Remoção a pedido não assegura ao cônjuge licença com exercício provisório em outra localidade

JF

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu, por unanimidade, provimento à apelação da União e da Universidade Federal de Roraima (UFRR) contra a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara de Roraima, que julgou procedente o pedido do autor, concedendo-lhe licença para acompanhar seu cônjuge de Roraima para a Paraíba.

Na apelação, a União arguiu a ilegitimidade passiva da decisão. A UFRR sustentou que, quanto ao mérito, a remoção da companheira do autor se deu a pedido, o que não geraria direito à licença para acompanhamento de cônjuge.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, asseverou que a jurisprudência firmou-se no entendimento de que, presentes os requisitos para o pretendido exercício provisório, quais sejam, ser o cônjuge ou companheiro do pretendente também servidor público e que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, há de ser concedida a licença ou o exercício provisório.

Segundo o magistrado, no caso dos autos, a cônjuge do autor, servidora do Ibama, foi removida a pedido para o Estado da Paraíba, situação que não lhe assegura o exercício provisório na Universidade Federal da Paraíba, tendo em vista que o deslocamento se deu no seu estrito interesse, não se podendo impor ao Estado a transferência pretendida.

O princípio relativo à proteção à família, previsto no art. 226 da Constituição, autoriza a remoção de servidor ou a licença, ou o exercício provisório, naqueles casos estabelecidos em lei, que pressupõem a alteração da situação familiar em prol dos interesses da Administração, como no caso do cônjuge ou companheiro, também servidor público, que tenha sido deslocado no interesse da Administração, conforme disposto na alínea “a”, item III, do art. 36, da Lei nº 8.112/90.

O desembargador finalizou seu voto ressaltando que, no presente caso, a alteração da situação familiar decorreu de interesse do particular, já que o deslocamento não se deu por interesse da Administração. Não há, pois, como se assegurar à parte autora o exercício provisório na localidade pretendida.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE COMPANHEIRO COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DO COMPANHEIRO PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 84, §2º, DA LEI Nº 8.112/90. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a apelante a conceder ao apelado licença com exercício provisório para acompanhamento de sua companheira, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90.

  1. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro com exercício provisório possui previsão legal no art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, que estabelece que “No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo”.

  2. O apelado, ocupante do cargo de Professor da Universidade Federal de Roraima – UFRR, pleiteia licença, com exercício provisório na Universidade Federal da Paraíba – UFPB, objetivando acompanhar sua companheira, ocupante do cargo de Técnico Administrativo do IBAMA, que foi removida da Superintendência do IBAMA no Estado de Roraima para a Superintendência do IBAMA na Paraíba (fl. 18).

  3. No caso dos autos, deve-se privilegiar o princípio da segurança jurídica, bem como o princípio constitucional da proteção à família, previsto no art. 226 da CRFB/88.

  4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Com isso, a Turma, nos termos do voto do relator, deu provimento à apelação.

Processo n°: 0001687-71.2011.4.01.4200/RR

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