Consultora de Maringá (PR) não consegue equiparação com colegas de outras cidades

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Para a SDI-1, não cabe equiparação salarial entre empregados de regiões socioeconômicas diversas

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Claro S. A. o pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial de uma consultora com empregados de outras cidades. Segundo o colegiado, a identidade de região geográfica é um dos requisitos para a concessão da equiparação.

Mesma localidade

A empregada foi contratada para trabalhar em Maringá (PR) e pretendia ter seu salário equiparado com colegas que exerciam função semelhante em Curitiba, Cascavel e Londrina (PR) e em Itajaí (SC). O pedido foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e mantido pela Segunda Turma do TST. Para a Turma, o termo “mesma localidade” contido no artigo 461 da CLT não impede o reconhecimento da equiparação salarial.

Cidades distantes

O relator dos embargos da Claro, ministro Alexandre Ramos, observou que, de acordo com a Súmula 6 do TST, o conceito de “mesma localidade” se refere, em princípio, ao mesmo município ou a municípios distintos que comprovadamente pertençam à mesma região metropolitana. No caso, no entanto, as cidades de Curitiba, Cascavel, embora localizadas no mesmo estado, são geograficamente distantes da cidade em que a empregada havia trabalhado e não se situam na mesma região metropolitana. “A outra cidade apontada, Itajaí, por sua vez, pertence a outro estado”, acrescentou.

A decisão foi unânime.

O recurso ficou assim ementado:

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.  SÚMULA 6, X, DO TST. CONTRARIEDADE. No presente caso, a decisão proferida pela 2ª Turma consignou que, embora o art. 461 da CLT discorra acerca do termo “mesma localidade”, o que abrangeria mesmo município ou municípios distintos que integrem a mesma região metropolitana, tal fato não obsta o reconhecimento da postulada equiparação salarial. Assinalou que a Reclamante e os paradigmas apontados trabalharam em regiões socioeconômicas próximas, distintas somente pelo DDD, e que há identidade de funções, de forma que devida a equiparação salarial. Nesse contexto, verifica-se que a Reclamante foi contratada para trabalhar no Município de Maringá-PR e postulou equiparação salarial com empregados que trabalham nas cidades de Curitiba, Cascavel e Londrina, todas no Paraná e em Itajaí, Santa Catarina.  Observa-se que o art. 461 da CLT, ao estabelecer as condições para identidade salarial para trabalhadores que exercem suas atividades em localidades situadas em regiões socioeconômicas similares, pretendeu impedir a existência de diferença salarial em situações em que se verifica similaridade na manutenção das condições de vida. Nesse esteio, de acordo com o disposto na Súmula 6, item X, do TST, um dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial é que o empregado e o paradigma exerçam suas atribuições no mesmo município ou em municípios distintos que, contudo, façam parte da mesma região metropolitana. Na hipótese, as cidades localizadas no Paraná são geograficamente distantes da cidade em que a Reclamante trabalhou e não se situam na mesma região metropolitana. A outra cidade apontada, Itajaí-SC, por sua vez, pertence a outro estado. Cabe ressaltar que, não obstante o acórdão Turmário tenha destacado a inexistência de diferença entre as atividades desenvolvidas pela Reclamante e pelos paradigmas indicados, inexiste registro no acórdão Turmário no sentido de que as cidades apontadas pela Reclamante integrem a mesma região metropolitana. Assim, constata-se que a decisão embargada não foi proferida em consonância com o entendimento deste Tribunal, nos termos da Súmula 6, X, do TST. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Processo: E-RR-561-55.2010.5.09.0662

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