TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau para auxiliar no combate à Covid-19

Para assegurar o direito de colar grau de forma antecipada, uma estudante de Medicina da Universidade de Uberaba (Uniube) acionou a Justiça Federal. A aluna afirmou ter cumprido os requisitos estabelecidos na MP 934/2020 e na Portaria MEC 383/2020 para antecipar a formatura e obter o certificado de conclusão de curso. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção de Uberaba.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Uniube contra a sentença que reconheceu o direito da impetrante. Segundo observou o Colegiado, a aluna ultrapassou a carga horária de internato/estágio considerada suficiente para a antecipação da conclusão do curso.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, afirmou que sabidamente o Brasil está enfrentando a pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2. Por isso, o País vem adotando medidas de combate ao coronavírus, sendo que uma dessas providências é autorizar às instituições de ensino superior (IES) a abreviarem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno cumpra determinados requisitos, esclareceu a magistrada.

Para a desembargadora, na hipótese em questão, o princípio da autonomia universitária não deve prevalecer em virtude da situação de urgência e da extraordinária necessidade de profissionais de saúde. “O reconhecimento do direito à colação de grau antecipada da impetrante promove o direito à saúde pública, direito fundamental e social previsto na Constituição Federal”, concluiu a relatora.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 934/2020. PORTARIA MEC N. 383/2020. COVID-19. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA VIGENTE. DIREITO ASSEGURADO. P.  SENTENÇA MANTIDA.

1. Em virtude das medidas de enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, a MP n. 934/2020 possibilitou que as instituições abreviem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno cumpra, no mínimo 75% da carga horária do internato do curso de medicina ou 75% da carga horária do estágio curricular obrigatório dos demais cursos mencionados.

2. Hipótese em que a parte impetrante, estudante concluinte de medicina, cumpriu os requisitos previstos na legislação em vigor, razão pela qual deve ter garantido seu direito à colação de grau antecipada.

3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

Diante da relevância do tema, coleciono a íntegra do voto:

A controvérsia submetida à análise desta Corte limita-se à possibilidade de antecipação da colação de grau e a imediata expedição do diploma de conclusão de curso superior, em razão do disposto na MP n. 934/2020 e na Portaria MEC n. 383/2020.

Inicialmente, insta destacar que a impetrante é concluinte do curso de medicina da Universidade de Uberaba, e conforme documentação acostada aos autos, a carga horária mínima de internato/estágio exigida pelas legislações vigentes corresponde a 3.030 horas, sendo que a impetrante já cumpriu 3.380 horas.

Dessa forma, a impetrante ultrapassou a carga horária considerada suficiente pela MP n. 934/2020 e pela Portaria MEC n. 383/2020, relativamente ao estágio/internato do curso de Medicina da UNIUBE, possibilitando, dessa forma, a antecipação da colação de grau.

Sabe-se que o Brasil está enfrentando a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Por isso, vem adotando medidas de combate ao Coronavírus, sendo que uma dessas medida é autorizar às IES que abreviem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno cumpra determinados requisitos.

Diz o art. 1º, da Lei n. 13.979/2020, que “esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019. § 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade”.

Em virtude das medidas de enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, dispostas na Lei n. 13.979/20, a MP n. 934/2020 possibilitou que as instituições abreviem a duração dos referidos cursos, desde que o aluno cumpra, no mínimo 75% da carga horária do internato do curso de medicina ou 75% da carga horária do estágio curricular obrigatório dos demais cursos mencionados.

O art. 2º, parágrafo único da Medida Provisória n. 934, de 1º de abril de 2020, estabeleceu:

Art. 2º  As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.

Parágrafo único.  Na hipótese de que trata o caput, a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo:

I – setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II – setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia”.

Em sua exposição de motivos, a mesma norma dispõe que “8. Outrossim, propõe-se que seja viabilizada, em caráter excepcional, decorrente de calamidade pública, a antecipação da colação de grau para os alunos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que cumprida 75% da carga horária do internato do curso de Medicina e 75% da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia. Para essa finalidade, sugere-se a inclusão de um parágrafo que autorize a antecipação em casos de calamidade pública, por meio de regulamentação dos sistemas de ensino”.

Pautado nessas condições vivenciadas pelo país, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC n.  383, de 09 de abril de 2020, in verbis:

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 4º, inciso V, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19 responsável pelo surto do ano de 2019, bem como a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento à pandemia da Covid-19, resolve:

Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19, na forma especificada nesta Portaria.

§ 1º Considera-se o internato médico o período de dois anos de estágio curricular obrigatório de formação em serviço dos estudantes de Medicina.

 § 2º Considera-se estágio obrigatório para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia a atividade supervisionada equivalente a vinte por cento da carga horária total do curso.

Art. 2º Os certificados de conclusão de curso e diplomas, emitidos em razão desta Portaria, terão o mesmo valor daqueles emitidos em rito ordinário.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2020.

Ressalte-se que o artigo 2º da Portaria n. 383/2020 considerou expressamente que os certificados de conclusão de curso e diplomas emitidos nas condições da atual circunstância do país terão o mesmo valor daqueles emitidos em rito ordinário.

A edição dessas normas ocorreu devido à urgência e extraordinária necessidade de profissionais de saúde para atendimento da população, diante da pandemia causada pelo COVID-19, não devendo, assim, prevalecer o princípio da autonomia universitária, como alega a autoridade impetrada em suas razões de apelação.

Aplica-se, no caso, a técnica de ponderação de valores, que conforme os ensinamentos de George Marmelstein “é uma técnica de decisão empregada para solucionar conflitos normativos que envolvam valores ou opções políticas, em relação ao quais as técnicas tradicionais de hermenêutica não se mostram suficientes. É justamente o que ocorre com a colisão de normas constitucionais, pois, nesse caso, não se pode adotar nem o critério hierárquico, nem o cronológico, nem a especialidade para resolver uma antinomia de valores.”[1]

De acordo com essa técnica, o julgador deverá, primeiramente, tentar conciliar ou harmonizar os interesses em envolvidos no caso em análise, pelo princípio da concordância prática. E somente depois, caso não seja possível a harmonização, é que se deve partir para a ponderação de valores.

No processo de ponderação chega-se a dois caminhos bem definidos, quais sejam: a ponderação harmonizante e a excludente. O primeiro busca conciliar os princípios em tensão, mediante a aplicação da concordância prática. Já o segundo, escolhe um princípio vencedor, com sacrifício dos demais princípios em conflito, mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade

Dentro desse contexto, o reconhecimento do direito à colação de grau antecipada da impetrante, nos termos das legislações editadas recentemente, promove o direito à saúde pública, direito fundamental e social previsto na Constituição Federal.

Por isso, deve-se relativizar a legitimidade dos atos administrativos e a autonomia concedida também pela própria Constituição Federal às Universidades Estaduais, para fins de preservação de interesse público primário maior, qual seja, o combate ao COVID-19, e, por consequência, a proteção à saúde e à vida de inúmeros brasileiros.

Traçado esse cenário, entendo que a medida buscada é necessária em razão da situação ímpar em que o país está vivendo.

Como se vê, a situação dos autos se adéqua às legislações vigentes acima mencionadas, tendo em vista que a impetrante cumpriu todos os requisitos para alcançar sua colação de grau.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária.

É como voto.

A decisão foi unânime.

Processo: 1002043-64.2020.4.01.3802

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