AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – LIMITAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REX Nº 636331/RJ – REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1030,II DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Resultado de imagem para imagem de extravio de Bagagem

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000489411

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1127704-48.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A – TAP, é apelado MARCOS SILVA DIAS TEIXEIRA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOVINO DE SYLOS

(Presidente) e SIMÕES DE VERGUEIRO.

São Paulo, 19 de junho de 2019.

Coutinho de Arruda

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº 35.379

Apelação nº 1127704-48.2015

Apelante: TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A

Apelado: Marcos Silva Dias Teixeira

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – LIMITAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA – PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REX Nº 636331/RJ – REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1030,II DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, etc..

Trata-se de ação intentada por MARCOS SILVA DIAS TEIXEIRA contra TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A buscando o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do extravio de sua bagagem em voo internacional. Ao relatório de fls. 179/180, acrescenta-se que a ação foi julgada parcialmente procedente. Apelou a ré, pretendendo a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, sustentando a ausência de danos morais, postulando, alternativamente, redução do valor da condenação. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal, tendo sido negado provimento ao recurso, por unanimidade de votos desta Câmara. Oferecido recurso extraordinário, sobreveio a r. decisão de fls. 465/466, proferida pelo eminente Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado, determinando a reapreciação da questão relativa à prevalência dos tratados internacionais em relação ao Código do Consumidor, nos termos do art. 1030,II do Código de Processo Civil.

É o RELATÓRIO.

Inicialmente, destaque-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federa, em sessão plenária, nos autos do RE 636331-RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no seguinte teor: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

O art. 22 da Convenção de Montreal, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006 tem o seguinte teor:

“Art. 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga

1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas,

como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.

2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino”.

Desse modo, a parte autora faz jus à indenização por danos materiais, porém com a limitação determinada pelos referidos acordos internacionais, observando-se que esse valor deve ser acrescido de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora a partir da citação.

Ressalte-se que, no voto condutor que tratou do tema, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu o seguinte: “Dois aspectos devem ficar sobremaneira claros neste debate. O primeiro é que as disposições previstas nos acordos internacionais aqui referidos aplicam-se exclusivamente ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. A expressão ‘transporte internacional’ é definida no art. 1º da Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, nos seguintes termos: ‘2. Para os fins da presente Convenção, a expressão transporte internacional significa todo transporte em que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção no transporte, ou transbordo, estão situados, seja no território de dois Estados Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de qualquer outro Estado, ainda que este não seja um Estado Parte. O transporte entre dois pontos dentro do território de um só Estado Parte, sem uma escala acordada no território de outro Estado, não se considerará transporte internacional, para os fins da presente Convenção’. A disposição deixa claro o âmbito de aplicação da Convenção, que não alcança os contratos de transporte nacional de pessoas e estão, por conseguinte, excluídos da incidência da norma do art. 22. O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral”.

Desta forma, não houve reflexo desse entendimento sobre a decisão da Turma Julgadora acerca da manutenção da condenação a título de danos morais, na oportunidade do julgamento do recurso (fls. 248/251).

Destarte, é de rigor a acolhida parcial das razões recursais, e retrata-se o julgado, para limitar a condenação por danos materiais ao valor preconizado no acordo internacional, mantido, no mais, o V. Acórdão recorrido.

Pelo exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

Coutinho de Arruda

Relator

Ver acórdão

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.