PGE-PR vence na defesa de lei estadual diferenciada para devedores tributários contumazes

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Tribunal de Justiça do Paraná considera constitucionais todas as medidas aplicáveis a contribuintes com inadimplência tributária sistemática

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado foi decisiva para que o Tribunal de Justiça do Paraná considerasse constitucionais todas as medidas aplicadas aos devedores contumazes do Estado do Paraná, com exceção do bloqueio para emissão automática de notas fiscais. Este regime tributário especial foi introduzido na Lei Orgânica do ICMS pela Lei nº 18.648-2015.

A PGE demonstrou que o devedor contumaz não se confunde com o devedor comum e, por isso, é lícita a previsão de um tratamento jurídico diferenciado e mais gravoso aos contribuintes com inadimplência tributária sistemática.

A decisão do TJ-PR é relevante para o Estado e para a coletividade, porque comprova que a lei estadual endurece a fiscalização de empresas devedoras contumazes que, em conjunto, representam mais de um bilhão de reais em créditos tributários. Além disso, representa um estímulo aos bons pagadores de tributos.

Dados da Receita Estadual apontam que 80% da dívida originada de tributos declarados e não pagos provém de um grupo de apenas 20% dos contribuintes, justamente os que se enquadram no conceito de devedor contumaz.

Fonte: Associação dos Procuradores do Estado do Paraná

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