TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

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A repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas Turmas do TST.

Bônus

O hiring bonus, semelhante às “luvas” pagas a atletas profissionais, é uma parcela oferecida por uma empresa visando atrair profissionais qualificados e incentivá-los a se demitir de outra empresa por meio de uma compensação. Até o julgamento desta quinta-feira, algumas Turmas do TST entendiam que os valores recebidos sob esse título teriam repercussão sobre todas as parcelas de natureza salarial, como férias e 13º salário. Outras entendiam que, por ser pago na fase pré-contratual e uma única vez, o bônus não deveria repercutir sobre as demais parcelas.

Caso

Os embargos julgados pela SDI-1 dizem respeito à reclamação trabalhista ajuizada por superintendente regional do Banco Safra S/A que, ao ser contratado, recebeu um hiring bonus de R$ 800 mil em razão de seu desempenho no mercado. Ele pretendia, na ação, que esse valor tivesse repercussão sobre todas as parcelas que compunham seu salário.

No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do TST, no entanto, restringiu a repercussão ao FGTS a ser depositado no mês do pagamento da verba e à multa de 40%. Seguindo outros precedentes, a Turma havia entendido que os valores recebidos a título de bônus não repercutiriam no cálculo de outras parcelas cujo módulo temporal de aferição seja inferior a um mês nem no cálculo das parcelas essencialmente mensais ou anuais (como o 13º salário).

Limites

No entendimento do ministro Caputo Bastos, relator dos embargos interpostos pelo superintendente, o hiring bonus tem natureza nitidamente indenizatória e, portanto, não deveria ser integrado ao salário. No entanto, o ministro destacou que o que estava em discussão não era a natureza jurídica da parcela, já reconhecida como parte integrante do salário, mas o alcance das suas repercussões. E, nesse ponto, votou pela manutenção do entendimento da Oitava Turma de que, “apesar da natureza salarial, por se tratar de parcela paga uma única vez, os reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula 253 do TST”. O verbete trata da repercussão da gratificação semestral.

O recurso ficou assim, ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA

A prova dos autos revelou a existência de elementos que indicam o efetivo exercício de cargo de confiança. A modificação do julgado no ponto demandaria revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 126 do TST.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – REFLEXOS O recurso não atende aos requisitos do artigo 896 da CLT.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

 II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – “HIRING BONUS” LUVAS – NATUREZA SALARIAL – LIMITES DOS REFLEXOS Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 253 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista.

 III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA

O fato de a testemunha ter litigado ou estar litigando contra igual empregador, ainda que em ação ou pedido idêntico, não a torna suspeita. Incidência da Súmula nº 357 do TST.

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

A Eg. Corte Regional aplicou expressamente o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 253, no sentido de que a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados, mas repercute, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e gratificação natalina.

BÔNUS DE CONTRATAÇÃO – “HIRING BONUS” LUVAS – NATUREZA SALARIAL – LIMITES DOS REFLEXOS

  1. O Eg. TST reconhece a natureza salarial dos valores pagos ao empregado como incentivo à contratação ou à manutenção do vínculo de emprego, tal como ocorre quanto às “luvas” pagas ao atleta profissional quando da assinatura do contrato, independentemente de o pagamento realizar-se em parcela única ou não.
  2. Contudo, por se tratar de parcela paga uma única vez, os reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 253 do TST.

PRÊMIOS – NATUREZA SALARIAL – INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO – REPERCUSSÃO SOBRE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS

Infere-se do acórdão recorrido que o Reclamado pagava prêmios com natureza de comissão embutidos na PLR. É devida, portanto, sua integração ao salário, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Processo: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008

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