AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5024828-93.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

AGRAVANTE: JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ

AGRAVADO: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO.

1. Admite-se o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.

2. No caso, não existe qualquer relação jurídica travada pelo recorrente, sendo seu interesse meramente econômico.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de outubro de 2018.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, no Cumprimento de Sentença n. 50016727320104047108, indeferiu pedido de ingresso no feito, na condição de terceiro interessado.

Eis o teor da decisão agravada (evento 121):

Requer o advogado da parte exequente o ingresso neste feito como terceiro interessado, por ser credor de honorários em face dela, o que teria ensejado, inclusive, a efetivação de penhora no rosto destes autos.

Nos termos do artigo 119 do CPC/2015,  “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la“. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que “A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre“.

No caso, o interesse do terceiro é meramente econômico, e não jurídico. Portanto, inadmissível o seu ingresso neste feito.

Face ao exposto, indefiro o pedido do evento 118.

Intime-se o terceiro.

Prossiga-se.

Requer a parte agravante, inclusive como antecipação da tutela recursal, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o pedido de intervenção no feito originário, na condição de terceiro interessado. Alega, em síntese, ser credor dos honorários advocatícios sucumbenciais que integram a requisição de pagamento expedida nos autos principais (evento 65, REQPAGAM1) em favor da parte exequente, FABRIS IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA, objeto de penhora no rosto dos autos, o que configura interesse jurídico e justifica o seu ingresso na demanda, na condição de assistente, com base no artigo 119 do CPC.

Intimada, a União apresentou contrarrazões no ev. 6.

É o relatório.

VOTO

Insurge-se a parte recorrente contra decisão que indeferiu pedido de ingresso no cumprimento de sentença, na condição de terceiro interessado (assistente).

Observo que o feito originário consiste em cumprimento de sentença movido por FABRIS IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA contra a União, visando ao cumprimento de título executivo judicial que condenou a União “a restituir diretamente à autora os créditos decorrentes de pedido de ressarcimento, utilizadas para compensar débitos com o INSS”, ressarcir as custas processuais adiantadas e a pagar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em 25-04-17, foi expedida requisição de pagamento do valor de 394.532,77 (R$ 392.998,20 referentes ao principal e R$ 1.534,57 referentes a “reembolso de custas/despesas”) (evento 65).

De fato,  a intervenção de terceiro no feito pressupõe interesse jurídico no julgamento da causa, não meramente econômico, conforme bem pontuou a Juíza prolatora da decisão agravada.

No mesmo sentido, vários julgados do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LFRE. INAPLICABILIDADE.
1. Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à Relatora em 17/3/2017.
2. O propósito recursal é definir se a presente ação executiva admite o ingresso do recorrido como assistente simples da exequente.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de violação ao art. 535 do CPC/73.
4. Descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução. Precedentes.
5. Ademais, a existência, no particular, de interesse meramente econômico do recorrido inviabiliza seu ingresso na relação processual.
5. A expressão “falido”, para os fins da norma do parágrafo único do art. 103 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não alcança terceiro que sequer ostentava a posição de acionista da instituição financeira em processo falimentar.
6. Recurso especial provido.
(REsp 1727944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. FIGURA PROCESSUAL DA ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO.
INTERESSE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
2. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples somente pode ocorrer quando houver “terceiro juridicamente interessado”.
3. No caso, não existe qualquer relação jurídica travada pela requerente, ora embargante, que será, em tese, impactada diretamente pelo deslinde desta causa, tratando-se de interesse econômico.
4. Pedido de ingresso na lide como terceiro interessado indeferido.
Embargos de declaração prejudicados.
(EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A intervenção de terceiro, na modalidade de Assistente Simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade do provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.
Precedentes do STF e do STJ.
[…]
(AgInt no MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)

Acresça-se, por oportuno, que, abrangendo o requisitório o valor principal a ser restituído à empresa Fabris e o valor decorrente da condenação ao reembolso de custas adiantadas, sequer haveria interesse econômico do agravante.

Diante disso, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

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