Bancária que teve conta monitorada não receberá indenização

IMAGEM REDUZIDAO procedimento é legal, segundo os ministros da Segunda Turma do TST.

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-bancária do Banco Bradesco S.A. em Itabuna (BA), que pretendia receber indenização por danos morais porque o banco monitorava sua conta. Foi aplicada a jurisprudência do TST de que o acompanhamento indiscriminado, pelas instituições, das movimentações financeiras de seus empregados correntistas não constitui abuso.

Monitoramento

De acordo com a empregada, o Bradesco fiscalizava a utilização dos limites do cheque especial, os depósitos recebidos e a origem de cada um, além dos gastos com cartão de crédito. O Bradesco, em sua defesa, disse ter agido dentro da lei, que exige que o banco informe as autoridades competentes quando houver indício de atividade criminosa. “Não constitui quebra de sigilo fiscalizar as contas de todos os correntistas, sejam eles clientes ou funcionários”, contestou.

Invasão de privacidade

No julgamento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o Bradesco foi condenado a pagar R$ 80 mil de indenização à empregada. “Evidente que o empregador invadiu a privacidade da trabalhadora, fiscalizando sua vida pessoal através dos movimentos bancários realizados, investigando a sua conta corrente, assim como outras obrigações contraídas por ela”, concluiu o TRT.

Jurisprudência

Todavia, segundo a relatora do recurso de revista do Bradesco, ministra Maria Helena Mallmann, a jurisprudência do TST é de que não constitui abuso, mas exercício regular de direito, o banco acompanhar as movimentações financeiras de seus empregados correntistas. Segundo ela, respeitados os limites da legislação acerca da obrigatoriedade de prestação de informações pelas instituições bancárias aos órgãos competentes, não há violação ilícita do sigilo bancário.

O recurso ficou assim ementado:

I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONITORAMENTO DA CONTA BANCÁRIA DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR. O Tribunal Regional condenou o reclamado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 à reclamante, porque constatou que o Banco efetuava o monitoramento das contas correntes de seus empregados, o que entendeu violar o sigilo bancário e os direitos à intimidade e privacidade. No aspecto, o TST firmou o entendimento no sentido de que o acompanhamento indiscriminado, promovido pelo banco empregador das movimentações financeiras de seus empregados correntistas não constitui abuso, mas exercício regular de direito, não se havendo falar em violação ilícita do sigilo bancário quando respeitados os limites da legislação acerca da obrigatoriedade de prestação de informações, por parte das instituições bancárias, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil – Lei 9.613/1998 (alterada pela Lei nº 12.613/2012) e Lei Complementar nº 105/2001. Precedentes. Dessa forma a decisão regional ofendeu o art. 5°, X, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Prejudicado o exame do apelo ante a reforma da decisão regional.

A decisão, por unanimidade, restabeleceu a sentença em que fora indeferido o pagamento de indenização por danos morais.

Processo: ARR-1011-22.2013.5.05.0462

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