Responsabilidade dos administradores de instituições financeiras por prejuízos é subjetiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam. Mesmo entendendo que o tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao considerar objetiva a responsabilidade dos sócios – ou seja, independente de culpa –, a turma manteve a decisão que decretou o arresto e a indisponibilidade de seus bens.

O recurso teve origem em medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) para arresto dos bens dos dois sócios, em razão da liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central na empresa de administração de consórcio, projetos de financiamento, seguros e serviços, da qual eram administradores e gerentes.

A liquidação foi amparada na Lei 6.024/1974, pois a empresa possuía um passivo a descoberto de mais de R$ 14 milhões e pendência na entrega de bens, com infringência das normas legais que disciplinam a atividade de consórcio.

Liminar conf​irmada

Após a decretação da falência, a cautelar foi julgada procedente em primeira instância, confirmando a liminar e estendendo os efeitos do arresto e a indisponibilidade sobre os bens das esposas ou companheiras dos administradores e ainda de suas outras empresas. Eles recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a apelação.

Entre outros pontos, os sócios alegaram, no recurso dirigido ao STJ, que, ao contrário do decidido pelas instâncias ordinárias, a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras é subjetiva, porém não tiveram a oportunidade de comprovar a ausência de culpa.

Estabilidade do s​​istema

O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que as instituições financeiras exercem papel indispensável ao desenvolvimento econômico do país, e a Lei 6.024/1974 é um instrumento de proteção do sistema contra falhas que possam causar insegurança no mercado.

“A legislação deve ser interpretada tendo em vista o interesse público na estabilidade do sistema, o que, nos termos da doutrina, se coaduna com a existência de dois modelos de responsabilidade: subjetiva e objetiva”, disse.

O ministro ressaltou que o tema da responsabilidade – prevista nos artigos 39 e 40 da lei – não é pacífico na doutrina. Contudo, lembrou que ambas as turmas de direito privado do STJ pacificaram o entendimento de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras é subjetiva; por isso, é preciso analisar a culpa e “o liame de causalidade em face do prejuízo verificado na instituição liquidada e depois falida”.

Culpa reconh​ecida

Moura Ribeiro observou que, embora as instâncias de origem tenham declarado a responsabilidade objetiva dos administradores da sociedade, a leitura da sentença permite concluir que os elementos subjetivos que deram ensejo à sua responsabilização foram analisados.

Segundo o ministro, a culpa de ambos foi comprovada, pois a empresa teve sua liquidação decretada em razão de várias irregularidades apontadas em inquérito administrativo instaurado pelo Banco Central.

Além disso, as instâncias ordinárias constataram que, quando a instituição já estava em processo de falência, e respondia por uma dívida de mais de R$ 14 milhões, as outras empresas dos mesmos sócios possuíam bens que estavam sendo transferidos de forma não convencional. Destacaram ainda o fato de que as esposas ou companheiras dos dois sócios tinham patrimônio incompatível com suas atividades econômicas e teriam se beneficiado do consórcio liquidado.

Por verificar que os empresários “concorreram para a decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência da sociedade”, Moura Ribeiro votou pelo não provimento do recurso, no que foi acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma.

O recurso ficou assim ementado:

CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS.RECURSO  DE  JANE.  OFENSA  A  COISA  JULGADA  E  NÃO INDISPONIBILIDADE  DOS  BENS  PORQUE  NÃO  EXERCEU FUNÇÃO    DE    ADMINISTRADORA.    AUSÊNCIA    DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº  211  DO  STJ.  DISSIDIO JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  RECURSO  NÃO CONHECIDO.RECURSO   DE   DOMINGOS,   JOÃO   E   CLARICE.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO.PRECEDENTESDESTACORTE. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE DEMONSTRARAM A CULPA DOS ADMINISTRADORES.    MEDIDA    CAUTELAR.    DEMANDA PRINCIPAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE CARECE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA  Nº  7  DESTA  CORTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE  PROVA  PERICIAL.  TEMA  QUE  NÃO  FOI  OBJETO  DO RECURSO   DE   APELAÇÃO.   INOVAÇÃO   RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA A COISA  JULGADA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE REVOLVIMENTO   DO   CONTEXTO   FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  7  DESTA  CORTE.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL   NÃO   DEMONSTRADO.   RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO.RECURSO  DE  VILLARANDORFATO  E  LAGO  DO  MIMOSO.AFASTAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  MUDANÇA  DE  ENTENDIMENTO  QUE  ESBARRA  NA ANÁLISE   DOS   FATOS   E   PROVAS   DOS   AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  7  DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Inaplicabilidade do  NCPC  neste  julgamento  ante  os  termos  do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas  até  17  de  março  de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele   prevista,   com   as   interpretações   dadas   até   então   pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Incidem os enunciados das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 e 356, ambas do STF quando a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Precedentes.

3. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência quando esta não  esteja  comprovada  nos  moldes  dos  arts.  541, parágrafo único, do CPC/73, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.

4. Nos termos  dos  arts.  39  e  40,  ambos  da  Lei  nº  6.024/74,  a responsabilidade  dos  administradores  e  ex-administradores  pelos prejuízos  causados  à  instituição  financeira  é  subjetiva,  baseada, portanto, na culpa, seja ela real ou presumida. Precedentes.

5. Caso concreto  em  que  apesar  de  ter  sido  reconhecida indevidamente  a  responsabilidade  objetiva  pelas  instâncias  de origem,  se  conclui,  pela  leitura  da  sentença,  que  os  ex-administradores  DOMINGOS  e  JOÃO  concorreram  para  a decretação  da  liquidação  extrajudicial  e  posterior  falência  da sociedade  Andorfato  Assessoria  Financeira  Ltda.  Culpabilidades deles comprovada e reconhecida.

6. Para modificar  o  entendimento  do Tribunal  de  origem  sobre  a tempestividade da propositura da ação principal, a caracterização da litigância de má-fé, e o preenchimento dos requisitos autorizadores da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  seria  necessário  o revolvimento  do  arcabouço  fático-probatório  carreado  aos  autos, procedimento  sabidamente  inviável  nesta  instância  recursal  em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes.

7. Como a  matéria  atinente  ao  cerceamento  de  defesa  pelo julgamento antecipado da lide, sem a possibilidade de realização da prova pericial que demonstraria a divergência de valores constantes do  levantamento  efetuado  pelo  Banco  Central,  não  foi  objeto  das razões  da  apelação  interposta,  somente  sendo  levantada  no presente  recurso  especial,  não  pode  ser  ela  analisada  ante  a inequívoca inovação recursal. Precedentes.

8. Recursos especiais de JANE e de VILLARANDORFATO e LAGO não conhecidos. Recurso  especial  de  DOMINGOS,  JOÃO  e CLARICE, conhecido em parte e nela não provido.

Leia o acórdão.