Mecânico da Rolls-Royce receberá adicional de periculosidade por contato com inflamáveis

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A exposição ao risco foi considerada habitual.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Rolls-Royce Brasil Ltda. ao pagamento de adicional de periculosidade a um mecânico aeronáutico que entrava na área de armazenamento de produtos químicos cinco vezes ao mês, por 15 a 20 minutos. Conforme o colegiado, as condições a que o empregado se expunha caracterizavam risco habitual.

Perícia

O mecânico trabalhava na unidade da empresa em São Bernardo do Campo (SP), que encerrou suas atividades em 2015. De acordo com o laudo pericial, ele entrava “de maneira habitual em local classificado como área de risco em situação de ‘risco acentuado’”. Segundo o perito, o caso se enquadrava na condição de periculosidade prescrita na Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho.

Risco eventual

O juízo de primeiro grau deferiu o adicional, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou a condenação, por entender que a frequência com que o empregado entrava na área de risco não configurava habitualidade ou intermitência, mas risco eventual.

Contato habitual e intermitente

Na avaliação da relatora do recurso de revista do mecânico, ministra Kátia Arruda, as condições descritas pelo TRT demonstram que a exposição a risco não era eventual nem por período extremamente reduzido. Ela ressaltou que, de acordo com o entendimento do TST, a permanência habitual em área de risco, ainda que por tempo reduzido, não caracteriza contato eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao empregado. Ainda segundo a relatora, o item I da Súmula 364 estabelece que o empregado exposto de forma permanente ou intermitente a condições de risco tem direito ao adicional.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO.

1 – No caso, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a transcrição em conjunto, no início da peça recursal, da fundamentação do acórdão recorrido quanto a várias matérias objeto de impugnação, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas, não atende à exigência legal supracitada.

2 – Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

1 – Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 – A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o depoimento do reclamante é corroborado por sua testemunha e vai ao encontro da conclusão do laudo. Eis os termos do referido depoimento, que consta na transcrição do acórdão do TRT: “utilizava sapato de segurança, óculos; que quanto aos demais EPI´s afirma que a utilização era incompatível com suas atividades, pois deveria escutar os motores; que nem sempre havia EPI´s disponíveis; que os produtos químicos que utilizava eram muito fortes afirmando que as luvas não aguentavam, sendo que algumas peças eram pequenas e deveriam ter o tato preservado; que nunca havia estoque disponível de creme protetivo; que exibidas as fichas de recebimento de EPI´s, afirma que assinava as mesmas apenas em época de auditoria, tendo recebido ou não os EPI´s que ali constavam; que exibida a ficha de descrição de atividades juntada com a defesa, afirma que realizava as atividades ali descritas; que sempre ia no balcão de armazenamento de produtos químicos; que confirma que entrava no local; que não havia catraca de acesso no galpão”. O Tribunal a quo consignou, ainda, que a reclamada não produziu nenhuma prova em sentido contrário.

3 – Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.

4 – Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1 – Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (artigo 249, § 2º, do CPC/1973).

2 – Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A INFLAMÁVEIS.

1 – Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 – Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, por provável má-aplicação da Súmula nº 364 do TST.

3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento.

III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A INFLAMÁVEIS.

1 – O entendimento desta Corte superior é de que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas sim intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 364, I, do TST: “tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

2 – No caso, extrai-se do acórdão do Regional, com fulcro no laudo pericial, que o reclamante retirava os produtos químicos utilizados em suas atividades diretamente na área de armazenamento de produtos químicos. Nesse contexto, o perito concluiu que o reclamante adentrava de maneira habitual em local classificado como área de risco, em situação de risco acentuado, em condição de periculosidade conforme enquadramento prescrito na NR-16 da Portaria 3.214/78, que trata de materiais inflamáveis.

3 – O TRT, contudo, entendeu que a quantidade de vezes que o reclamante adentrava na área de armazenamento dos produtos químicos, no total de 5 ao mês, no tempo de 15 a 20 minutos, não se configura como habitual e tampouco como intermitente, mas sim eventual.

4 – De acordo com as premissas fáticas descritas, portanto, resulta que a exposição a risco não era eventual e nem por período extremamente reduzido. Julgados.

5 – Recurso de revista a que se dá provimento.

A decisão foi unânime.

Processo:  ARR-1002252-58.2014.5.02.0463 

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