É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal

Por ser eliminado do Curso de Formação da Polícia Federal na fase de investigação social devido aos registros criminais constantes na vida pregressa, um candidato acionou a Justiça Federal solicitando a reintegração ao certame.

Ao analisar o caso, a 6ª Turma do TRF1 entendeu que é direito do candidato continuar a formação tendo em vista que não há sentença condenatória transitada em julgado nem inquérito policial referentes às condutas por ele praticadas.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator, desembargador federal João Batista Moreira, ressaltou que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, é ilegítima a restrição da participação de candidato em concurso público pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

Nesses termos, o Colegiado, nos termos do voto do relator, assegurou a inclusão do candidato no curso de formação e, ainda, a nomeação e posse dele no cargo em caso de aprovação.

O recurso ficou assim ementado:

CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO A NOVE DIAS DO FINAL  EM FACE DO NÚMERO DE REGISTROS DE O CORRÊNCIAS SUPOSTAMENTE CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVALÊNCIA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. DESCONSIDERAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA E PELA SENTENÇA RECORRIDA.

1. No que concerne à “restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal” (Tema 22), o STF firmou a seguinte tese: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

2. Confira-se a ementa do julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.
2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.
3. As duas proposições acima correspondem às teses do presente julgado, para fins de repercussão geral. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento.
4. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
(RE 560900 RG/DF, Ministro Roberto Barroso, Pleno, julgado em 05/02/2020).

3. O desligamento do autor do curso de formação de Escrivão de Polícia Federal a nove dias do fim, em 30/05/2014, assim como o julgamento de improcedência do pedido de retorno ao concurso público (reintegração ao curso de formação), estão embasados  no número de registros em nome do autor no período de 15 (quinze) anos (10 registros). Está anotado na sentença que “não se está aqui fazendo juízo de valor sobre os antecedentes criminais do autor, pois com relação a este aspecto a conduta do autor não merece reparo, já que contra ele não se tem notícias de sentença condenatória transitada em julgado, nem sequer de inquérito policial”, “o que se questiona é o número de situações em que o candidato a policial esteve envolvido, sem se perquirir sobre a sua culpabilidade ou não, em face do princípio da inocência que deve prevalecer até que se tenha sentença condenatória transitada em julgado”.

4. Vem de decidir o STF, em caso semelhante: “2. Nesse contexto, conclui-se igualmente ilegítima a cláusula de edital de concurso público capaz de excluir candidato beneficiado por transação penal que resultou na extinção da sua punibilidade, ou seja, situação em que a ação penal sequer chegou a existir” (ARE 1.034.405 AgR, Ministro Roberto Barroso, 1T, DJe-134 29/05/2020).

5. Provimento à apelação, confirmando-se a decisão em que antecipada a tutela, para que o autor seja incluído em curso de formação de Escrivão de Polícia Federal, assegurando-lhe nomeação e posse em caso de aprovação. Invertidos os ônus da sucumbência.

Processo: 0039228-11.2014.4.01.3400

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