Eletricista consegue afastar condenação ao pagamento de honorários advocatícios

Eletricista assistente de engenharia - Foto de stock de Eletricidade royalty-free

Ele apresentou a ação antes da vigência da Reforma Trabalhista.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que um eletricista foi dispensado do pagamento de honorários ao advogado da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. depois de ter sua reclamação trabalhista julgada improcedente. Segundo os ministros, na época do ajuizamento da ação, não havia previsão em lei de pagamento da parcela.

Sucumbência

O eletricista ajuizou a ação em março de 2017, com pedidos referentes a equiparação salarial, acúmulo de funções, horas extras, adicional noturno, acidente de trabalho e participação nos lucros e resultados. Em dezembro, o juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou os pedidos improcedentes e o condenou a pagar os chamados honorários de sucumbência ao advogado da empresa, com fundamento no artigo 791-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017. A quantia devida ao advogado era de R$ 5 mil, equivalente a 5% do valor atribuído à causa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, excluiu da condenação a determinação de pagamento da parcela.

Instrução Normativa

O relator do recurso de revista da Eletropaulo, ministro Evandro Valadão, observou que, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre as normas da CLT alteradas pela reforma, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais prevista no artigo 791-A se aplica apenas às ações propostas após 11/11/2017, data de início da vigência da legislação. Nas propostas anteriormente, permanecem as diretrizes do artigo 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Nos termos do item I da Súmula 219, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre simplesmente da sucumbência (improcedência da ação). É preciso que a parte vencedora esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Norma vigente

No exame do caso, o ministro afirmou que, ao se tratar de normas que importem restrição ou negação de acesso à Justiça, é imperiosa a observância das normas vigentes no momento da propositura da ação trabalhista, “pois será nesse momento que o reclamante sopesará os riscos de possível sucumbência”.

A decisão foi unânime. A Eletropaulo apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda será examinada pelo TST.

O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. INSTITUTO DE NATUREZA BIFRONTE. DIREITO PROCESSUAL-MATERIAL. ACESSO À JURISDIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS MITIGADA. UNIDADE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores taxativos, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. Nesse ensaio, a questão jurídica devolvida a esta Corte oferecerá transcendência jurídica quando versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Todavia, impende registrar que também questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial, também poderão, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento da transcendência jurídica. Assim, se a parte recorrente demonstrar, de forma cabal, a necessidade de superação do precedente ou de distinção com o caso concreto, a relevância estará, igualmente, presente.

No caso dos autos, discute-se o marco temporal de aplicação do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) quanto aos honorários advocatícios, questão notoriamente nova, a revelar a transcendência jurídica da causa.

III – Os honorários advocatícios sucumbenciais caracterizam-se como elemento de despesa do processo (sentido amplo) e residem em área gris entre o ramo processual e material, fenômeno denominado por Chiovenda como instituto bifronte ou híbrido, que, consoante as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, “constitui ponte de passagem entre o direito e o processo, ou seja, o plano substancial e o processual” (Instituições do Direito Processual Civil, v.1, p. 107, 2017). Essa característica elementar advém do fato de que os honorários de sucumbência, ao mesmo tempo em que dependem do processo e se conectam primordialmente à prestação da tutela jurisdicional, geram consequências patrimoniais sobre a vida da parte sucumbente, devedora da obrigação judicialmente reconhecida, conferindo direito subjetivo de crédito ao advogado. Note-se, pois, que o direito aos honorários de sucumbência, de que faz jus o advogado da parte vencedora, não se limita apenas a uma específica vertente do direito, seja processual ou material, exibindo matizes mais complexas que restringem a aplicação genérica da teoria do isolamento dos atos processuais. E isso porque a aplicação indistinta da teoria da separação dos atos processuais deixaria a parte indefesa ante o ônus desconhecido, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Em suma, a parte precisa ter conhecimento dos institutos aplicáveis ao processo antes de iniciá-lo ou dele participar. Tais situações jurídicas são avaliadas, em regra, a partir do ato processual que enceta o processo, provocando, à luz do princípio dispositivo, a manifestação do Poder Judiciário. Não por outra razão a teleologia aplicada ao ajustamento da norma nova, nos casos em que o objeto legal detém característica material-processual, visa respaldar também a garantia constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB) de forma substancial, máxime porque o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CRFB), sendo-lhe devido os respectivos honorários advocatícios e cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CRFB). Nesse aspecto, sob o prisma da especificidade das demandas trabalhistas, qualificadas pela vulnerabilidade de uma das partes, pontua-se de forma primordial a garantia constitucional do acesso à justiça, terreno em que habita os requisitos para concessão dos honorários advocatícios, que sofreram radicais alterações com a vigência da Lei nº 13.467/2017. Trata-se hodiernamente, pois, dos honorários advocatícios por mera sucumbência (art. 791-A da CLT) na Justiça do Trabalho. Anteriormente, nos termos da Súmula nº 219 do TST, a concessão dos honorários advocatícios para a parte reclamante dependia, em condições gerais, de dois fatores: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). A partir desse contexto, a parte reclamante, ao apresentar a reclamação trabalhista, em março de 2017, sopesou a viabilidade de ajuizar a presente demanda, sob a perspectiva de que, apenas se atendidos os requisitos mencionados, seriam concedidos os honorários advocatícios, não se revelando razoável, agora, em outro momento processual, a incidência dos honorários advocatícios por mera sucumbência, de que trata a novel regra do art. 791-A da CLT.

IV – Conclui-se, para bem assentar, que, em se tratando de normas relacionadas ao acesso à Justiça, que importam em restrição ou negação de ingresso em juízo, será imperiosa a observância daquelas vigentes no momento da propositura da ação trabalhista, pois, será nessa quadra que o autor sopesará os riscos de possível sucumbência, tornando justificável, ou não, produtivo, ou não, ir às bases da Justiça do Trabalho para fazer valer seus direitos, suas pretensões. Nesse sentido, toda vez que houver entraves ao direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa (dever de informação e conhecimento, exame dos custos e despesas, modificação do equilíbrio processual) haverá de se ponderar sobre a aplicação da lei nova aos processos em curso para, afastando a adoção do princípio do isolamento dos atos processuais, privilegiar o processo como unidade.

V – O Tribunal Superior do Trabalho, ao mitigar a aplicação da teoria da separação dos atos processuais, aliou-se acertadamente à posição da unidade processual, consoante entendimento sedimentado sobre a matéria no art. 6º da Instrução Normativa nº 41, de seguinte teor: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

VI – Diante do exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa e nego provimento ao agravo interno.

Processo: Ag-AIRR-1000430-65.2017.5.02.0063

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