Garantida a prestação do serviço home care a idosa com Mal de Alzheimer

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito da prestação do serviço de enfermagem 12 horas por dia, em regime domiciliar (home care), em favor da autora, dependente de seu filho, militar da Marinha do Brasil. O atendimento em domicílio à paciente havia sido interrompido pela organização militar.

De acordo com os autos, a autora, com 93 anos, é paciente de Mal de Alzheimer desde 2010, não fala há mais de um ano e alimenta-se apenas com pastosos, poucas vezes com líquidos.

Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que a Diretoria de Saúde da Marinha, em avaliação técnica, considerou desnecessária a manutenção do serviço de enfermagem em regime de 12 horas por dia. Alegou o ente público que a idosa pode ser acompanhada por cuidador, seja essa pessoa da própria família ou um profissional contratado no mercado.

O relator, juiz federal convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, ao analisar o caso, destacou que a requerente é idosa, acometida pelo Mal de Alzheimer. Além disso, há avaliação de Comissão Multidisciplinar no sentido de que a paciente é totalmente dependente de cuidados para realização de suas atividades diárias, com recomendação de serviços de enfermagem 12 horas por dia.

Ressaltou o magistrado que o home care, anteriormente deferido, não pode ser suprimido, pois o atendimento domiciliar em tais circunstâncias encontra amparo no art. 50, IV, do Estatuto dos Militares.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS MILITARES. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITAL. SERVIÇO DOMICILIAR DE ENFERMAGEM 12 HORAS. IMPETRANTE IDOSA E PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE CORTE DO DIREITO AO ATENDIMENTO ANTERIOR DEFERIDO.

1. A controvérsia dos autos versa sobre o direito à manutenção de serviço de enfermagem de 12 horas por dia, em regime de home care, em prol da impetrante, dependente de seu filho, militar da Marinha, que vinha sendo regularmente prestado até que houve comunicado de que seria cortado.

2. Tratando-se de pessoa idosa (93 anos hoje), portadora do Mal de Alzheimer e havendo avaliação de Comissão Multidisciplinar no sentido de que “a paciente é totalmente dependente de cuidados para realização de suas Atividades de Vida Diárias”, com recomendação de serviços de enfermagem 12 horas, o atendimento domiciliar (home care) anteriormente deferido não pode ser suprimido, pois encontra amparo no art. 50, IV, “e” do Estatuto dos Militares.

3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

Diante disso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 1000956-28.2014.4.01.3400

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.