Liberação de valores a credora que não fez pedido é considerada inválida

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O dispositivo do CPC que fundamentou a liberação não se aplica ao processo do trabalho.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade deferida a uma bancária de retirar a importância de até 60 salários mínimos do depósito feito pelo Banco Santander (Brasil) S.A. na execução provisória de uma condenação. A autorização, dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) sem que houvesse pedido da empregada, foi considerada inválida.

CPC de 1973

O Santander foi condenado ao pagamento de diversas parcelas à bancária, que foi gerente de relacionamento. No exame do recurso ordinário, o TRT autorizou a liberação de parte do valor da condenação com base no artigo 475-O do Código de Processo Civil de 1973, por entender que a medida contribuiria para maior rapidez, eficiência e dinamismo da execução trabalhista.

Incompatibilidade

O relator do recurso de revista do Santander, ministro Augusto César, observou que, em julgados recentes, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, tem entendido que o artigo 475-O do CPC de 1973 não se aplica ao processo do trabalho por ser incompatível com as disposições da CLT (artigo 899, parágrafo 1º) sobre a matéria.

No caso, o ministro destacou ainda que o TRT autorizou o levantamento dos valores de ofício, ou seja, sem que houvesse pedido da parte interessada.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 357 desta Corte, verbis: “Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

LIBERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 520, I, DO CPC (475-O DO CPC DE 1973). Discute-se a possibilidade de levantamento pelo credor da quantia de até sessenta salários mínimos relativa ao depósito recursal. Embora entenda que do precedente TST-E-ED-RR 34500-47.2007.5.03.0064, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, é possível extrair ter havido clara sinalização no tocante a compreender possível a aplicação subsidiária do CPC quando revelado o estado de necessidade do credor de salários, certo é que nos últimos julgados da SBDI-1 não se tem feito tal destaque, entendendo-se inaplicável o artigo 475-O do CPC de 1973 ante a incompatibilidade com as disposições dos artigos 769 e 899, caput, § 1º, da CLT. In casu, a situação se diferencia da usual porque o Tribunal Regional facultou, ex officio, à reclamante o levantamento do depósito de até sessenta salários mínimos, correspondente à execução provisória, sem que a autora tenha pedido o mencionado benefício. O inciso I do artigo 520 do CPC (art. 475-O do CPC de 1973) dispõe fluir a execução provisória da sentença por iniciativa e responsabilidade do exequente. Assim, o Regional, concedendo de ofício a execução provisória, violou os termos do referido artigo. Recurso de revista conhecido e provido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com base na prova dos autos, o Regional concluiu pela observância dos requisitos do artigo 461, caput, § 1º, da CLT, c/c itens III e VI, da Súmula 6 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Quanto à questão relativa à integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, o Regional, nos moldes da Súmula 172 do TST, fez incidir as horas extras habitualmente prestadas no cálculo do repouso semanal remunerado, inclusive os sábados, por força de instrumento normativo da categoria (Súmula 126 do TST). Incidente a Súmulas 333 do TST, não cabendo falar em divergência jurisprudencial. No tocante ao divisor do salário hora, o Regional, ao consignar a incidência do divisor 220, observou a recomendação da Súmula 124 do TST, II, b, do TST, em sua diretriz após o julgamento do IRRR 849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016 – Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST). Desse modo, incide a Súmula 333 do TST. Em relação à incidência das horas extras no terço constitucional das férias, correta a decisão. Isso porque sendo as férias de natureza salarial, o terço constitucional como parcela acessória também detém cunho salarial e, assim, deve incidir as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista não conhecido.

MULTA CONVENCIONAL. O Regional, ao concluir pela inobservância de obrigação legal, aplicou a Súmula 384, II, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Decisão regional em sintonia com a atual jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos da OJ 82 da SBDI-1. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

CRITÉRIOS PARA DEDUÇÃO E ABATIMENTO. Em julgamento de matéria similar, na qual se discutiu o critério de dedução das horas extraordinárias, em 18/11/2010, nos autos do processo TST-E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, revendo entendimento anterior, decidiu que o critério de dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global pelo período não prescrito. Em 2012, houve a edição da OJ 415 da SBDI-I, especificamente para as horas extras, tendo a jurisprudência da Corte fixado o mesmo parâmetro, de abatimento global, para outras. No particular, o Regional indeferiu o pedido, por considerar que a condenação trata apenas de diferenças de parcelas não quitadas no curso do contrato do trabalho, situação que não afasta a necessidade de dedução, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Recurso conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária constitui um dos efeitos secundários ou acessórios da sentença condenatória e se manifesta de forma automática, por força da lei, consagrando o princípio da efetividade do processo e dispensando pedido explícito da parte. Tem fundamento no art. 495 do CPC (art. 466 do CPC de 1973), e trata-se de medida de ordem pública. Isso corrobora a possibilidade de ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte. Mesmo no juízo trabalhista, justifica-se, em razão de ser omissa a CLT, e pelo fato de tratar-se de medida compatível com a efetividade do processo laboral. Recurso de revista não conhecido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-103900-58.2009.5.03.0136

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