Tortura praticada por policiais contra presidiário configura ato de improbidade administrativa

STJ DECIDIU(1)

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a prática de atos tidos como de tortura por agentes policiais configura improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública. Diante dessa tese, a 3ª Turma do TRF 1ª Região anulou a sentença, do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de condenação de um agente da polícia federal que com outro detento supostamente torturaram um preso provisório no Núcleo de Custódia da Superintendência da Polícia Federal.

O juiz sentenciante argumentou que a tortura de presos “não se insere na tipificação dos atos de improbidade administrativa, uma vez que a Lei n° 8.429/92 visa sancionar lesões à administração pública”.

Ao Tribunal, o MPF requereu a anulação da sentença alegando que o julgamento antecipado da lide sem a necessária produção probatória nem a apresentação de alegações finais caracteriza violação ao devido processo legal e ao contraditório. Sustentou, ainda, o ente público que a jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de ser a tortura de presos por parte de policiais ato de improbidade administrativa, conforme o art. 11, caput, da Lei 8.429/92.

No TRF1, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, acolheu o pedido do MPF e explicou que a lei autoriza ao magistrado julgar antecipadamente a lide “quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do NCPC)”. De acordo com a magistrada, “incorre em error in procedendo a sentença que encerra prematuramente o processo sem a devida dilação probatória”.

Segundo a desembargadora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que atos de tortura de presos por parte de policiais caracterizam improbidade administrativa, conforme previsto no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.

O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, determinou o retorno dos autos à origem para que se apurem os fatos em regular instrução.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTES POLICIAIS. PRÁTICA DE ATOS TIDOS COMO DE TORTURA. CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.

1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prática de tortura de presos por parte de policiais caracteriza improbidade administrativa, ensejando a aplicação das reprimendas cominadas pelo art. 12, III, da Lei 8.429/92 (AgRg no REsp 1200575/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/05/2016).

2. Sendo certo que a lei autoriza ao magistrado julgar antecipadamente a lide “quando não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do NCPC), incorre em error in procedendo a sentença que encerra prematuramente o processo sem a devida dilação probatória e a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, prova essa que já havia sido deferida e era considerada imprescindível à elucidação dos fatos.

3.  Decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem para que se apurem os fatos, em regular instrução (Da mihi factum, dabo tibi jus).

4. Apelação provida.

Processo: 0038828-02.2011.4.01.3400

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