semestre de 2014, e que a prorrogação prevista em contrato se encerrou no primeiro semestre de 2015, sendo vedada outra prorrogação.

A Turma negou o pedido por unanimidade. O relator do acórdão, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entendeu que não há empecilho à prorrogação do contrato, já que na própria grade curricular do curso de Psicologia da Unisinos consta o tempo mínimo de 5 anos e o máximo de 12 anos para a conclusão da graduação, e que portanto, não há motivos para alterar o entendimento de primeira instância.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DURAÇÃO REGULAR DO CURSO. ADITAMENTO. VIABILIDADE.

Dispondo a Lei 10.260/01, que regula o programa do FIES, em seu artigo 5º, que o financiamento não pode ter prazo superior à duração regular do curso, e inexistindo, no caso concreto, uma duração regular deste, mas sim um prazo mínimo e máximo dentro do qual ele deverá ser cursado, é possível a prorrogação do contrato, a fim de que seja aditado, respeitando-se, todavia, o prazo máximo de 09 anos estipulado pela Universidade para sua conclusão.

O FNDE e a Caixa ainda poderão recorrer com embargos de declaração.

50023496420154047129/TRF

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