TRF3 condena homem por importar aeronave sem recolher impostos

Tributos calculados em mais de R$ 25 mil só foram pagos após a apreensão do bem

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e condenou um homem pelo crime de descaminho por entrar no Brasil com uma aeronave norte-americana sem recolher tributos de importação calculados em mais de R$ 25 mil.

Segundo os magistrados, a materialidade delitiva ficou provada por documentos fiscais, auto de infração e Termo de Entrada e Admissão Temporária da Aeronave (TEAT). A autoria também foi evidenciada pelo fato de o réu ser proprietário do avião.

O relator do processo, desembargador federal Nino Toldo, explicou que, conforme descrito no TEAT, a aeronave entrou em território nacional em julho de 2011 e o documento estipulava dez dias para a regularização fiscal.

Entretanto, o recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor total de R$ 25.295, só ocorreu em junho de 2012, após o bem ter sido apreendido.

Em primeiro grau, a Justiça Federal havia absolvido o proprietário sob o fundamento de que não foi comprovada intenção de ludibriar ou fraudar o pagamento de tributo. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao TRF3 argumentando haver provas suficientes da conduta dolosa.

De acordo com Nino Toldo, o crime de descaminho dispensa dolo específico, pois o tipo penal não traz, em sua redação, o exclusivo fim de agir. “Embora o apelado não tenha ocultado em nenhum momento a localização da aeronave, durante seis meses apresentou justificativas evasivas de que providenciaria o pagamento dos impostos, bem como a renovação das autorizações necessárias. Nesse período, porém, nada fez de efetivo”, pontuou.

Os magistrados também avaliaram que a quitação dos impostos não gera a extinção de punibilidade, por não se tratar de crime material contra a ordem tributária, mas sim, de delito formal.

A Décima Primeira Turma condenou o homem por descaminho e fixou a pena em um ano de reclusão, no regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, o pagamento de 100 salários mínimos para entidade pública ou privada com destinação social.

O recurso ficou assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AERONAVE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. APELAÇÃO PROVIDA. DOSIMETRIA DA PENA.
1. A materialidade foi devidamente comprovada pela representação fiscal para fins penais, pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal e pelo termo de entrada e admissão temporária da aeronave – TEAT, onde consta que a aeronave Piper PA-28-180, matrícula norte-americana N8032W, entrou em território nacional no dia 3 de julho de 2011, tendo o prazo de 10 (dez) dias para que fosse regularizada a sua importação, o qual expirou em 13 de julho de 2011, sem que tenha havido o pagamento do imposto de importação (II) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI). A autoria também foi comprovada, sendo o réu o proprietário da aeronave.
2. O crime de descaminho, no entanto, prescinde de dolo específico, pois esse tipo penal não traz, em sua redação, o chamado especial fim de agir.
3. O acusado somente providenciou o pagamento dos impostos após a apreensão da aeronave, em junho de 2012, ou seja, 11 (onze) meses depois de expirado o prazo concedido pela TEAT. Esse pagamento, todavia, não enseja a extinção da punibilidade porque não se trata aqui de crime material contra a ordem tributária, mas de crime formal.
4. Reforma da sentença para condenar-se o apelado pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014.
5. Dosimetria da pena. Pena fixada no mínimo legal.
6. Fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos.
7. Apelação provida.

Apelação Criminal 0001547-29.2013.4.03.6102/SP

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