Portuário de Manaus pode ter remuneração por produtividade e pagamento de horas extras

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Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade não veda direito constitucional

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em processo movido por um trabalhador portuário de Manaus (AM), a compatibilidade entre o regime de remuneração por produção e o pagamento de horas extras, quando for extrapolada a jornada diária ou semanal. O colegiado se baseou no entendimento do TST de que os trabalhadores portuários têm os mesmos direitos assegurados constitucionalmente às pessoas com vínculo empregatício permanente.

Pagamento por produtividade

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (PA/AP), a norma coletiva dispunha que a contraprestação salarial dos serviços de estiva seria previamente fixada por termo e por cada unidade de contêiner descarregado ou carregado. Previa, ainda, que, no valor total da remuneração estariam incluídos os valores referentes ao 13º salário, às férias e ao repouso semanal, deduzidos os encargos fiscais, previdenciários e outros. Em relação ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, foi ajustado o percentual a título de horas extras, para contêineres carregados ou descarregados e adicionais noturnos.

Para o TRT, os comprovantes de pagamento demonstravam que a Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. e a Chibatão Navegação, para as quais o portuário havia prestado serviço, efetuaram de forma correta o pagamento da remuneração ajustada na negociação coletiva.

Garantia constitucional

No recurso de revista, o portuário alegou que o artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição da República garante a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, e que essa garantia constitucional não comporta renúncia ou flexibilização por norma coletiva.

Compatibilidade

A relatora, ministra Kátia Arruda, destacou que o TST firmou entendimento de que são assegurados aos trabalhadores portuários os mesmos direitos assegurados constitucionalmente aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente. Então, verificado o trabalho em jornada superior à legal, devem ser deferidas as horas extraordinárias.

Ela citou diversos julgados com situações similares e concluiu pelo reconhecimento da compatibilidade entre o regime de remuneração por produção do trabalhador portuário e o pagamento de horas extras, quando houver extrapolação da jornada diária ou semanal. Com isso, o processo retornará ao TRT, para examinar os fatos e as provas referentes à realização de horas extras.

O recurso ficou assim ementado:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PORTUÁRIO. NORMAS COLETIVAS SEM PREVISÃO EXPRESSA DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.

2 – Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 7º, XVI, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II – RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PORTUÁRIO. NORMAS COLETIVAS SEM PREVISÃO EXPRESSA DE VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

1 – No caso dos autos, não se discute a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). O caso concreto discute norma coletiva que fixou a remuneração dos portuários por produtividade diária, com acréscimo de 13º, férias e FGTS, com descontos fiscais e previdenciários. Também por meio de norma coletiva foi previsto o adicional de horas extras pelo trabalho em sábados, domingos e feriados, e adicionais noturnos. Nenhuma das normas coletivas proibiu expressamente o pagamento de horas extras quando extrapolada a jornada diária e semanal. Assim, no caso dos autos, a pretensão do reclamante não envolve o confronto entre normas coletivas e norma infraconstitucional.

2 – Feitos os esclarecimentos, observa-se que o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual, em caso envolvendo a mesma reclamada, firmou entendimento de que a remuneração por produção não exclui o direito do trabalhador ao pagamento de horas extras. Julgados.

3 – Recurso de revista a que se dá provimento.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-220-81.2016.5.11.0009

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