RECURSO – Apelação – “Ação de ressarcimento de danos por sub-rogação” – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda –

APELAÇÃO Nº 1035217-91.2017.8.26.0002- TJ/SP

RELATOR : DESEMBARGADOR ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

JUIZ PROLATOR : CRISTIANE AMOR ESPIN

APELANTE: ACE SEGURADORA S/A

APELADOS: TAMPA CARGO S.A, E EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA

COMARCA: SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035217- 91.2017.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ACE SEGURADORA S/A, são apelados TAMPA CARGO S.A, e EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.

ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Rejeitadas as preliminares arguidas em contestações, deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente sem voto), HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO E HELIO FARIA.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

Roque Antonio Mesquita de Oliveira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

RECURSO – Apelação – “Ação de ressarcimento de danos por sub-rogação” – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre a apelante e a empresa segurada, bem como a contratação da apelada EXPEDITORS para o transporte internacional de cargas, que foram efetivamente transportadas pela apelada CARGO – Improcedência da ação afastada – Aplicação das normas da Convenção de Montreal – Inteligência do RExtra nº 636331, com repercussão geral, que deu ensejo ao TEMA 210 do STF – Apeladas que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda – Pedido de denunciação da lide indeferido – Inaplicabilidade dos prazos decadenciais previstos no artigo 754 do CC e artigo 31 da Convenção de Montreal – Incontroversa realização do transporte aéreo internacional de cargas, com a participação de ambas as apeladas – Apeladas que possuem responsabilidade objetiva e solidária, na forma dos artigos 749 e 756, ambos do Código Civil e artigo 18 da Convenção de Montreal – Comprovada existência de avarias nas cargas transportadas, que foram indenizadas pela Seguradora apelante – Seguradora apelante que se sub-roga nos direitos da segurada, nos termos do artigo 786 do CC – Inteligência da Súmula 188 do STF – Inaplicabilidade das limitações previstas no Pacto de Montreal ante a existência de declaração do valor das mercadorias transportadas – Indenização que deve corresponder ao valor comprovadamente pago à segurada, a ser atualizado à partir do efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora à partir da citação – Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC – Condenação das apeladas ao pagamento das verbas sucumbenciais – Preliminares arguidas em contestações rejeitadas – Recurso provido.

1) Cuida-se de “ação de ressarcimento de danos por sub-rogação pelo rito comum” (folhas 01/24), julgada improcedente (folhas 560/563), cujo relatório fica adotado.

A apelação é de ACE SEGURADORA S/A (folhas 567/576).

Em síntese, argumenta que a r. sentença merece reforma, sob o fundamento de que restou devidamente comprovado pela vasta documentação encartada nos autos, que as apeladas não tomaram os devidos cuidados para a prestação do serviço de transporte, causando avarias nas cargas transportadas.

Aduz que os documentos em folhas 102/107 e 133/139 constituem provas documentais mundialmente conhecidas, por apresentarem a mesma estrutura e tipos de informações, a fim de facilitar o comércio exterior, sendo dispensável a apresentação de tradução juramentada, que representa formalismo exacerbado, conforme precedente jurisprudencial do STJ.

Diz que inexistiu prejuízo ante a apresentação do documento em folhas 100 de forma ilegível, eis que as apeladas apresentaram cópias legíveis do mesmo em folhas 262 e 343, sendo que o documento em folhas 101 está totalmente legível.

Por fim, requer a reforma da r. sentença, a fim de julgar totalmente procedente a ação, nos termos dos pedidos expostos na exordial.

A apelada EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA apresentou contrarrazões em folhas 582/619, e a apelada TAMPA CARGO S/A em folhas 620/650.

Nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste Tribunal, as partes foram intimadas sobre o julgamento virtual (folhas 652/653).

Em atendimento ao determinado, a apelada TAMPA CARGO S/A informou que se opõe ao julgamento virtual, eis que pretende acompanhar o julgamento presencial para a realização de sustentação oral (folhas 655).

Todavia, a apelada EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA e a Seguradora apelante não apresentaram nenhuma manifestação, conforme certidão de folhas 656.

Recurso regularmente processado e preparado (folhas 577/578).

É o relatório.

2) O exame dos autos revela que a Seguradora apelante ajuizou “ação de ressarcimento de danos por sub-rogação pelo rito comum” (folhas 01/24), sob o argumento de que celebrou contrato de seguro no ramo de transporte internacional de mercadorias, junto à empresa “SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA”, tendo indenizado a referida empresa pelos sinistros registrados sob os números 30-22001061-01 e 30.22001083-01,

ocorridos em 10/02/2016 e 06/04/2016, respectivamente, em razão de avarias nas mercadorias transportadas pelas apeladas, requerendo o ressarcimento das indenizações pagas, com fundamento na Súmula 188 do STF.

Houveram contestações (folhas 184/219 e 285/323), com a juntada de documentos (folhas 245/282 e 334/355), e réplicas (folhas 509/523 e 525/542).

Em folhas 545/546, a nobre magistrada de primeiro grau determinou que a apelante juntasse cópias legíveis dos documentos em folhas 100/101, bem como apresentasse tradução juramentada dos documentos de folhas 102/107 e 133/139, no prazo de 15 (quinze) dias, designando data para audiência de tentativa de conciliação.

A Seguradora apelada apresentou requerimento de dilação de prazo em folhas 549. Após infrutífera audiência de tentativa de conciliação (folhas 564), sobreveio a r. sentença (folhas 560/563), que julgou improcedente a ação, por entender que além da apelante não cumprir o determinado em folhas 545/546, deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a apelante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Daí a irresignação da apelante, que comporta provimento.

Com efeito, no caso vertente, respeitado o entendimento da nobre magistrada de primeiro grau, apesar da Seguradora apelante não ter comprovado o cumprimento do determinado em folhas 545/546, restou incontroversa a existência de relação jurídica entre a empresa Segurada “SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA” e a Seguradora apelante, conforme apólice de seguros em folhas 79/98, bem como que as empresas apeladas teriam sido contratadas pela empresa segurada, para realizar o transporte aéreo internacional de cargas, conforme Contrato de Transporte em folhas 245/252, acompanhado de sua respectiva tradução juramentada (folhas 254/261), e conhecimentos de embarque colacionados em folhas 262 e 266.

Ademais, conforme bem salientou a Seguradora apelante, os documentos colacionados em folhas 102/107 e 133/139 retratam apenas a descrição das mercadorias a serem transportadas, sendo que a apresentação de sua respectiva tradução juramentada, na forma do artigo 192, parágrafo único, do CPC, não se revela indispensável, além de não ocasionar prejuízo para o deslinde da controvérsia.

Portanto, deve ser afastada a improcedência da ação, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC, passando-se a análise das preliminares arguidas em contestações.

De plano, é oportuno observar que, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636331 RJ, cadastrado sob o Tema 210, com repercussão geral, devem ser aplicadas as regras previstas na Convenção de Montreal em demandas relativas ao transporte aéreo internacional, que se referem às indenizações por danos materiais decorrentes da viagem em si, como no caso tratado nos presentes autos.

Não obstante, dispõe o artigo 17 do CPC/2015 que:

“Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”

Em comentários ao referido dispositivo, anotam os ilustres professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na conhecida obra “Código de Processo Civil Comentado”, 16ª edição, RT 2016, pág. 271:

“Legitimidade para o processo e para a causa. Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. A norma trata tanto da legitimatio ad processum quanto da legitimatio ad causam ou material (Arruda Alvim. Tratado DPC, I, 329). Quando aquele que se afirma titular do direito discutido em juízo é a parte legítima diz-se tratar de legitimação ordinária para a causa; ocorre a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual (CPC 18) é espécie, quando há descoincidência entre a titularidade do direito material e a legitimação para a causa.”

Assim, para se configurar a legitimidade passiva, é necessário que as rés, ora apeladas, sejam as responsáveis pelo cumprimento da obrigação reclamada pela autora, que no caso dos autos se refere ao ressarcimento das indenizações pagas à segurada “SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA”, que teve seus bens danificados após o transporte contratado e realizado pelas apeladas.

Dessa forma, considerando que, apesar do contrato de transporte ter sido pactuado entre a segurada “SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA” e a apelada EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA (folhas 245/252 e 254/261), referida apelada contratou a ré TAMPA CARGA S/A para realizar o transporte aéreo das mercadorias, conforme conhecimentos de embarque em folhas 262 e 266, restando evidente a responsabilidade solidária de ambas as apeladas pelos danos causados às mercadorias transportadas, inclusive nos termos do artigo 18 da Convenção de Montreal, caracterizando a consequente legitimidade de ambas as apeladas para figurarem no polo passivo da presente demanda.

Ademais, a aplicação das regras previstas na Convenção de Montreal, não impede a aplicação subsidiária das normas dispostas no Código Civil, que em seu artigo 756, prevê a responsabilidade solidária de todas as empresas envolvidas no contrato de transporte.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Corte:

“APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA SEGURO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo das corrés – Legitimidade passiva da transportadora e da agente de cargas Documentação que atesta a contratação para promover o transporte, bem como da subcontratação e o vínculo entre as partes – Solidariedade entre os integrantes da cadeia de transporte Disposição do artigo 756 do Código Civil, no sentido de que todos respondem, solidariamente, pelos danos causados – Direito à indenização plena – Inaplicabilidade do art. 22 da Convenção de Montreal Cediço que no contrato de transporte é despicienda a discussão relativa à culpa do agente, pois se cuida de responsabilização objetiva – Reparação dos danos sofridos pela segurada e a consequente sub-rogação da autora nos direitos de ser reembolsada pelas rés – Ressarcimento pela indenização securitária que é devida. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS.” (AP 1076406-17.2015.8.26.0100, Relator Des. Sergio Gomes, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 18/09/2018).

Assim, considerando que ambas as apeladas participaram do contrato de transporte, ainda que na qualidade de agente de cargas, resta configurada a legitimidade passiva das mesmas.

Não obstante, tendo em vista que a Companhia Aérea TAMPA CARGO S/A já foi incluída no polo passivo da ação, sendo reconhecida sua responsabilidade solidária em relação aos danos reclamados pela Seguradora apelante, não é possível deferir o pedido de denunciação da lide, apresentado pela apelada EXPERDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.

Outrossim, ao contrário do que entenderam as apeladas, ao caso dos autos não se aplica a regra de decadência, prevista no artigo 754 do Código Civil e artigo 31 da Convenção de Montreal, eis que referidos prazos se referem apenas à reclamação a ser apresentada pelo destinatário final da carga ao transportador, não se aplicando em relação à seguradora em ação de regresso.

Sobre o tema, anote-se o entendimento adotado por esta Colenda Corte:

“Decadência Inocorrência Prazo decadencial aplicado para os casos de avarias na carga, e não de extravio total Além disso, o prazo previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil não se aplica à seguradora, mas sim ao destinatário final da mercadoria, para afastar a presunção de regularidade do transporte (…).” (AP 1007940-73.2017.8.26.0011, Relator Des. Spencer Almeida Ferreira, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 06/02/2019).

Diante de tais considerações, ficam rejeitadas as preliminares arguidas nas contestações.

Do mérito.

Com efeito, no caso vertente, restou comprovado pelo Contrato de Transporte em folhas 245/252, acompanhado de sua respectiva tradução juramentada (folhas 254/261), que a apelada EXPEDITORS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA foi contratada pela Segurada “SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA”, para realizar o transporte das mercadorias descritas nos documentos em folhas 102/107 e 133/139, que foram transportadas pela apelada TAMPA CARGO S/A, conforme conhecimentos de embarques em folhas 262 e 266, registrados pela companhia aérea sob os números 16/000304-0 e 16/000708-9, respectivamente em 10/02/2016 e 06/04/2016 (folhas 100 e 132), em que se constataram as avarias descritas nos documentos em folhas 124, 126, 155/156 e 158/160.

Também restou comprovado o envio de cartas de protesto para a apelada EXPEDITORS em 11/02/2016 e 08/04/2016, que foram recebidas em 16/02/2016 e 08/04/2016 (folhas 112/114 e 143/144), bem como o regular pagamento das indenizações, conforme comprovantes de transferência bancária em folhas 129 e 164.

Assim, tendo a Seguradora apelante indenizado a empresa segurada pelos danos constatados, nos termos da apólice de seguros em folhas 79/98, ela se sub-roga nos direitos e ações daquela contra as empresas apeladas (responsáveis pelos danos), conforme dispõe o artigo 786 do Código Civil.

A propósito, a Súmula 188 do STF estabelece que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”.

Dessa forma, resta evidente a responsabilidade objetiva das apeladas, pela própria natureza dos contratos firmados, aplicando-se a teoria do resultado, já que a coisa deve ser entregue incólume em seu destino, devendo as transportadoras arcarem com os riscos da viagem, nos termos do art. 749 do Código Civil.

Isso porque, conforme Mantras de Importação em folhas 109/110 e 141, as mercadorias foram recebidas pelas apeladas sem qualquer ressalva, sendo certificado nos documentos em folhas 124 e 152, emitidos no momento do recebimento das mercadorias, a existência de avarias, regularmente descritas nos Termos de Inspeção em folhas 126 e 158/160 e

Ata de Vistoria Particular Conjunta em folhas 155/156.

Portanto, se conclui que a Seguradora apelante se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, comprovando a responsabilidade objetiva das apeladas pelo ressarcimento da indenização, comprovadamente paga à empresa segurada, nos termos dos artigos 749, 756 e 786, todos do Código Civil, cumulados com artigo 18 da Convenção de Montreal.

Convém consignar que a indenização deve compreender o valor da carga avariada, não estando limitada a direitos de saque especiais por quilograma, previsto no artigo 22, número 3, da Convenção de Montreal, tendo em vista que nos documentos em folhas 116 e 146, bem como nos respectivos conhecimentos de embarque em folhas 262 e 266, consta declaração especial acerca do valor das cargas transportadas.

Assim, tendo a Seguradora Apelante pago à empresa segurada o valor total de R$ 37.155,13 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e treze centavos), conforme comprovantes de transferências bancárias em folhas 129 e 164, referido valor deve ser ressarcido em sua integralidade, nos termos da Súmula 188 do STF, devendo ser atualizado à partir do efetivo desembolso, de acordo com a Tabela Prática desta Egrégia Corte, e acrescido de juros de mora à partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara:

“AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCMENTO DE DANOS – Transporte internacional de carga – Sentença de improcedência- Insurgência da autora – Possibilidade – Recibo de pagamento de indenização, associado à apólice juntada, fazem prova do contrato de seguro firmado entre a autora e sua segurada e, em consequência, da sub-rogação operada

Seguradora que tem direito de exigir o reembolso da quantia que despendeu. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Responsabilidade solidária das corrés, agenciadora de cargas e transportadora aérea. AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA – Com a chegada ao solo brasileiro, foi emitido o MANTRA (Sistema Integrado da Gerência de Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) pela Receita Federal, indicando avarias à carga após o transporte aéreo. Documento que constitui prova idônea a demonstrar a avaria da mercadoria transportada e empresta verossimilhança aos demais documentos carreados. Ao aceitar a carga sem ressalvas, a ré se responsabilizou pela incolumidade do conteúdo respectivo, assumindo a obrigação de entregar a mercadoria ao destinatário sem avarias ou danos. TRADUÇÃO JURAMENTADA- A ausência da tradução juramentada pode ser admitida quando a utilização do idioma estrangeiro não obstaculizar a compreensão do documento, que, na espécie, só serviria para corroborar fato incontroverso, qual seja, a realização pela requerida de transporte de mercadoria da segurada da autora. REPERCUSSÃO GERAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, anotando que o Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, julgado em 25.5.2017, ao entender pela incidência da norma ao transporte aéreo internacional, limitou-se a determinar o regramento da responsabilidade civil por dano material que atinja o consumidor e sua bagagem, hipótese diversa dos autos, regulada pelo Código Civil Sentença reformada Recurso provido.” (AP 1007460-85.2018.8.26.0100, Relator Des. Helio Faria, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 02/10/2018).

“AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. Transporte aéreo. Pleito fundado em mercadorias avariadas. Ação julgada improcedente. Apelo da autora (seguradora). ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação da ré de contratação, pela segurada, da empresa JAS Forwarding Inc., na qualidade de agente de cargas, a qual teria legitimidade para responder pelas pretensas avarias, posto haver sido responsável pela embalagem dos produtos. Rejeição. PRESCRIÇÃO. Ré que, em contrarrazões, pede seja reconhecida a prescrição ânua. Descabimento. Prazo prescricional para o direito de regresso da seguradora sub-rogada é de cinco anos. Inteligência do art. 27 do CDC. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Pretensão, pela ré, seja aplicável a Convenção de Montreal, nos termos do Tema 210 julgado pelo STF. Descabimento. Aplicação do CDC, por força de sub-rogação da segurada. Questão, aliás, já resolvida no âmbito do agravo de instrumento n. 2049824-98.2017.8.26.0000. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Transporte aéreo de carga. Transportadora-ré que emitiu conhecimento de transporte sem qualquer ressalva. Avaria constatada no momento da descarga. Responsabilidade objetiva da ré. Transportadora que poderia ter recusado o transporte da mercadoria, sob o fundamento de inadequação da embalagem. Ao aceitar o transporte, sem observação qualquer, assumiu o risco de eventuais danos derivados da atividade exercida. Sentença reformada. Apelo provido, para condenar a ré a restituir o valor desembolsado.” (AP 1010828-49.2016.8.26.0011, Relator Des. Ramon Mateo Júnior, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 22/05/2018).

Mediante tais considerações, respeitado o entendimento da eminente magistrada, Doutora CRISTIANE AMOR ESPIN, reforma-se a r. sentença, para julgar totalmente procedente a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e condenar as apeladas, solidariamente, ao ressarcimento da importância de R$ 37.155,13 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e treze centavos), a ser atualizada à partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), além de condenar as apeladas, de forma solidária, ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.

3) Ante o exposto, rejeitadas as preliminares arguidas em contestações, dá-se provimento ao recurso.

São Paulo, 21 de maio de 2019.

ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO Nº 1035217-91.2017.8.26.0002- TJ/SP

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.