Energia elétrica consumida por aparelho de sobrevida não integra limite disponível às famílias beneficiadas pelo “Luz Fraterna”

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TJPR não vê inconstitucionalidade – alegada pelo Estado – na ampliação dos limites de consumo

Na segunda-feira (17/6), o Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, não reconheceu a inconstitucionalidade da lei que estabelece requisitos para a concessão dos benefícios do programa “Luz Fraterna” às famílias que possuam, entre seus residentes, pessoas que dependam do uso de aparelhos de sobrevida, ou seja, vitais para a preservação da vida humana. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Governo de Estado do Paraná, que questionava o fato de a energia utilizada por tais aparelhos não ser computada no limite mensal de 400 quilowatts-hora (kWh) subsidiado pelo Estado.

O programa “Luz Fraterna” foi criado para custear as despesas de energia elétrica de famílias de baixa renda do Paraná. O consumo de energia dos aparelhos de sobrevida foi retirado do limite mensal pela lei 19.126/2017, criada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alep). Na ADI, o Poder Executivo alegava ausência de recursos orçamentários para a ampliação do benefício, invasão da Alep na competência do Estado para apresentar projetos de lei que versem sobre orçamento e finanças, além de falta de estudo de impacto orçamentário na criação da norma.

Os Desembargadores do OE consideraram que a nova redação da lei 19.126/2017 beneficia pessoas de baixa renda com problemas de saúde. Além disso, afirmaram que a norma não usurpa a competência do Poder Executivo – assim, o texto proposto pela Alep pode sim ter repercussão financeira, desde que não altere a estrutura da Administração Pública.


Confira o conteúdo alvo da controvérsia

Lei n° 17.639/2013 – Dispõe sobre o Programa “Luz Fraterna” e revoga as Leis Estaduais n° 14.087, de 11 de setembro de 2003 e n° 15.922, de 12 de agosto de 2008.

Art. 4º Tem direito ao benefício, nos termos de sua regulamentação, a unidade consumidora com consumo mensal igual ou inferior a 400kWh (quatrocentos quilowatt/hora), além do consumo pelo uso dos equipamentos de sobrevida, habitada por família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal de até três salários mínimos nacional e que tenha entre seus membros residentes pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica. (Redação do caput dada pela Lei nº 19.126 de 13/09/2017).

Saiba mais sobre o programa Luz Fraterna.

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