Revisão em contrato de cartão de crédito somente ocorre quando comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios

STJ DECIDIU(1)

Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito entre um consumidor e a Caixa Econômica Federal (CEF), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o cliente ao pagamento de R$ 32.082,69, devidamente atualizados com a incidência dos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, ao analisar o caso, explicou que “o custo das operações financeiras varia de acordo com a espécie de crédito concedido, realidade que torna inviável a comparação de taxas praticadas em contratos de crédito em conta corrente para o uso de cheque especial, com os juros fixados em cartão de crédito”.

Ressaltou o magistrado que, “nos termos do Enunciado 283 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e por isso os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura*”. Considerou, ainda, o relator que o apelante não logrou êxito em comprovar que houve excesso no percentual de juros cobrados no contrato estabelecido entre as partes.

Concluiu o desembargador que não há restrição legal à estipulação em contratos celebrados com instituições financeiras de taxa de juros superior a 12% ao ano.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS DA PROVA. ENUNCIADO 283 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AJUSTE PRÉVIO E DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.

1. Não há dúvidas de que as administradoras de cartões de crédito encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que as cláusulas reconhecidas como abusivas devem ser extirpadas do contrato. Hipótese não configurada nos autos.

2. O custo das operações financeiras varia de acordo com a espécie de crédito concedido, realidade que torna inviável a comparação de taxas praticadas em contratos de crédito em conta corrente, para o uso de cheque especial, com os juros fixados em cartão de crédito.

3. Cumpre ao autor o ônus de comprovar eventual abuso no percentual de juros praticado na avença impugnada. Inteligência do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

4. Consoante Enunciado 283 do colendo Superior Tribunal de Justiça “as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”.

5. Após análise de inúmeros recursos, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que, com a edição da MP 1.963-17/2000, não há mais óbice para a prática de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. Dessa forma, firmou-se entendimento de que, uma vez livremente pactuado entre as partes e respeitado o dever legal de informação, os juros capitalizados não violam as normas consumeristas.

5. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal revela-se suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, sendo prescindível cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” (REsp 973827, 2ª Seção do e. STJ, julgamento em 27 de junho de 2012).

6. Apelação desprovida.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo:1021072-79.2019.4.01.3400

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