Perda da qualidade de segurado não possibilita concessão de pensão por morte à esposa do falecido

STJ DECIDIU(1)

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou o pedido de uma mulher que pretendia receber pensão por morte do marido, porque ela não conseguiu provar que o companheiro ainda era beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando faleceu. O Colegiado manteve a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG.

A requerente apresentou a carteira de trabalho do marido para demonstrar o vínculo dele com o INSS em mais de 120 contribuições. Contudo, quando o cônjuge faleceu, ele estava há quatro anos sem contribuir para o INSS e já fora do período de graça, tempo em que o segurado mantém a qualidade de beneficiário sem as contribuições com a previdência.

O apelo ficou sob a relatoria do juiz federal convocado Guilherme Bacelar Patrício de Assis. Em seu voto, o magistrado destacou que a Lei nº 8.213/91 estabelece que a pensão por morte será devida aos beneficiários do segurado que falecer, quer esteja ele aposentado ou não. Para a concessão do benefício deve-se comprovar o óbito, a condição de segurado do instituidor da pensão independentemente de cumprimento de carência. Ressaltou, ainda, o juiz que para a concessão da pensão por morte não é exigido número mínimo de contribuições, de acordo com artigo 26 da referida Lei.

Entretanto, destacou o relator que, como no processo ficou comprovada a falta de vínculo entre o falecido e o INSS no momento da morte, a autora não teria direito à pensão. O juiz convocado enfatizou que, apesar de o pretenso instituidor da pensão contar com mais de 120 contribuições, houve diversas interrupções nos contratos de trabalho. Além disso, quando ocorreu a morte do esposo da requerente, ele já havia perdido a qualidade de segurado.

O recurso ficou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. DESCONSTITUIÇÃO PELAS PROVAS DOS AUTOS. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. INCAPACIDADE LABORAL DO FALECIDO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

  1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ).

  2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 18/01/2002 (fl. 14). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91.

  3. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário.

  4. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º.

  5. A condição de dependente da autora está comprovada pela certidão de casamento juntada à fl. 13, residindo o cerne da controvérsia na manutenção da qualidade de segurado do insitituidor até a data do óbito.

  6. O segurado da Previdência Social é toda pessoa física que se vincula, de forma obrigatória ou facultativa, ao Regime Geral de Previdência Social, o qual é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS. Para que a qualidade de segurado seja reconhecida, é necessário que a pessoa esteja vertendo contribuições previdenciárias, esteja em gozo de benefício previdenciário ou em período de graça (hipótese em que não há contribuição, mas a qualidade de segurado se mantém – art. 13 do Decreto 3.048/99 e art. 15 da Lei 8.213/91).

  7. In casu, como prova da qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento (fl. 13), em que não consta a qualificação profissional do de cujus; b) Certidão de óbito do pretenso instituidor do benefício (fl. 14), em que consta a qualificação profissional como “vendedor” e a causa da morte como “infarto do miocárdio”; c) Cópia da CTPS do de cujus (fls.15/20), indicando vínculos empregatícios entre 01/05/1979 e 15/02/1980, no Uberaba Sport Club; entre 25/02/1980 e 23/10/1980, no Toledo Futebol Clube; entre 23/04/1982 e 23/06/1982, na Cia de Águas de Uberaba; entre 01/11/1983 e 26/09/1985, no Uberaba Sport Club; entre 01/11/1985 e 08/05/1986, no Clube Esportivo Futebol; entre 20/05/1986 e 24/11/1987, no Uberaba Sport Club; entre 01/01/1988 e 31/12/1988, no Comercial Esporte Clube; entre 02/01/1989 e 31/12/1991, no União Desportivo dos Trabalhadores; entre 20/02/1992 e 08/09/1992, no Clube Esportivo Futebol; em 18/03/1994, no Clube Esportivo de Futebol; entre 08/02/1995 e 10/05/1995, na Associação Atlética Caldense; entre 05/08/1997 e 23/10/1997, no Uberaba Sport Club; entre 05/01/1998 e 03/04/1998, no Nacional Futebol Clube; entre 01/07/1998 e 29/08/1998, no Passos Futebol Clube; e entre 25/04/1999 e 14/06/2000, no Atlético Clube Goianiense; d) Recurso em que foi conhecido e negado provimento pela Sétima Junta de Recursos do CRPS (fls. 21/24); e) Relatório médico (fl. 25) do pretenso instituidor do benefício, em que constam o diagnóstico de “hipertensão arterial”, exames cardiológicos, internação e o procedimento de cateterismo, datados de 1997; f) Exames cardiológicos realizados na Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, em 24/03/1997 (fl. 26).

  8. O CNIS aponta como último vínculo empregatício do falecido o mantido com o Nacional Futebol Clube, findo em 03/04/1998 (fl. 30/31), enquanto na CTPS há anotação de vínculo laboral entre 25/04/1999 e 14/06/2000, no Atlético Clube Goianiense (fl. 15/20).

  9. Como é cediço, os vínculos empregatícios, ainda que não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula nº 75 da TNU. Contudo, no presente caso, a presunção relativa do tempo de serviço decorrente da anotação, na CTPS do de cujus, do vínculo mantido entre 25/04/1999 e 14/06/2000 (fl. 20), com o Atlético Clube Goianiense restou plenamente desconstituída pelas informações de fl.183. Isso porque, em diligência realizada pelo INSS, na sede do Atlético Clube Goianiense, o seu tesoureiro, sr. Sávio Borges, após pesquisas nos arquivos contábeis do clube, afirmou que o de cujus, Daniel Carvalho Nogueira, não foi funcionário da agremiação esportiva.

  10. Desse modo, há que se reconhecer que o último vínculo empregatício do de cujus foi com o Nacional Futebol Clube, entre 05/01/1998 a 03/04/1998, conforme atesta o CNIS de fl. 127. E, considerando-se que o pretenso instituidor da pensão faleceu em 18/01/2002 (fl. 14), infere-se que ele, quando de seu óbito, já havia perdido a qualidade de segurado.

  11. A ampliação do período de graça, prevista no § 1º art. 15 da Lei 8.213/91, aplica-se somente nos casos em que o segurado tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

  12. Apesar de o de cujus ter vertido mais de 120 contribuições entre 01/05/1979 e 03/04/1998, houve diversas interrupções, com perda da qualidade de segurado, quais sejam: a) entre outubro/1980 e abril/1982; b) junho/1982 e novembro/1983; c) setembro/1992 e fevereiro/1995; d) entre maio/1995 e janeiro/1998 (fls. 199/200). Registre-se, ademais, que o  período entre as competências novembro/1983 e setembro/1992, em que não houve interrupção com perda da qualidade de segurado, reúne menos de 120 contribuições mensais, razão pela qual, ao contrário do que sustenta a apelante, não é possível prorrogar o período de graça prevista no § 1º art. 15 da Lei 8.213/91.

  13. Além disso, mesmo que se prorrogasse o período de graça por 24 meses, com base no referido § 1º art. 15 da Lei 8.213/91, o de cujus, na data do seu óbito (18/01/2002), já teria perdido a qualidade de segurado, eis que, conforme acima consignado, seu último vínculo empregatício findou-se em 03/04/1998.

  14. Outrossim, o falecido não faz jus à prorrogação, por 12 meses, do período de graça, com espeque o art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991. Inicialmente, ressalte-se que a autora, instada a especificar provas, não requereu a produção de prova oral em audiência. Demais disso, ao que tudo indica, quando de seu falecimento, o instituidor da pensão não se encontrava desempregado, exercendo a profissão de vendedor, conforme informação constante de sua certidão de óbito (fl. 14), cuja declarante foi a própria autora. Nesse contexto, não tendo sido comprova situação de desemprego involuntário, não se mostra possível a dilação do período de graça a que se refere o art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991.

  15. Não prospera o argumento da autora de que o falecido, quando do seu óbito, já se encontrava incapacitado para o trabalho, fazendo jus à aposentadoria por invalidez e, por conseguinte, ensejando o seu direito à pensão por morte. A questão deve ser analisada partindo-se da premissa acima estabelecida de que o último vínculo do de cujus cessou em 03/04/1998 e não em 14/06/2000, como sustenta a autora.

  16. In casu, a autora não apresentou prova hábil a demonstrar que, por ocasião da cessação do último vínculo empregatício de seu falecido marido, ele se encontrava incapacitado para o trabalho. Primeiramente, quanto ao ponto, instada a especificar provas, a autora não requereu a realização de exame pericial indireto a fim de demonstrar a condição de incapacidade laboral do falecido, tendo se limitado a requerer a juntada de prontuário clínico do de cujus (fl. 216/217). Ademais, o marido da autora veio a óbito em razão de infarto agudo do miocárdio (fl. 14).

  17. O de cujus fez exames cardiológicos em 1997 e recorreu ao Hospital Escola da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro em outubro e novembro de 2000, devido a patologias diferentes daquela que causou o seu falecimento, conforme se vê dos documentos médicos de fls. 240/250. Contudo, não fazem prova da incapacidade laboral do falecido os prontuários e exames médicos anexados aos autos, visto que as únicas observações sobre a sua patologia cardiológica são antecedentes ao último vínculo trabalhistas do de cujus constante do seu CNIS, ocorrido entre 05/01/1998 a 03/04/1998. Além disso, tais documentos, consistentes basicamente em exames e prontuários, não atestam a existência de incapacidade laboral do de cujus. A propósito, há que salientar novamente que, na certidão de óbito de fl. 14, consta a informação, prestada pela própria autora, de que o seu esposo trabalhava como vendedor, o que representa forte indício de que ele não se encontrava incapacitado para o trabalho.

  18. Assim, não tendo sido demonstrado que o falecido se encontrava incapacitado para o trabalho quando de seu óbito, resta claro, pelos motivos acima elencados, que ele não detinha a qualidade de segurado na data de seu falecimento, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício vindicado.

  19. Portanto, deve ser mantida a r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.

  20. Apelação da autora não provida.

Com essas considerações, o Colegiado acompanhou o relator à unanimidade.

Processo nº: 0004769-36.2008.4.01.3806

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