Pedreiro vai receber pensão mensal vitalícia em razão de problema lombar

IMAGEM REDUZIDA

A realocação em nova função não prova o restabelecimento da capacidade de trabalho.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Montepino Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de pensão vitalícia a um pedreiro acometido de doença lombar. Para a Turma, embora o empregado tenha sido readaptado para a função de inspeção, a redução permanente da capacidade de trabalho constitui, por si só, situação prevista na lei para a concessão da pensão.

Condições antifisiológicas

Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que foi admitido na empresa como pedreiro de manutenção. Segundo ele, as condições antiergonômicas e antifisiológicas no exercício da função causaram as lesões na coluna vertebral, nos ombros e nos braços. Em razão de várias doenças incapacitantes, foi afastado do trabalho para tratamento médico, mas sem êxito.

Recolocação

O juízo de primeiro grau indeferiu a pensão vitalícia, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo o TRT, a perícia médica havia constatado que o empregado sofria de espondiloartropatia degenerativa e hérnia de disco lombar e que, apesar das cirurgias, ficou incapacitado de forma parcial e permanente para a função de pedreiro. Como ele podia somente realizar atividade compatível com a restrição de sobrecarga lombar, a empresa o recolocou na função de inspeção.

Concessão da pensão

A relatora do recurso de revista do pedreiro, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, apesar da readaptação, a perda parcial da capacidade de trabalho para a função de pedreiro era permanente. Segundo a ministra, a pensão é devida ao empregado que, em decorrência da doença ocupacional, ficar impedido de exercer seu ofício ou profissão ou tiver sua capacidade de trabalho reduzida.

De acordo com a relatora, independentemente da concessão de benefício previdenciário ou acidentário ou do fato de o empregado estar em atividade na empresa, a redução da capacidade de trabalho em qualquer grau constitui, por si só, situação prevista na lei para a concessão da pensão. “A permanência na mesma empresa, na condição de readaptado, não é prova de que a capacidade de trabalho dele foi plenamente restabelecida”, concluiu.

O percentual da pensão será arbitrado pelo juízo de primeiro grau com base em perícia médica e em outros elementos presentes no processo.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM. PREENCHIMENTO INCORRETO. O Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário da reclamada por concluir que as guias de custas processuais e do depósito recursal não permitem comprovar o recolhimento para este processo. O TST firmou o entendimento no sentido de que o preenchimento equivocado da guia GFIP, com a indicação incorreta do número do processo, implica a deserção do recurso por não permitir comprovar o correto recolhimento do depósito recursal. No caso, a reclamada pagou o depósito recursal por meio de GFIP. Contudo, o documento foi preenchido com o número do processo e a vara de forma equivocada, o que equivale ao não pagamento, o que é suficiente para reputar recurso ordinário deserto. Precedente da SbDI. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE PEDREIRO. NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO CONFIGURADO. ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA E HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. READAPTAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE INSPEÇÃO. Ante a possível ofensa ao art. 950 do Código Civil, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO DE PEDREIRO. NEXO CAUSAL COM O TRABALHO CONFIGURADO. ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA E HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. READAPTAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE INSPEÇÃO. Embora tenha sido reconhecido que o autor sofreu incapacidade parcial e permanente para o trabalho, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da pensão mensal vitalícia ao demandante, acometido de espondiloartropatia degenerativa e hérnia de disco lombar. É bem verdade que o empregado permaneceu trabalhando no local na função de inspeção, cuja atividade é compatível com sua atual restrição, no entanto, a redução permanente da capacidade para o trabalho, em qualquer grau, constitui, por si só, situação expressamente prevista na lei para a concessão da pensão mensal. Nesse sentido, e a teor do que dispõe o artigo 950 do Código Civil, tendo sido verificada essa redução permanente na capacidade laboral do autor, é devida a pensão mensal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: ARR-1000930-74.2014.5.02.0601

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