Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos

STJ DECIDIU(1)

Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre cada uma das remunerações que o servidor recebe, e não sobre a soma delas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença que impediu a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) de descontar nos salários do autor a limitação decorrente do teto constitucional incidente sobre os dois cargos de professor que o requerente ocupa.

Ao analisar o recurso da UFU, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em se tratando de acumulação legítima de cargos, é no sentido de que a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, serem considerados isoladamente.

Segundo a magistrada, a questão também foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, firmou o entendimento de que nos casos constitucionalmente autorizados de acumulações de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, C, DA CF/88. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL SOBRE CADA VENCIMENTO.

1. Havendo a cumulação lícita de cargos públicos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre cada uma das remunerações que aufere e não sobre a soma delas.

2. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente” (AgRG no RMS 32.917/DF, Relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 30/03/2015).

3. A matéria foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, firmou o entendimento de que “nos casos constitucionalmente autorizados de acumulações de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público” (Tema 384 do RE 602.043).

4. Apelação não provida.

Com isso, o Colegiado, nos termos do voto da relatora, negou provimento ao recurso da instituição de ensino.

Processo nº: 1000992-83.2018.4.01.3803

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