APELAÇÃO – TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL- AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELA SEGURADA PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE CARGA – COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIARIA BRASILEIRA …..

STJ DECIDIU(1)PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000482700

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000893-49.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante BLUE ANCHOR LINE, é apelado NATIONAL UNION FIRE ASSURANCE COMPANY OF PITTSBURGH, PA.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, Deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2º desembargador, com declaração.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente), ALBERTO GOSSON, HÉLIO NOGUEIRA E ROBERTO MAC CRACKEN.

São Paulo, 13 de junho de 2019.

EDGARD ROSA

RELATOR

-Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO Nº 1000893-49.2014.8.26.0562 – VOTO Nº 26.143

APELANTES: BLUE ANCHOR LINE

APELADA: NATIONAL UNION FIRE ASSURANCE COMPANY OF PITTSBURGH, PA

COMARCA DE SANTOS – 5ª VARA CÍVEL

MM. JUIZ DE DIREITO: FABIO SZNIFER

APELAÇÃO – TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL- AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELA SEGURADA PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE CARGA – COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIARIA BRASILEIRA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO CELEBRADO NO BRASIL, COM TRANSPORTADORA REPRESENTADA POR EMPRESA BRASILEIRA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, AUSENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – FALTA DA APÓLICE QUE NÃO PRESENTA IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE REGRESSO, DIANTE DA PROVA ESCRITA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À CONSIGNATÁRIA DA CARGA – INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ARMADORA, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, EXAMINANDO-SE, EM AÇÃO PRÓPRIA, OS EFEITOS DO CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ – EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, QUE SOMENTE DEVE SER OBSERVADA PELA CONSIGNATÁRIA, EM CASO DE AVARIA OU PERDA PARCIAL DA MERCADORIA – DECADÊNCIA CORRETAMENTE AFASTADA – EXTRAI-SE DO ART. 749, DO CC A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SÉRIA AO LAUDO DE VISTORIA APRESENTADO PELA SEGURADORA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PRESERVAR A INCOLUMIDADE DA CARGA TRANSPORTADA – PROVA DOCUMENTAL DOS EVENTUAIS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA EMBARCAÇÃO QUE ESTAVA AO ALCANCE DA RÉ – FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE CONDUZIR À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO BEM TRANSPORTADOR QUE CEDE PERANTE A PROVA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA NA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO – PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL – CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE CONSIDERAR APENAS O VALOR CONFERIDO AO BEM EXTRAVIADO E AO FRETE CUSTEADO PELA CONSIGNATÁRIA, CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM MOEDA ESTRANGEIRA AO TEMPO DO PAGAMENTO. – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Trata-se de tempestivo e preparado recurso de apelação (fls. 510/542), interposto contra sentença de fls. 496/501, não declarada (fls. 508), que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de valor equivalente à indenização securitária adiantada pela autora à terceira segurada, em razão do extravio de mercadoria no curso de contrato de transporte marítimo, respondendo a sucumbente pelas custas do processo e pelos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação.

Inconformada, recorre a ré pleiteando a reforma da sentença. Preliminarmente, sustenta que teve cerceado seu direito de defesa pelo julgamento antecipado do pedido, indeferida diligência imprescindível ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Sustenta, ainda, que: (a) o Poder Judiciário do Brasil não tem competência para julgamento da lide, uma vez que as partes são estrangeiras, a obrigação contratada pretendia-se cumprida no exterior e também porque o pagamento da indenização securitária foi feito no EUA, país ao qual,

destarte, incumbe o exame da controvérsia, conforme cláusula de eleição de foro pactuada no contrato de transporte; (b) não concorrem os necessários pressupostos de desenvolvimento válido do processo, na medida em que não foi apresentada a apólice securitária, documento capaz de delimitar a extensão do direito da seguradora; (c) deve ser admitida a denunciação da lide à efetiva transportadora da carga extraviada (Aliança Navegação), na medida em que se limitava a intermediar a alocação de espaço físico no navio para o contêiner respectivo; (d) uma vez não comprovada a denúncia do dano no prazo de 10 dias a contar da entrega, nos termos do art. 754, caput e parágrafo único, do CPC, impõe-se o reconhecimento da decadência; (e) não ficou suficientemente comprovada a causa do dano indenizado pela autora, uma vez que o relatório de vistoria apresentado não pode ser acolhido com a força probante a ele conferida, notadamente porque elaborado por parte interessada no desfecho da lide, vinculada ao patrono da autora (Chritian Smera); (f) alternativamente, deve ser aplicada a cláusula limitadora de responsabilidade prevista no contrato de transporte, sobretudo quando não declarado o valor do produto transportado, sendo que deve ser pago apenas o teto máximo de USD 500,00 por pacote/volume extraviado; (g) há excesso a ser afastado da condenação, pois a vistoria realizada estimou o prejuízo experimentado em USD 227.798,56, enquanto a indenização securitária alcançou USD 244.711,56; (h) valor da condenação imposta pela sentença não corresponde àquele objeto de conversão monetária segundo os critérios nela própria referidos.

Intimada a responder, a autora apresentou contrarrazões (fls. 652/687) e pediu a manutenção da sentença recorrida.

Processo inicialmente distribuído à 32ª Câmara de Direito Privado no dia 24/01/2018, sob relatoria do Desembargador FRANCISCO OCCHIUTO JUNIOR, que dele não conheceu, determinando a remessa à Subseção II de Direito Privado do Tribunal.

Redistribuição à 22ª Câmara de Direito Privado formalizada no dia 01/03/2019.

As partes manifestaram intenção de realizar sustentação oral, afastando, consequentemente, a possibilidade de julgamento do recurso em sessão virtual (fls. 618 e 620).

É o relatório.

2. Admito o recurso, reconhecida sua regularidade formal, estando atendidos os requisitos previstos no art. 1.010 do CPC.

3. Inicialmente, não há razão para anulação da sentença por cerceamento de defesa.

O julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, que, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória em cada caso, indeferindo diligências desnecessárias, inclusive para garantia de um processo célere e eficaz. O feito, assim, comporta julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso em exame, não há que se falar na produção de outras provas quando a ré não refutou o extravio da carga que lhe foi confiada por ocasião da celebração do contrato de transporte em questão, notadamente diante da responsabilidade objetiva que lhe imputa o art. 749, do Código Civil.

De todo modo, na condição de transportadora, estava ao seu alcance a obtenção dos documentos porventura produzidos no porto de destino (Charleston, EUA), capazes de infirmar a versão dos fatos apresentados pela seguradora autora, não se mostrando razoável o deferimento da expedição de carta rogatória para esse fim, capaz de postergar o processo por prazo indeterminado, diante dos reconhecidos entraves burocráticos e da necessidade de integral colaboração da autoridade estrangeira à qual dirigida.

Assim, por razões de celeridade e efetividade do processo, e também por não se divisar real utilidade na produção de quaisquer outras provas, imperativo o julgamento antecipado da lide, não resultando dele qualquer violação ao devido processo legal a conduzir à invalidação da sentença.

4. Trata-se de ação de regresso ajuizada por NATIONAL UNION FIRE ASSURANCE COMPANY OF PITTSBURGH, PA em face de BLUE ANCHOR LINE com o escopo de receber valor equivalente ao da indenização securitária paga à empresa METSO MINERALS INDUSTRIES CORPORATION em razão do extravio de carga confiada aos cuidados da ré mediante celebração de contrato de transporte marítimo internacional.

Admitida a inicial e processada a demanda, o pedido foi julgado procedente para condenar as rés ao pagamento de R$ 501.658,70, valor convertido da indenização securitária quitada em moeda internacional, ensejando a interposição do presente recurso de apelação.

5. Sustenta a ré a impossibilidade de submissão da presente demanda à jurisdição brasileira, uma vez expressa, no contrato de transporte marítimo de mercadorias, cláusula elegendo o foro internacional de Nova Iorque para dirimir as controvérsias dele emanadas (fls. 210).

Contudo, ainda que superada a controversa questão relativa à extensão da sub-rogação operada pelo pagamento da indenização securitária à METSO MINERALS INDUSTRIES CORPORATION, sabendo-se que coexistem orientações divergentes no tratamento do tema no ordenamento, não se pode ignorar, por outro lado, a competência concorrente da jurisdição brasileira estabelecida pelo art. 88, III, do CPC de 73, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda (cujo conteúdo encontra-se atualmente reproduzido no art. 21, III, do CPC em vigor), para processar e julgar as ações originadas de ato praticado no Brasil, tal como ocorre no caso em exame, em que o contrato de transporte foi celebrado em território nacional.

Ademais, ainda que a transportadora ré seja pessoa jurídica estrangeira (Hong Kong, China), possui representante regularmente constituída no Brasil (KUEHNE & NAGEL LTDA.), e foi contratada para transportar mercadoria a partir do porto de Santos, estado de SP, Brasil, pesando dúvida, ademais, sobre a exata localização geográfica onde se deu o sinistro em exame.

Assim, ainda que a estrita observância da cláusula de eleição de foro fosse incapaz de dificultar o exercício do direito constitucional de ação da autora, tal como afirmado nas contrarrazões – uma vez que a seguradora é pessoa jurídica estadunidense – , sua aplicação não pode ser imposta pela transportadora em detrimento da autoridade judiciária brasileira, quando a seguradora não participou da relação jurídica na qual estipulada, facultando-se à autora, portanto, a escolha da jurisdição do Brasil, em detrimento da aplicação do art. 25 do CPC.

Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal:

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – Transporte marítimo internacional – Danos em mercadoria transportada – Regresso da seguradora contra a transportadora- Sub-rogação -Preliminares de ilegitimidade ativa, cerceamento de defesa, nulidade por admissão de documento sem tradução juramentada e incompetência da autoridade judiciária brasileira, em razão da existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, afastadas – Documentos suficientes para o deslinde da causa – Contrato de transporte de mercadorias – Responsabilidade objetiva – Ação julgada procedente – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP – AP. 1004201-88.2017.8.26.0562 – rel. Des. Nelson Jorge Júnior – j.14/11/2018.

TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. Ação de regresso da seguradora contra empresas responsáveis pelo transporte em razão de avarias na carga transportada. Sentença de improcedência, reconhecendo a ocorrência de caso fortuito e afastando a responsabilidade das correqueridas. Irresignação da parte autora. Cabimento. Cláusula de eleição de foro estrangeiro que não se aplica à seguradora sub-rogada, à qual se transmite apenas o direito material concernente à sua segurada. Conhecimentos de embarque originais juntados. Documentos essenciais ao deslinde do feito que foram acompanhados das respectivas traduções juramentadas. Legitimidade ativa da seguradora, comprovado o pagamento de indenização à empresa segurada. Legitimidade passiva de ambas as corrés reconhecida. TJSP – AP. 1015559-55.2014.8.26.0562 – rel. Des. Walter Barone – j. 03/08/2017.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRANSPORTE MARÍTIMO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APELAÇÃO – Competência – Cláusula de eleição de foro estrangeiro – A cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador não gera efeitos em relação à terceiro da relação, no caso o segurador sub-rogado – Competência da Justiça Brasileira para dirimir conflitos – Recurso provido nesse ponto” TJSP AP. n. 1030685-14.2015.8.26.0562 – rel. Des. Marino Neto j. 02.02.2017.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Transporte marítimo internacional. Cláusula de eleição de foro. Ação regressiva movida pela seguradora sub-rogada. Inaplicabilidade da cláusula de eleição de

foro. Precedentes do STJ. Incidência do art. 88 do CPC. Reconhecimento da competência concorrente da Justiça Brasileira para dirimir o conflito. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos ao Primeiro Grau. Recurso da autora provido, recurso da ré prejudicado. TJSP – AP. 9085576-27.2008.8.26.0000 – rel. Des. Erson de Oliveira – j. 11/09/2014.

Não se pode ignorar, ainda, a orientação predominante no e. Superior Tribunal de Justiça, ainda que anterior à vigência do CPC de 2015, quanto à inafastabilidade da jurisdição brasileira em situação análoga: “Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011” (STJ – AgRg no AREsp 679421 / RJ – rel. Min. MARCO BUZZI – DJe 31/03/2016).

Daí porque corretamente declarada a competência da autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da presente demanda.

6. Questiona a ré, também, a ausência da apólice securitária na qual se escora a pretensão autoral, condição impeditiva do processamento da demanda, pois dela dependeria o conhecimento da extensão do direito no qual se sub-rogou a seguradora.

Contudo, embora não tenha sido apresentada a cópia da apólice securitária mediante a qual a autora se vinculou à cobertura do sinistro em discussão, o recibo de pagamento subscrito pela segurada consubstancia prova suficiente da existência do contrato seguro e da extensão do prejuízo causado pela ré, que, assumido inicialmente pela seguradora, a legitima, agora, a buscar ressarcimento pela via regressiva.

A esse respeito, oportuno lembrar o comentário feito pelo Desembargador CLAUDIO LUIZ BUENO GODOY a respeito do art. 758 do CC: “O que, por certo, não se pode sustentar é que sem a apólice ou o bilhete não haja o contrato e muito menos que, antes de sua remessa, não exista já obrigação securitária afeta às partes. A forma, enfim, a que se refere a lei, tem função meramente probatória, de modo a impedir a demonstração do ajuste exclusivamente por testemunhas. Daí mencionar-se sua prova por qualquer documento comprobatório do pagamento do prêmio ou qualquer outro, é de admitir, desde que indique a ocorrência do consenso” (Código Civil comentado, 8ª ed., Coord. Cezar Peluso Ed. Manole, Barueri, 2012, pags. 735).

Há precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, extraindo-se do voto condutor do Acórdão o seguinte excerto: “É de se ressaltar, todavia, que a ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o responsável pelo sinistro não tem cerne na relação jurídica contratual estabelecida entre ela e o segurado – embora essa relação seja um fundamento da demanda. Apoiam-se, sobretudo, no prejuízo resultante do pagamento de indenização ao beneficiário, fato esse que lhe confere o direito de regresso por sub-rogação. Nesse passo, comprovado o pagamento da dívida, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, seja por força da sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil – específica para o contrato de seguro -, seja por sub-rogação comum, nos termos do art. 346 do mesmo diploma” (STJ – REsp 1130704/MG – DJe 17/04/2013).

Incontroversa, no caso em exame, a sub-rogação da autora nos direitos da segurada, pelo valor efetivamente pago por ocasião do sinistro, inexistindo dúvida a respeito do fato constitutivo do direito alegado na inicial, a dispensar a exibição da apólice, não se podendo cogitar de conluio entre a seguradora e segurada para prejudicar a ré, sobretudo quando incontestável a materialização do sinistro coberto.

7. Não há que se falar, de outra parte, em denunciação da lide à Aliança Navegação, na medida em que a relação jurídica estabelecida entre a armadora e a ré, que sustenta ter agido tão somente como agente marítimo, não pode ser oposta à autora, que se sub-rogou nos direitos do contrato de transporte celebrado especificamente entre a segurada e a BLUE ANCHOR LINE, nos moldes do conhecimento de fls. 27/28.

Assim, como corretamente definido pelo Juízo a quo, os efeitos produzidos pelo conhecimento de fls. 230 deverão ser discutidos nos autos de ação própria, apenas entre a armadora e o agente marítimo, não havendo previsão legal a autorizar a formação da pretendida lide secundária no caso em exame.

Há precedente nesse sentido do Tribunal:

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REGRESSO – Transporte marítimo. Pretensão da seguradora ao ressarcimento de valor pago a segurada, proprietária das mercadorias – assentos para aeronave – em parte avariadas. Sentença de procedência. Manutenção. Decadência. Inocorrência. Incidência do prazo de 10 dias previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil. Protesto mediante notificação denunciando a avaria. Envio incontroverso dentro do prazo legal. Legitimidade passiva do agente de carga contratado para promover e controlar o transporte até o destino final, incluída a parte terrestre. Denunciação da lide à empresa subcontratada para realizar o transporte marítimo. Descabimento. Inexistência de relação de garantia. Não configuração da hipótese prevista no art. 70, III, do CPC. Mera tentativa de transferência de responsabilidade pelo evento danoso. Precedente do STJ. Impugnação genérica do relatório de avaria, sem a apresentação de qualquer documento capaz de infirmá-lo. Relatório que não ostenta incongruência. Prova do pagamento da indenização securitária, cujo valor não se mostra exagerado a revelar abusividade. Incidência do disposto no art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP – AP. 1004248-61.2015.8.26.0100 – rel. Des. Ramon Mateo Júnior – j. 25/04/2017 – grifei).

8. Já quanto ao mérito da controvérsia, pleiteia a ré a pronúncia da decadência, uma vez não teria sido cumprida a exigência constante do art. 754, parágrafo único, do CC, que exige a denúncia do dano à transportadora no prazo de 10 dias.

Trata-se de providência que, todavia, deve ser observada pelo consignatário, para a hipótese de avaria ou diminuição da carga transportada, não sendo exigível da seguradora que, pela via regressiva, busca a restituição da indenização já paga pelo incontroverso extravio do Cone Triturador HP400, SN 127930, objeto do contrato de transporte.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça bandeirante é iterativa no sentido de afastar a decadência alegada em face da seguradora com fundamento na ausência de carta de protesto pelo consignatário: TJSP – AP. 1070778-47.2015.8.26.0100 – rel. Des. Tasso Duarte de Melo – j. 21/11/2018; TJSP – AP. 1001847-87.2018.8.26.0002 – rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira – j. 28/09/2018; TJSP – AP. 1016705-63.2016.8.26.0562 – rel. Des. Walter Barone – j. 03/05/2018; TJSP – AP. 1016245-13.2015.8.26.0562 – rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez – j. 01/12/2016; TJSP – AP. 1052732-13.2015.8.26.0002 – rel. Des. Sergio Gomes – j. 08/11/2016.

No caso dos autos, também deve ser observado que, apesar da opção pela jurisdição brasileira para ajuizamento da correspondente ação de regresso, a consignatária da carga é empresa sediada nos EUA e não é possível afirmar que as autoridades do porto de destino exigiam a formalização de reclamação dessa natureza, espelhando a Lei brasileira. De todo modo, a seguradora anuiu ao pagamento da indenização reclamada pela segurada, tudo a indicar que houve efetiva comunicação do sinistro, tal como constou do recibo de fls. 47, registrando-se que, em nenhum momento a ré alega ter deixado de ser oportunamente cientificado do ocorrido.

A pretensão formulada na inicial, assim, não se submete à caducidade, mas aos prazos de prescrição ordinários da Lei Civil, sabendo-se que o ajuizamento da presente de demanda se deu aproximadamente dois anos após o sinistro narrado e o pagamento da indenização securitária correspondente, não excedido, assim o triênio previsto para exercício da pretensão à reparação civil e que tarifa, igualmente, o manejo da ação regressiva (art. 206, § 3º, V, do CC).

9. Extrai-se dos autos em exame que, no cumprimento de contrato de transporte marítimo celebrado entre a consignatária METSO MINERALS INDUSTRIES CORPORATION e a ré, sobreveio o extravio de contêiner contendo equipamento descrito como “Cone Crusher HP 400”, não localizado na embarcação da armadora quando da sua chegada ao porto de destino, em Charleston, Carolina do Sul, EUA.

Diante da pretensão formulada pela autora, seguradora sub-rogada nos direitos da consignatária, o agente marítimo pretende se eximir da responsabilidade que lhe é imputada. Não refuta o ocorrido, mas fundamenta sua defesa, quanto ao mérito, na invalidade da vistoria particular realizada por empresa vinculada ao patrono da autora, a pedido desta, sob o fundamento de que não restou demonstrada a causa do extravio em questão.

Contudo, não fosse a ausência de impugnação séria e especificada às conclusões da vistoria documentada a fls. 31/46, amparada em registros fotográficas e outras informações colhidas diretamente no porto de destino da carga confiada a ré, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 749 do Código Civil, o transportador se sujeita ao regime da responsabilidade objetiva pela integridade da carga, da sua coleta até a entrega no destino.

Para melhor elucidar a questão, oportuno lembrar a anotação feita por CLÁUDIO LUIZ BUENO DE GODOY a respeito do referido artigo de lei: “O contrato de transporte de cargas, quanto à responsabilidade do transportador, a rigor não difere do contrato de transporte de pessoas, essencialmente envolvendo-se, tanto num quanto noutro, uma obrigação de resultado, afeta ao transportador, de fazer chegar a pessoa ou coisa a seu destino, sem qualquer dano, incólume. É a cláusula de incolumidade ínsita a essa espécie contratual, pelo que responde o transportador independentemente de culpa, como de resto se dá, no CC/2002, no tocante às atividades de risco inerente e especial, como é a de transporte” (Código Civil Comentado; coord. Cezar Peluso 8ª edição; Editora Manole, Barueri, 2014, p. 726).

Ademais, como já mencionado, não há como refutar que, na condição de agente marítimo, estava ao alcance da ré, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, obter os documentos necessários à demonstração de que o extravio da carga se deu por motivo de força maior, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo certo que poderia requisitar da armadora os relatórios de navegação para o fim de demonstrar os fatos modificativos do direito alegado pela autora.

Nesse cenário, não há como reconhecer a ocorrência de fortuito ou força maior, sobretudo quando, em face do seu objeto social transporte marítimo de cargas a possibilidade de abruptas variações climáticas ou de enfrentamento de condições adversas de navegação consubstanciam situações que se presumem conhecidas e antevistas pela ré, que deveria ter adotado as medidas necessárias para cumprir a obrigação assumida e entregar a carga no destino ajustado de maneira incólume.

São, à evidência, situações que configuram fortuito interno e, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade pelo extravio da mercadoria segurada, em descumprimento do contrato, daí o dever de indenizar, na via regressiva, a seguradora sub-rogada nos direitos da consignatária, prevalecendo as conclusões do relatório de vistoria, indicativos de falha na correta peação da carga transportado.

10. Em prosseguimento, não há como aplicar a cláusula limitadora da responsabilidade prevista nas condições gerais do contrato de transporte, ante a falta de especificação, no conhecimento, do exato valor da carga transportada, quando a seguradora efetuou o pagamento da indenização pelo preço atribuído à mercadoria ao tempo da regulação do sinistro, sem que sobreviesse impugnação fundamentada aos critérios adotados para esse fim.

Não tendo a ré se interessado em demonstrar qualquer falha na valoração da mercadoria indenizada, à autora deve ser assegurada a plena reparação dos prejuízos experimentados, que, no caso, equivale ao preço do cone triturador, somado ao valor do frete contratado.

Adotado o laudo de vistoria apresentado pela própria autora, verifica-se que a indenização securitária paga USD 244.711,56 superou o valor do equipamento e do frete marítimo internacional, cuja soma alcançaria USD 230.299,39 (USD 215.902,00 + USD 14.397,39 fls. 32), lembrando-se que os demais acessórios faturados na nota de fls. 29/30 chegaram ao destino previsto, cabendo, na falta de justificativa para cobrança da diferença de USD 14.412,17, sua remoção da condenação imposta à ré.

Por fim, fica prejudicada a impugnação feita à incongruência do valor apresentado para pagamento pela autora na inicial, uma vez que, a despeito do numerário acolhido pela sentença, é certo que a liquidação de dívida contraída em moeda a moeda estrangeira deve ser feita ao tempo do pagamento pelo devedor, em sede de cumprimento de sentença, tal como assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1199134/DF – rel. Min. RAUL ARAÚJO – DJe 05/05/2017; STJ – AgRg no AREsp 188026/PR – rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – DJe 06/03/2015; STJ – REsp 1212847/PR – rel. Ministro SIDNEI BENETI – DJe 21/02/2011.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para fixar a condenação imposta à ré no valor de USD 230.299,39, a ser convertido em reais na data do pagamento, mantidos os demais termos da sentença.

Diante do resultado do recurso, caberão honorários em favor dos patronos ré equivalentes a 10% da diferença excluída da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, preservados aqueles arbitrados pela sentença em favor dos patronos da autora; no mais, responderá a autora por 6% das custas (percentual aproximado da diferença removida da condenação – USD 14.412,17 – frente ao equivalente considerado pela sentença – USD 244.711,56), cabendo à ré pagar os 94% remanescentes.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator

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