Município de Pontal do Paraná deve reformar estradas que dão acesso a aldeias

A 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, a condenação do município de Pontal do Paraná (PR) a concluir a reforma das estradas que dão acesso às aldeias de Karaguata Poty, terra indígena de Sambaqui e Guaviraty terra indígena localizada em Shangri-lá, na região litorânea do Paraná, para que quaisquer veículos de transporte tenham acesso à comunidade. A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 19 de março.

O Ministério Público Federal ajuizou a ação na Justiça Federal de Curitiba alegando que a situação das estradas é precária e que a dificuldade de acesso trouxe graves prejuízos, já que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Ministério da Saúde não têm conseguido prestar os devidos atendimentos, como fornecimento de água potável, assistência à saúde e a entrega de cestas básicas, entre outros. Em testemunho, o cacique da aldeia Karaguata Poty frisou que, mesmo com o reparo feito anteriormente na estrada, ainda havia dificuldade de transporte escolar e por isso decidiu não enviar as crianças para a escola.

A 11° Vara Federal de Curitiba julgou a sentença procedente e a prefeitura recorreu ao tribunal alegando que as reformas foram feitas, mas que, devido às chuvas excessivas, houve estragos na obra. Não houve recursos e o processo veio ao tribunal para reexame.

O relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, considerou, após nova vistoria, que as estradas estavam “em péssimo estado de conservação, necessitando de obras, inviabilizando o direito de locomoção e de educação dos índios da aldeia”, condenando o município a concluir as reformas das estradas.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRA INDÍGENA. ACESSO. PRECARIEDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. INVIABILIDADE. REFORMAS DE ESTRADAS. URGÊNCIA. RECONHECIMENTO.

  1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando condenação do Município de Pontal do Paraná a concluir as reformas das estradas que dão acesso à aldeia de Karaguata Poty, terra indígena de Sambaqui, e à aldeia Guaviraty, terra indígena localizada em Shangri-lá, para que quaisquer veículos de transporte, sejam carros, ônibus escolares ou camionetes, possam ter acesso às comunidades.
  2. Estradas de acesso à aldeia de Karaguata Poty e à aldeia Guaviraty em péssimo estado de conservação e necessitando de obras, inviabilizando o direito de locomoção aos indígenas e o direito das crianças indígenas à educação (impossibilidade de transporte escolar).
  3. Garantia de direito à educação, à saúde e à vida. Ausência de ofensa à à separação dos Poderes e aos limites da atuação judicial no controle da atividade administrativa, em caso de omissão do Poder Executivo.

5000680-48.2015.4.04.7008/TRF

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.