Não existe previsão legal para transferência de universitário por problema de saúde

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Por maioria, a 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma estudante do curso de Medicina que objetivava a sua a transferência do Centro Universitário Unirg, no Estado do Tocantins, para a Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás), por motivo de depressão. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Goiás, que denegou a segurança postulada.

Em seu recurso, sustentou a apelante que os especialistas que a acompanham atestam que somente com o estabelecimento de uma rotina saudável, que inclui o desenvolvimento dos estudos e acompanhamento familiar, é que terá sua saúde restabelecida e apenas em Goiânia poderá ter a assistência que necessita para o desenvolvimento de seu tratamento. Assegurou ainda que há vagas ociosas na faculdade de Medicina da PUC-Goiás e a instituição de ensino não abre processo seletivo para portadores de diploma e para transferência facultativa de outras instituições de ensino superior.

O relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, ao analisar o caso, destacou que a patologia psiquiátrica que acomete a estudante foi comprovada pelos documentos dos autos: “vê-se que a impetrante é portadora de depressão e, muito embora esta patologia possa representar risco para a paciente e seja recomendado o apoio familiar, não existe previsão legal para transferência de aluno, independentemente da existência de vagas e de procedimento de seleção, por problemas de saúde, ainda que congêneres os estabelecimentos de ensino”.

Segundo o magistrado, o tema também não está pacificado pelo TRF1, e sendo assim, em que pesem os problemas enfrentados pela estudante, no caso, a Instituição tem autonomia didático-científica para instituir as regras pertinentes ao ingresso de alunos em seu corpo discente, não cabendo ao judiciário criar vaga na instituição de ensino.

Desse modo, salientou o relator, “tudo considerado, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança postulada”.
Com essas considerações, a 5ª Turma ampliada, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

O recurso ficou assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. IMPETRANTE ACOMETIDA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.

  1. Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo.

  2. Apelação interposta em face de sentença que, confirmando a liminar, denegou a segurança postulada, por meio da qual a impetrante pretendia a transferência do seu curso de Medicina, do Centro Universitário Unirg, no Estado do Tocantins, para a Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás), por motivo de transtorno psiquiátrico (depressão).

  3. Os documentos juntados aos autos demonstram que a impetrante é portadora de depressão e, muito embora esta patologia possa representar risco para a paciente e seja recomendado o apoio familiar, não existe previsão legal para transferência de aluno, independentemente da existência de vagas e de procedimento de seleção, por problemas de saúde, ainda que congêneres os estabelecimentos de ensino.

  4. Em feito similar este Relator negou provimento à remessa oficial e manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança e determinou que a PUC Goiás procedesse à inscrição da impetrante no Curso de Medicina, por meio de transferência externa por motivo de doença, em razão de que naquele caso a impetrante objetivava a transferência de curso da PUC do Paraná para a PUC Goiás, instituições que além de congêneres são similares na metodologia e nível de exigência para ingresso e permanência no curso. Ver REOMS 0029029-18.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.445 de 29/09/2015.

  5. O tema não está pacificado nesta Corte, tendo sido suscitado incidente de uniformização de jurisprudência nos autos da Apelação 2008.35.00.007512-8/GO, ainda pendente de julgamento pela Terceira Seção, mas, no presente caso, entendo que deve ser privilegiada a autonomia didático-científica da Instituição para dispor sobre a forma ingresso de alunos em seu corpo discente, não cabendo ao judiciário criar vaga na instituição de ensino.

  6. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

Processo: 0028507-54.2015.4.01.3500/GO

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