Operação Lava Jato: TRF4 determina que seja julgado pedido da Petrobrás de indenização

STJ DECIDIU(1)O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente recurso da Petrobrás e determinou que a 11ª Vara Federal de Curitiba (PR) inclua em ação de improbidade administrativa da Operação Lava Jato pedido de indenização por danos morais coletivos. A decisão unânime da 3ª Turma foi proferida em julgamento realizado no dia 4 de junho.

Em 2017, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra 20 pessoas jurídicas e físicas: Camargo Corrêa S/A, Andrade Gutierrez S/A, Odebretch S/A, Queiroz Galvão S/A, Empresa Brasileira de Engenharia S/A, Hochtief do Brasil S/A, Iesa Óleo e Gás S/A, UTC Engenharia S/A, Techint Engenharia e Construções S/A, Promon Engenharia Ltda, PPI Ltda, César Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque e Rogério Santos de Araújo.

A AGU requereu a condenação dos réus por supostos atos ilícitos praticados durante a assinatura de contratos com as empresas apurados nas investigações da operação da Polícia Federal. Posteriormente, a Petrobrás se manifestou solicitando ingresso na ação e formulando aditamento do pedido para incluir também uma indenização por dano moral decorrente do abalo de imagem sofrido. A estatal alegou que foi severamente comprometida em capacidade de investimento, credibilidade e valor de mercado.

A Justiça Federal deu prosseguimento à ação, mas rejeitou o pedido de dano moral coletivo requisitado pela Petrobrás. A estatal recorreu ao tribunal com um agravo de instrumento, e a 3° Turma, por unanimidade, deu provimento à inclusão dos pedidos no processo.

A relatora do agravo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, ressaltou em seu voto o posicionamento adotado pela corte em casos semelhantes. “A jurisprudência tem reconhecido os danos morais coletivos quando demonstrado que os atos ilícitos tenham causado desprestígio dos serviços públicos, gerando insegurança e incredulidade dos cidadãos nos órgãos da Administração Pública, ao perder a respeitabilidade perante a coletividade e causando desprestígio efetivo à entidade pública que dificulte a ação estatal”.

“Considerando que os atos ímprobos atribuídos aos réus revelam em tese, a ocorrência de fatos transgressores de extrema relevância, inclusive com o consequente abalo da confiança pública, ultrapassando, assim, os limites da tolerabilidade, deve ser reconhecida a possibilidade de aditamento da inicial para inclusão do pedido de danos morais sofridos pela Petrobrás em decorrência dos atos de improbidade imputados aos demandados”, concluiu Vânia.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. OPERAÇÃO LAVA A JATO. INCLUSÃO DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE.

1. Apesar da Lei de Improbidade Administrativa não ter previsto expressamente a possibilidade de reparação de dano moral ocasionado pela prática dos atos que tipifica, dela se extrai a viabilidade de tal indenização, tanto pelo fato de ter sido estabelecida a necessidade de ressarcimento integral do dano, quanto pelo seu próprio conteúdo finalístico.

2.  A reprimenda das condutas vinculadas à corrupção e ao desvio da probidade administrativa, contrárias aos valores e princípios salvaguardados pelo atual sistema jurídico no âmbito da administração pública, também deve abranger o dano extra patrimonial na seara dos atos ímprobos.

3. Considerando que os atos ímprobos atribuídos aos réus revelam, em tese, a ocorrência de fatos transgressores de extrema  relevância, inclusive com o consequente abalo da confiança pública, ultrapassando, assim, os limites da tolerabilidade, deve ser reconhecida a possibilidade de aditamento da inicial para inclusão do pedido de danos morais sofridos pela PETROBRAS em decorrência dos atos de improbidade imputados aos demandados.

50382296220184040000/TRF

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