TRF1 decide que situação de vulnerabilidade social é identificada em elementos constantes do processo

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É garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa deficiente e ao idoso que comprovem não ter meios de prover sua própria subsistência ou tê-la provida pela sua família. Nesses termos, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que julgou procedente o pedido da autora de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.

O INSS sustentou que a parte autora não apresenta vulnerabilidade social, visto que a renda familiar supera o critério objetivo de um quarto do salário mínimo, pois a beneficiária reside com sua filha que tem vínculo formal de emprego e recebe renda de um salário mínimo. Defende, ainda, que “o laudo social constatou que a família reside em imóvel próprio”.

O relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, destacou que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que “a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis…”.

Consta dos autos comprovação da situação de miserabilidade na qual se encontra a autora: analfabeta, 68 anos de idade, residente em imóvel bastante simples, sem pintura, piso de cimento, construído em terreno cedido pela prefeitura e localizado em rua sem calçamento. Seu sustento é garantido pela filha, com quem reside, que trabalha como vendedora, recebendo um salário mínimo.

Segundo o magistrado, “conforme entendimento jurisprudencial, o fato de a miserabilidade não depender, exclusivamente, da renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, tem-se por evidenciada a vulnerabilidade social no caso concreto”.

Acompanhando o voto do relator, o Colegiado negou provimento à apelação do INSS.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO FIXO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 567.985 E RE 580.963. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIB NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da comarca de Pará de Minas/MG, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios pela Taxa Referencial (TR).

  2. Nas razões recursais, sustenta o INSS que a parte autora não apresenta vulnerabilidade social, na medida em que a renda familiar per capita supera o critério objetivo de ¼ do salário mínimo, eis que reside com a sua filha que tem vínculo formal de emprego e percebe renda de um salário mínimo. Defende, ainda, que “o laudo social constatou que a família reside em imóvel próprio” (fl. 81-verso). Alternativamente, pugna pela fixação da DIB na data da sentença, o reconhecimento da possibilidade de revisão administrativa do benefício, na forma do art. 21 da Lei nº 8.742/93, e pela aplicação da TR como índice de correção monetária.

  3. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS, para pagamento do benefício assistencial (LOAS), não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. Ademais, não se aplica a Súmula 490 do STJ ao caso concreto, pois a sentença é considerada líquida, eis que contém todos os elementos para a apuração do valor devido (REsp 937.082/STJ).

  4. Nos termos do art. 203, inciso V, da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, matéria regulamentada pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011.

  5. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo.

  6. A jurisprudência da TNU impõe que “… a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis…” (PEDILEF 50041721020134047205, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 06/03/2015 PÁG. 83/193).

  7. A análise dos autos demonstra haver comprovação da situação de miserabilidade à qual se encontra a parte autora. Registre-se que ela é analfabeta, tem 68 anos e reside em imóvel bastante simples, sem pintura, piso de cimento, construído em terreno cedido pela Prefeitura e localizado em rua sem calçamento. A sua subsistência é garantida pela sua filha, com quem reside e que trabalha como vendedora, percebendo renda de um salário mínimo. O fato da miserabilidade não depender, exclusivamente, da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, tem-se por evidenciada a vulnerabilidade social no caso concreto.

  8. Quanto à impugnação da DIB, deve ser mantida a sua fixação na DER, na medida em que o estado de vulnerabilidade manifesta-se evidente, de modo a não indicar qualquer superação desde a postulação administrativa. No ponto, o STJ já firmou entendimento, inclusive em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que “A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria…” (Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015).

  9. Falece interesse de agir à autarquia previdenciária quanto ao pedido para que “seja consignado no acórdão a possibilidade de revisão administrativa do benefício, sem necessidade de processo judicial, caso comprovado que a situação financeira da família situe-se em patamar superior ao exigido pela lei (…)”. Isso porque a realização de revisão administrativa periódica do benefício em questão está prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/93 e independe de autorização judicial, devendo ser respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

  10. O STF declarou a inconstitucionalidade (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), por arrastamento, do art. 1º, F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. A extensão do julgamento foi objeto de repercussão geral (Tema 810), concluindo pela inaplicabilidade da TR como critério de correção monetária.

  11. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida.

 

Processo nº: 0031793-10.2018.4.01.9199/MG

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