Banco consegue restabelecer decisão sobre correção de erro de cálculo da condenação

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Segundo a 8ª Turma, a correção pode ser feita a qualquer tempo por iniciativa do juiz ou a requerimento das partes.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que fora determinada a correção do cálculo dos valores devidos a uma ex-empregada do Banco do Brasil S. A. em razão de sua adesão ao plano de dispensa incentivada (PDI). Segundo a Turma, a correção pode ser feita a qualquer tempo por iniciativa do juiz ou a requerimento das partes e não viola a coisa julgada (decisão definitiva).

Limites da decisão

Na fase de execução da condenação, o juiz de primeiro grau constatou que o contador havia extrapolado os limites da decisão e modificado a base de cálculo no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003. De acordo com o regulamento do PDI, o valor da base era o salário de dezembro de 2000, mas a conta foi feita tendo como referência o de janeiro de 2004.

Perda do momento para recorrer

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), entretanto, negou o pedido de revisão do valor da execução feito pelo Banco do Brasil, por entender que a instituição havia perdido a oportunidade por não tê-lo feito no momento certo (preclusão).

No recurso de revista, o banco sustentou que houve erro material na elaboração dos cálculos e que isso acabou por ofender a coisa julgada relativa à condenação, pois o montante apurado ultrapassava o valor correto estipulado na decisão executada, ampliando-a indevidamente.

Erro material

A relatora do recurso, ministra Cristina Peduzzi, registrou que é possível a correção de erros de cálculo a qualquer tempo pelo juiz, de ofício ou a requerimento. Segundo a ministra, tanto o Código Civil de 1973, vigente na época da decisão, quanto o atual autorizam a providência, “que não viola a coisa julgada e não está sujeita ao regime da preclusão”.

No caso, o banco havia alegado a desconformidade entre a operação aritmética (cálculos elaborados) e as parcelas indicadas no título executivo (decisão transitada em julgado). Assim, a 6ª Vara do Trabalho de Curitiba apenas promoveu a correção, a fim de evitar a configuração de enriquecimento sem causa da empregada pelo recebimento de valores superiores aos devidos.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento.

INDENIZAÇÃO DO PDI – DIFERENÇAS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA – INCLUSÃO DAS PARCELAS “COMISSÕES POR FORA + DSR”, “VERBA DE REPRESENTAÇÃO”, “HORAS EXTRAS”, “INTERVALO INTRAJORNADA”, “DIFERENÇA SALARIAL”, “ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA” – COISA JULGADA

O Eg. TRT apenas interpretou o sentido e o alcance do título executivo. Não se observa no decidido qualquer violação à res judicata. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da C. SBDI-2. Julgados.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

 

II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – QUITAÇÃO PELA ADESÃO AO PDI

Não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial. O E. STF, na decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (RE 590.415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015), firmou a tese no sentido de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego“. Não houve a declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei ou ato normativo e tampouco a declaração de ter havido aplicação ou interpretação de norma legal em desconformidade com a Constituição da República.

DIFERENÇAS NA INDENIZAÇÃO DO PDI – VALOR DE REFERÊNCIA NÃO IMPUGNADO NOS PRIMEIROS CÁLCULOS HOMOLOGADOS – PRECLUSÃO

Com fundamento no art. 463, I, do CPC de 1973 (494, I, do CPC de 2015), é possível a correção de erros de cálculo a qualquer tempo pelo juiz, de ofício ou a requerimento, providência que não viola a coisa julgada e não está sujeita ao regime da preclusão. Julgados do Eg. STJ.

Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-1571600-76.2004.5.09.0006

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