Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de parcial procedência apenas para reconhecer dano emergente (despesa de transporte urbano).

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000489534

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004220- 96.2017.8.26.0529, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é apelante ADILSON MASSAO SUGUIHARA, é apelado AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A..

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente sem voto), KLEBER LEYSER DE AQUINO E JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA.

São Paulo, 20 de junho de 2019.

Elói Estevão Troly

Relator

Assinatura Eletrônica

15ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 1004220-96.2017.8.26.0529

Apelante: Adilson Massao Suguihara

Apelado: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Comarca: Santana de Parnaíba

Juiz(a): Lucas Pereira Moraes Garcia

Voto nº 1919

Apelação. Transporte Aéreo. Sentença de parcial procedência apenas para reconhecer dano emergente (despesa de transporte urbano). Cancelamento de voo internacional. Remarcação e atraso. Perda de voo de conexão doméstico no Brasil. Responsabilidade objetiva da ré configurada (artigo 14, do CDC e artigos 734 e 737, do CC).

Dano emergente comprovado: custo da passagem do subsequente voo doméstico perdido. Emissão do bilhete comprovado. Não contestado especificamente pela ré o valor indicado pelo autor, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso.

Lucro cessante não demonstrado: falta de probabilidade de obtenção de lucro com palestra e apresentação musical do autor, na função de Pastor. Mera expectativa de venda de CDs e DVDs.

Dano moral configurado: atraso e remarcação do voo internacional e perda subsequente do voo doméstico. Abalo do estado anímico. Dano reconhecido. Indenização de R$ 10.000,00, atualizada desde o arbitramento.

Juros de mora de 1% ao mês: incidente sobre os valores dos danos a partir da citação. Sucumbência recíproca: dívida em igual proporção entre as partes. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e condenou a ré a pagar ao autor indenização do dano material de R$ 83,77, as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% do valor da causa, porém sem reconhecimento do dano moral.

O autor recorre e alega, em síntese: a) caracterizados do dano moral indenizável; b) o atraso no voo se deu por motivos técnicos operacionais, causou-lhe “perda de uma chance”, decorrente de uma palestra (e apresentação musical) que realizaria em Uberaba (MG) e, também, por ter deixado de manter contatos e de receber convites para outras apresentações e de vender seus CDs e DVDs; e (c) também ficou configurado o dano moral. Com base nisso, pleiteia o provimento do recurso para condenação da ré na indenização dos danos materiais e morais (fls. 112/121).

Contrarrazões a fls. 129/139.

Recurso tempestivo, regularmente processado, com preparo recolhido e sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso do autor comporta parcial provimento.

Depreende-se dos autos que o autor firmou contrato de transporte aéreo com a ré para voo internacional que sairia da cidade de Fort Lauderdale /Estados Unidos com destino a Campinas/SP/Brasil em 01.03.2017 (19h45min), com previsão de chegada em 02.03.2017 (05h55min), contudo, por ocorrência de manutenção não programada, houve o cancelamento do voo; prestado atendimento em solo, no dia seguinte o autor foi reacomodado em segunda aeronave, que também sofreu manutenção de 50 minutos não programada, para finalmente chegar ao seu destino com um atraso total de 30 horas da hora inicialmente prevista.

Em sua irresignação, o autor pleiteia a condenação da ré aos danos morais e materiais no montante de R$ 22.485,11.

Sustenta que houve abalo de sua imagem, sofrido em decorrência do referido atraso, pois deixou de comparecer em evento para o qual fora contratado, deixou de receber “sua remuneração” e vender seus CDs e DVDs (fl. 114, 11ª linha), bem como se viu frustrado de estabelecer contatos para futuras palestras e apresentações, para tanto faz prova do cartaz do evento a fls. 21 e produtos que comercializa a fls. 22/24.

A ré tem responsabilidade objetiva pelo serviço de transporte por ela prestado ao autor, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, como com base nos artigos 734 e 737, do Código Civil.

Ademais, a manutenção da aeronave não é motivo para afastar sua responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso, visto que não se trata de caso fortuito externo (ou força maior), isto é, estranho à empresa, sem ligação alguma com organização do negócio e o desenvolvimento da atividade.

Diante do incontroverso defeito na prestação de serviço, a ré deve indenizar os danos materiais e moral efetivamente suportados pelo autor.

A despesa de transporte por meio de aplicativo, no valor de U$ 27,11 está comprovada pelos documentos de fls. 26/28, foi reconhecida pela r. sentença e não é objeto deste recurso.

A passagem do voo interno, de São Paulo (SP) até Uberlândia (MG), que deveria ter sido utilizada, foi evidentemente perdida em razão do atraso do voo internacional realizado pela ré Azul S.A., conforme comprova o documento de fl. 25. O preço de R$ 401,34, além de coerente e compatível com o percurso, não foi contestado especificamente pela ré, a qual, nesta parte, apenas se limitou à afirmação genérica de falta de comprovação. Este valor também deve compor o dano material a ser indenizado.

Entretanto, o lucro cessante pretendido pelo autor não guarda razoável nexo de causalidade com o atraso do voo nem há demonstração de probabilidade de que viesse a ocorrer, considerando sua função de Pastor e também de músico, bem como a mera expectativa de que, com aquela apresentação, pudesse ser convidado para outras e, ainda, de que espécie de lucro e de que valor poderia obter com tal atividade, presumivelmente gratuita e de cunho religioso. E a venda dos CDs e DVDs, por si só, não passaria de mera possibilidade, sem o mínimo de certeza de que pudesse se concretizar. Nesta parte, o recurso não deve ser acolhido.

Por outro lado, o atraso do voo internacional, por si só, causou transtorno e aborrecimento suficientes para alterar o estado anímico do autor, agravados também pela perda do voo doméstico imediatamente seguinte, que realizaria de São Paulo até a cidade de Uberlândia (MG), fatos que caracterizaram dano moral, cuja prova é in re ipsa.

A indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 10.000,00, considerando a condição financeira da empresa ré, a duração do atraso do voo e sua remarcação e o grau da falha do serviço, em consonância com o parâmetro que tem sido adotado por esta Câmara, a exemplo do seguinte julgado:

TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Voo internacional – Atraso – Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a requerida a pagar à autora a título de danos morais a importância de R$ 4.000,00, bem como a pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa – Apelo da autora pedindo, em síntese, majoração da verba indenizatória no valor sugerido de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como da verba honorária sucumbencial, que deve ser fixada de forma equitativa – Prevalência do CDC em detrimento da Convenção de Montreal – Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 diante das circunstâncias do fato, proporcional ao dano, e com observância ao caráter educativo punitivo que a compõe – Verba honorária fixada em 20% do valor da condenação que renumera adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono da autora – Sentença modificada em parte – Apelo provido parcialmente. (TJSP; Apelação nº 1117011 68.2016.8.26.0100; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 26 de maio de 2017).

Não se pode adotar, no caso, parâmetro superior como pretendido pelo autor, tendo em vista a inexistência de correspondência precisa e específica entre tal valor e o dano moral, imensurável em pecúnia pela própria natureza. A indenização, nesta esfera, não repõe nem repara absolutamente a ofensa; ao contrário, constitui espécie de compensação, para rebater, em outras palavras, para aliviar aquele dano. Daí porque, se não pode ser ínfima, também não deve servir de meio para obtenção de quantia excessiva, que extrapola os princípios da equidade.

Cumpre salientar que o valor arbitrado pelo dano moral não se sujeita à limitação prevista Convenção de Varsóvia (atual de Montreal), tendo em vista que esta última se refere exclusivamente aos danos materiais decorrentes de perda ou extravio de bagagem, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636331 (Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).

Portanto, o recurso do autor deve ser provido em parte para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a ré a indenizar também o (a) dano material consistente no preço da passagem do subsequente voo doméstico perdido (R$ 401,37), corrigidos monetariamente a partir do desembolso, o (b) dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de correção monetária a contar deste arbitramento, bem como aos (c) juros de mora de 1% ao mês sobre os valores acima, incidentes a partir da citação.

Em consequência, distribui-se igualmente entre as partes os ônus da sucumbência: despesas processuais e os honorários fixados de 15% do valor da condenação — metade para o advogado de cada uma das partes, — considerado também o trabalho na fase recursal, com fundamento no artigo 85, § 2º, combinado com o artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

Elói Estevão Troly

Relator

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Processo 1004220- 96.2017.8.26.0529

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