APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362, STJ), E OS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, DO CC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000489520

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031550-63.2018.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FÁBIO KENJI WATANABE, é apelada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente sem voto), KLEBER LEYSER DE AQUINO E JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA.

São Paulo, 20 de junho de 2019.

Elói Estevão Troly

Relator

Assinatura Eletrônica

15ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1031550-63.2018.8.26.0002

Apelante: Fábio Kenji Watanabe

Apelado: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

Comarca: São Paulo

Juiz: Carolina Pereira de Castro

Voto nº 3279

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO E INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362, STJ), E OS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405, DO CC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação contra a r. sentença que julgou procedente a ação de indenização por dano moral para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.336,56, além de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (fls. 224/229).

O autor, ora apelante, pleiteia a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista o atraso do voo e perda da conexão, obrigando o autor a chegar em seu destino final com mais de 12 horas de atraso e sem a devida assistência (fls. 231/247).

Contrarrazões a fls. 252/260.

Recurso tempestivo, regularmente processado e preparado.

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso deve ser provido.

A sentença questionada neste recurso julgou procedente a demanda, considerando que a viagem não ocorreu conforme o esperado e a companha aérea não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a justificar a indenização por dano moral no valor de R$ 4.336,56 (fls. 224/229).

Depreende-se da leitura dos autos que o itinerário inicial do autor previa: (a) saída do aeroporto de Los Angeles em 07/06/2018, as 22 h 20 min, com previsão de chegada ao aeroporto de Bogotá em 08/06/2018, as 07 h 35 min; (b) conexão no aeroporto de Bogotá, em 08/06/2018, as 08 h 35 min com destino ao aeroporto de Guarulhos, com previsão de chegada ao mesmo dia, as 16 h 45 min (fls. 17/18).

Contudo, houve atraso no primeiro voo, em Los Angeles, o que ensejou perda da conexão no aeroporto de Bogotá, modificando o itinerário do autor, que somente chegou no aeroporto de Guarulhos em 09/06/2018, com mais de 12 horas de diferença do itinerário inicial (fl. 20).

Nesse contexto, bem andou o MM. Juízo a quo em condenar a ré a indenizar o dano moral decorrentes do atraso do voo e perda da conexão, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 734 e 737 do Código Civil, sendo claro o defeito na prestação de serviço por parte da apelada.

Contudo, o valor arbitrado a título de dano moral para o autor, fixado em R$ 4.336,56 (quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), merece reparo.

O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado de forma a proporcionar a justa compensação pelos transtornos narrados pelo autor, não implicar enriquecimento sem causa e trazer o caráter educativo-punitivo que deve permear a indenização na espécie.

No caso em questão, conclui-se que o valor fixado em sentença está aquém deste parâmetro, razão pela qual deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se encontra em consonância com a jurisprudência desta E. 15ª Câmara de Direito Privado:

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 4.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância elevada para R$ 10.000,00, em atenção ao pleiteado e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1102909-70.2018.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019).

No mais, os reajustes da indenização devem ser mantidos como dispostos em sentença, com correção monetária desde a publicação desta, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, dado a natureza contratual do evento danoso, nos termos do artigo 405, do Código Civil.

Portanto, o recurso do autor deve ser provido para reformar

em parte a sentença e majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil

reais), tal como requerido na inicial (fl.14).

Por fim, nesta fase recursal, impõe-se a majoração dos honorários do advogado do autor para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Para o fim de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, o que se prequestiona é a matéria e não o preceito legal ou constitucional, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A nulidade do julgamento por omissão tem por pressuposto a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto. Se a fundamentação da conclusão a que chegou independe do enfrentamento dos dispositivos legais citados pela parte, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração”(REsp nº 88.365/SP, 4ª T., rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 14.5.1996).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

Elói Estevão Troly

Relator

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