Processos sobre cumulação de adicionais voltam a tramitar no TRT-SC

Imagem mostra estátua da deusa grega Têmis, símbolo da Justiça. Ela está vendada e segura uma espada e uma balança

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) anunciou na semana passada o fim da suspensão de processos de sua competência que abordam a possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade (ver boxe) por trabalhadores de SC. Ao todo, 121 ações foram suspensas no estado desde 2017, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) sobre o tema.

Em decisão publicada no último dia 6, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior entendeu, por maioria, pela impossibilidade de pagamento simultâneo dos adicionais, ainda que as parcelas fossem amparadas em fatos geradores distintos e autônomos. A decisão é vinculante para os órgãos do TST e também deve ser observada pelos juízes e TRTs de todo país.

No seu voto, o ministro-relator Alberto Bresciani argumentou que a cumulação é expressamente vedada pelo art. 193, § 2º, da CLT, norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e que vigora há décadas. Segundo ele, a mudança de interpretação da regra traria insegurança jurídica e não tocaria no âmago da questão — a prevenção contra acidentes e doenças do trabalho.

“Não nego, em nenhum momento, a conveniência de se permitir a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, desde que assim comande o legislador”, afirmou, ressaltando que as parcelas podem ser pagas simultaneamente caso haja acordo entre empresas e trabalhadores.

Adicionais buscam compensar diferentes tipos de risco

INSALUBRIDADE PERICULOSIDADE

Agentes ou condições que causam danos à saúde, como:

– Exposição ao calor / frio
– Agentes químicos e biológicos
– Vibrações e ruídos

Atividades que oferecem risco de morte, como:

– Inflamáveis e explosivos
– Energia elétrica
– Exposição a roubos e violência física
– Atividades com uso de motocicleta

Adicional pode variar de 10 a 40%
do salário mínimo (ou base mais favorável
prevista em instrumento coletivo)
Adicional de 30% sobre o
salário básico do trabalhador

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