Carteiro readaptado após acidente com motocicleta terá gratificação incorporada ao salário

IMAGEM REDUZIDA

A gratificação havia sido suprimida seis meses antes de poder ser incorporada.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) incorpore ao salário de um carteiro motorista uma gratificação de função excluída seis meses antes de o empregado adquirir o direito à incorporação. A ECT argumentava que a parcela estava ligada à função de motorista, que deixara de ser exercida pelo empregado desde sua readaptação a nova função por acidente de trabalho. Mas, por unanimidade, o colegiado entendeu que não havia motivo justo para supressão.

Caso

Contratado em fevereiro de 2003, o carteiro sofreu um grave acidente de motocicleta em junho de 2006 e teve sua capacidade de trabalho reduzida. Mesmo readaptado, continuou a receber a gratificação correspondente à função. Contudo, em agosto de 2012, seis meses antes de a parcela ser incorporada ao salário, a ECT a excluiu, com o entendimento de que o afastamento médico em decorrência do acidente de trabalho excluía a condição para o percebimento da gratificação, que era o exercício da função de motorista.

Natureza transitória

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o direito à parcela, pois o carteiro, ainda que a tivesse recebido por nove anos e sete meses, não mais atuava como motorista. Segundo o TRT, o empregado era concursado, e a verba tinha natureza transitória, “o que significa dizer que só será devida enquanto o empregado efetivamente exercer a função”.

Estabilidade financeira

O relator do recurso de revista do carteiro, ministro Evandro Valadão, lembrou que a Súmula 372 do TST, em seu item I, delimita que, quando a gratificação de função é recebida por dez anos ou mais, o empregador não pode retirá-la se, sem justo motivo, reverter o empregado a seu cargo efetivo, em razão do princípio da estabilidade financeira. Contudo, a jurisprudência do TST tem dado interpretação mais ampla aos critérios para configurar a estabilidade financeira.

No caso, o ministro observou que a atividade de carteiro motorizado era permanente desde o início do contrato de trabalho e só foi modificada em decorrência do acidente. “Não se trata simplesmente de supressão eventual e esporádica da condição, mas de alteração na natureza do serviço prestado”, destacou. “E, nesse aspecto, a gratificação tem um grande impacto na configuração remuneratória do trabalhador, em razão do longo período em que recebeu esse acréscimo salarial”.

Sob esse enfoque, o relator não entende como razoável que se considere
justo motivo para a retirada da parcela o fato de o empregado não exercer mais a atividade de carteiro motorizado, uma vez que não deu causa à justificativa para a sua exclusão.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nulidade que se deixa de analisar com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC/1973 (artigo 282, § 2º, do CPC/2015) de 2015.

  1. CARTEIRO MOTORIZADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E RESPECTIVOS ADICIONAIS. PERCEBIDA POR NOVE ANOS E SETE MESES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO OBSTATIVA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO.
  2. I. O item da I da Súmula 372 do TST delimita que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
  3. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se excluiu o pagamento da gratificação de função e os respectivos adicionais, tendo em vista que o reclamante não mais atuava como carteiro motorista, em decorrência dos acidentes do trabalho, mesmo tendo recebido por nove anos e sete meses o mencionado acréscimo salarial.

III. A jurisprudência do TST tem dado uma interpretação mais ampla quanto aos critérios para se configurar a estabilidade financeira, pois o mero desatendimento da fruição decenal do percebimento da gratificação não exclui, por si só, o direito a incorporação do acréscimo salarial, especialmente nas hipóteses, como no caso destes autos, em que o trabalhador estava prestes a completar os dez anos recebendo a gratificação de função e o empregador excluiu tal parcela, sem justo motivo, em visível supressão obstativa do direito (art. 129 do CC/2002).

  1. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-5-83.2016.5.02.0065

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