TRFs divulgam lista das comarcas com competência federal delegada em matéria previdenciária

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Medida cumpre a resolução 603/2019 do Conselho da Justiça Federal

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) publicaram a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária.

A divulgação cumpre a Resolução CJF nº 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei nº 13.876/2019. Confira a lista das comarcas em cada TRF.

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Delegação

De acordo com a Resolução CJF nº 603/2019, o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do município sede da vara federal cuja circunscrição abrange o município sede da comarca. Para isso, deve-se levar em consideração a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.

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