APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – SÚMULA 188 DO STF – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO – NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO TARIFADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO – CLAUSULADO – CONTRATAÇÃO – EFETIVO DESEMBOLSO – SITUAÇÃO HOSPEDADA NA REGRA DE DIREITO MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.

STJ DECIDIU(1)TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000477593

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015106-86.2017.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DHL GLOBAL FORWARDING, é apelado AIG SEGUROS BRASIL S/A.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos a Desembargadora Relatora, que declara voto, e o 3º Desembargador. Acórdão com o 2º Desembargador. “, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS ABRÃO, vencedor, LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente), vencida, LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente), ACHILE ALESINA, MELO COLOMBI E THIAGO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 12 de junho de 2019

CARLOS ABRÃO

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 39770 (Processo Digital)

Apelação nº 1015106-86.2017.8.26.0002

Comarca: São Paulo (9ª Vara Cível, Foro Regional de Santo Amaro)

Apelante: DHL GLOBAL FORWARDING

Apelada: AIG SEGUROS BRASIL S/A

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – SÚMULA 188 DO STF – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO – NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO TARIFADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO – CLAUSULADO – CONTRATAÇÃO – EFETIVO DESEMBOLSO – SITUAÇÃO HOSPEDADA NA REGRA DE DIREITO MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.

Cuida-se de apelo tirado contra a r. sentença prolatada, julgando procedente a demanda de fls. 322/330, responsabilizando a ré ao pagamento do valor de R$ 202.287,43, corrigido do desembolso (18/01/2016), com juros de mora de 1% a.m. contados da citação, impondo ônus sucumbências e verba honorária de 10% sobre o valor condenatório do valor indexado, juros de mora de 1% a.m. da citação, de relatório adotado, não se conforma a requerida, advoga a não incidência do CDC, cujos bens importados seriam insumos destinados à atividade produtiva da segurada, afirma não ter legitimidade passiva, porém a empresa aérea Qatar Airlines, ressalta que tomou todas as providências, não se conforma com os lucros esperados e despesas, pede aplicação da Convenção de Montreal, vislumbra provimento.

Recurso regularmente processado e preparado.

Contrarrazões (fls. 371/374).

Houve remessa.

O recurso não merece prosperar, majorada a verba honorária.

A roupagem procedimental possibilita constatar que a empresa importou produtos diretamente da Alemanha com destino à cidade de Campinas, aeroporto de Viracopos, serviço esse entabulado com a empresa requerida.

Dessa forma, os produtos e equipamentos elétricos não chegaram ao aeroporto de destino, tentando a requerida emprestar responsabilidade à transportadora aérea encarregada do traslado da carga.

Não existe qualquer ilegitimidade passiva em razão da farta messe documental probatória, diante da responsabilidade da entrega do produto, componentes elétricos vindos da Alemanha para o aeroporto internacional de Viracopos.

A responsabilidade tem natureza objetiva e o nexo causal remanesce inconteste em razão do comportamento do transportador e do dano causado ao segurado.

Fato é que a DHL participou do procedimento relacionando à importação da carga, competentes elétricos, e por isso responde em regresso junto à seguradora que desembolsou o valor da cobertura em prol da empresa segurada, conforme art. 786 do

Código Civil.

Não se aplica tratados e convenções internacionais sendo que o caso não envolve risco aéreo, a propósito a câmara já apreciou o assunto, relator Melo Colombi, no apelo nº 7.052.779-02 em 11 de julho de 2007.

Não incide, portanto, aquilo decidido no Recurso Extraordinário nº 636.331-RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, já que aqui o caso analisado diz respeito à má prestação dos serviços no transporte aéreo.

Bem observada essa questão, em relação ao clausulado, nenhuma razão assiste à recorrente na conjugação da verificação da cobertura adicional, item 7.2 do contrato de seguro (fls. 52).

Além do que, na dicção do item 4.1 (fls. 51), temos a seguinte fórmula da respectiva cobertura:

Custo

Frete Internacional

Despesas (10% custo + frete)

Lucros Esperados (10% custo + frete + despesas)

Tributos (II, IPI, ICMS, PIS/PASEP ou COFINS)

Na sinopse concatenada e devidamente catalogada, tendo sido contratada cobertura adicional, o que é corroborado pelo correio eletrônico, além do que a empresa importadora das mercadorias revelou ter estoque baixo, apenas para 18 dias, e seguramente o extravio da carga resultou em prejuízo da normalidade da sua produção por envolver componentes elétricos, é inconteste que o contrato previa, portanto, cobertura adicional e essa manifestação de vontade fora aceita pela seguradora, a qual comprovou o valor integral do desembolso, cuja realidade envolve também as despesas do transporte e pagamento dos impostos, num perfil de perdas e danos e lucros cessantes.

Não cabe transferir o ônus probatório na direção da seguradora, a qual agiu com extrema transparência e inequívoca boa-fé, ressarcindo os prejuízos experimentados pela segurada, empresa internacional, a qual, ao contratar a apólice, de antemão previu

minorar os riscos e os seus prejuízos.

Não se encontra assim arrimo capaz de sufragar a tese da empresa recorrente, porquanto houve integral indenização, a cobertura adicional duplicou do custo do prêmio e o benefício a ser trazido tão somente poderia ser o ressarcimento, baseado na cobertura contratada.

Existem várias hipóteses de contratação, de cobertura, risco e adicionais, o que é compatível com o ramo produtivo, a expertise da atividade e o nexo causal entre a não entrega do componente eletrônico e o que isso carreta para a empresa segurada importadora.

Simplificada assim a questão, a hipótese resulta no não acolhimento do recurso, prestigiada na íntegra a sentença lavrada, majora a verba honorária para 12% do valor condenatório corrigido.

Isto posto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando a verba honorária para 12% do valor condenatório indexado.

CARLOS HENRIQUE ABRÃO

Relator Designado

Ver acórdão original

 

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