Vedada a concessão de novos parcelamentos enquanto o contribuinte estiver vinculado ao Paex

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Os programas de parcelamento fiscal são privilégios concedidos aos contribuintes que aceitem suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência; a eles não é imposto aderir, o que constitui escolha própria. Mas se feita essa opção, deve-se concordar com os termos do acordo estabelecido pela legislação de regência. Nesse contexto, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma companhia aérea que desejava excluir valores decorrentes de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins e assegurar a repetição do indébito.

A desembargadora federal Ângela Catão, relatora, ao analisar o caso, afirmou que “não pode o contribuinte pinçar os dispositivos legais que melhor atendam aos seus interesses, alterando a lei nos pontos que lhe convém para dar origem a um novo parcelamento, inexistente no mundo jurídico e aplicável tão somente à sua empresa. Tal proceder malfere o princípio da isonomia”.

O apelante requereu o parcelamento de todos os seus débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2005 após o advento dos parcelamentos extraordinários (Paex) instituídos pela MP nº 303 de 29 de junho de 2006. Os valores posteriores entre dezembro de 2005 e agosto de 2006 foram parcelados convencionalmente, em 60 meses, e depois indeferidos pela Secretaria da Receita Previdenciária.

A magistrada esclareceu que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, “emprestando à Lei prazos e condições que o legislador não pretendeu conferir-lhe, tanto mais em casos de normas atinentes a benefício tributário, que reclamam interpretação restrita, a teor do art. 108 e 111 do CTN”.

Sendo assim, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida.

O recurso ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. DÉBITOS POSTERIORES A DEZEMBRO DE 2005. OBTENÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO NA PENDÊNCIA DO PAEX. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. (1).

  1. Nos termos do art. 14, da MP 303/06, instituidora do Parcelamento Excepcional – PAEX, “as pessoas jurídicas que optarem pelos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 8o não poderão, enquanto vinculados a estes, parcelar quaisquer outros débitos junto à SRF, à PGFN ou ao INSS.”

  2. Quando o art. 11 da MP 303/06 admitiu a existência de parcelamentos simultâneos, o fez em consonância com a previsão inserta no seu art. 10, de forma a admitir a simultaneidade do novel parcelamento tão somente com os parcelamentos anteriores concedidos, nos termos das Leis 9.317/93, 9.964/00, 10.522/02 e 10.684/03, vedando expressamente a concessão de novos parcelamentos concomitantes.

  3. Os programas de parcelamento são exemplos de benesses fiscais concedidas aos contribuintes que se sujeitam às suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência. Não há imposição em aderir a tais parcelamentos, o que constitui opção do sujeito passivo. Decidindo pelo ingresso, porém, deve fazê-lo mediante concordância com os termos do acordo estabelecidos pela legislação de regência.

  4. Impossibilidade de inclusão de débitos posteriores a dezembro de 2005 no parcelamento convencional considerando ser o contribuinte também optante ao PAEX.

  5. Apelação não provida.

Processo nº: 2007.33.00.013673-0/BA

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