Lei Estadual que proíbe a venda de vale gás é inconstitucional

STJ DECIDIU(1)

Por maioria de votos, TJPR considerou que a proibição fere a livre concorrência e a livre iniciativa

Nesta segunda-feira (17/6), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em sessão contenciosa, analisou a Lei Estadual 19.372/2017 que proibia a venda de vale gás por supermercados e outros estabelecimentos comerciais. Por maioria de votos, a lei foi considerada inconstitucional por ferir a competência da União para regular contratos de direito civil. Além disso, o OE ponderou que a norma violaria a livre concorrência e a livre iniciativa ao proibir o exercício de atividade comercial e dificultar a atividade empresarial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é de autoria da Associação Paranaense de Supermercados (Apras).

Em considerações expostas durante a sessão do OE ocorrida no dia 15 abril de 2019, o Desembargador relator afirmou que não seria republicano, democrático ou constitucional proibir a venda do vale gás: “O GLP é um produto de primeira necessidade para todos, principalmente para aqueles mais carentes. O Estado não pode interferir nessa oferta que é livre”. Encerrando a análise da questão, a maioria dos Desembargadores considerou que a norma criada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) seria contrária aos interesses dos consumidores, representando interferência excessiva do Estado na atividade econômica. Além disso, afirmaram que a venda de vale gás não prejudicaria os pequenos revendedores do produto.

O Recurso ficou assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 19.372/2017, QUE VEDA AOS SUPERMERCADOS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A VENDA   OU   REVENDA   DE   COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS   DE   PETRÓLEO   E   PRODUTOS INFLAMÁVEIS, POR    INTERMÉDIO    DE    VALES, CARTÕES    OU    QUAISQUER    TÍTULOS REPRESENTATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 1º, INCISO IV, 170, INCISOS IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA ESTATAL EM NEGÓCIOS PRIVADOS.  INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  LEI ESTADUAL QUE VERSA SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E COMERCIAL, RESTRINGINDO O OBJETO DE CONTRATOS MERCANTIS. RESTRIÇÃO INADMISSÍVEL POR MEIO DE LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA  REGULAR  DIREITO  CIVIL  E  COMERCIAL.  VÍCIOS MATERIAIS E FORMAIS CARACTERIZADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

  1. Os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor são reguladores da atividade econômica, impondo que a atividade empresarial seja livre, inserida em um regime de igualdade concorrencial.

  2. Na ausência de monopólio ou de limitação ao exercício da atividade empresarial por lei de iniciativa da União, vige a liberdade para vender vales e títulos representativos de gás e derivados.

  3. Apenas  a  União  pode  editar  leis  referentes  a  direito  civil  e comercial,  searas  tocadas indevidamente pelo  conteúdo  da  Lei  Estadual  nº 19.372/2017,  que,  ao  limitar  atos  de  empresa  e incidir  sobre  cláusulas econômicas   de   contratos   privados,   restringindo-lhe   o   objeto, contém inconstitucionalidade   formal por   insubmissão   às   regras   de   competência legislativa privativa (artigo 22, inciso I, da CR/88). Ação julgada procedente.

Dispositivo considerado inconstitucional pelo OE do TJPR
LEI Nº 19.372 de 20 de Dezembro de 2017

Altera a Lei nº 15.636, de 1º de outubro de 2007, que proíbe a instalação de postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ ou da mesma Inscrição Estadual.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Insere § 3º ao art. 2º da Lei nº 15.636, de 1º de outubro de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 2º …

§ 3º Veda aos estabelecimentos descritos no caput deste artigo a venda ou revenda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, por intermédio de vales, cartões ou quaisquer representativos dos produtos descritos.”

AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE Nº 1.746.715-7

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