Medidas ANTIDUMPING devem ser aplicadas na importação de alho proveniente da CHINA

Para Sexta Turma do TRF3, taxa deve ser empregada a qualquer classe e tipo do produto chinês  

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou, por unanimidade, recurso interposto por uma empresa agrícola de Campinas/SP e manteve decisão que determinou a incidência de medidas antidumping nas operações de importação de todo tipo de alho proveniente da China.

O objetivo da ação antidumping é sobretaxar produtos importados que tenham preços mais baixos do que os do mercado interno, para não prejudicar a produção nacional.

De acordo com as informações do processo, a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, trata da aplicação do direito antidumping e de medidas compensatórias e compete à Câmara do Comércio Exterior (Camex) fixar os direitos provisórios ou definitivos. De 2013 a 2017, o órgão editou resoluções para regulamentar a importação do alimento.

No recurso ao Tribunal, a empresa contestou decisão da Justiça Federal, sustentando que a Resolução Camex nº 80/13 definiu a taxação unicamente para o alho tipo extra.

Ao analisar o pedido, a relatora do processo no TRF3, desembargadora federal Diva Malerbi, esclareceu que a edição da Resolução CAMEX n° 80/2013 teve por objetivo a proteção do mercado nacional em relação a qualquer classe, grupo ou tipo de alho chinês.

“As Resoluções CAMEX n. 13/2016 e n. 47/2017, editadas posteriormente à Resolução CAMEX n. 80/2013, apenas vieram aclarar que o alvo da proteção sempre foi o alho fresco ou refrigerado originário da China, em sua forma genérica, qualquer que fosse sua classificação, estando ai abrangido o alho de tipo especial importado pela autora”, frisou a magistrada.

Para a Sexta Turma, a decisão monocrática está em conformidade com a lei e encontra apoio em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa importadora.

O recurso ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING. ALHO IMPORTADO DA CHINA. RESOLUÇÕES CAMEX N. 80/2013 E N. 13/2016. ABRANGÊNCIA. ALHO DE QUALQUER CLASSE, GRUPO OU TIPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. A r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória, bem como negou provimento à apelação, mantendo sentença denegatória, proferida em mandado de segurança, pelo qual a impetrante buscou o reconhecimento do direito líquido e certo de não figurar como sujeito passivo de obrigação que tenha por objeto o direito antidumping incidente nas operações de importação de alho do tipo especial proveniente da China.

3. Nos termos da Resolução CAMEX n. 80, de 03 de outubro de 2013, foi prorrogado o direito antidumping definitivo sobre as importações de “alhos frescos ou refrigerados” oriundos da China, de forma genérica.

4. Contudo, o item 3.1 do anexo da referida Resolução, 2013 especifica que o alho, segundo a Portaria MAPA nº 242, de 1992, pode ser classificado em grupos (branco ou roxo), subgrupos (nobre ou comum), classes ( 7, 6, 5, 4, 3 ou misturada) e tipos (extra, especial ou comercial), estabelecendo que o produto objeto da medida antidumping é o “classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra”. No mesmo anexo, no item 3.4, ao tratar da classificação tarifária, consta que “o alho objeto da medida antidumping é comumente classificado nos itens 0703.20.10 (alho para semeadura) e 0703.20.90 (outros alhos) da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM”.

5. Assim, ao especificar no item 3.1 do Anexo que o produto objeto da medida antidumping era alho importado da China, nas classes 5, 6 e 7, do tipo extra, a Resolução CAMEX nº 80/2013 permitiu discussões quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre alhos frescos ou refrigerados dos demais tipos, classes e subgrupos, havendo nítida contradição interna no Anexo da Resolução, deixando dúvida quanto ao alvo do direito antidumping por ela estabelecido: o alho do tipo extra ou o alho chinês em geral.

6. Neste contexto, foi editada a Resolução CAMEX n. 13, de 18 de fevereiro de 2016, com o fim de esclarecer e “determinar se os alhos frescos ou refrigerados das classes 3 e 4 estariam sujeitos à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China”. Embora a Resolução CAMEX n. 13/2016 tenha determinado que os direitos antidumping seriam aplicáveis às importações de alhos frescos ou refrigerados das classes 3 e 4, restou consignado que a edição da Resolução CAMEX n. 80/2013 teve por objetivo a proteção do mercado nacional em relação a qualquer classe, grupo ou tipo de alho chinês.

7. Cumpre registrar, embora se trate de norma superveniente, que a Resolução CAMEX n. 47, de 05 de julho de 2017, veio a esclarecer “que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 80, de 3 de outubro de 2013

8. Importante ressaltar que as Resoluções CAMEX n. 13/2016 e n. 47/2017, editadas posteriormente à Resolução CAMEX n. 80/2013, apenas vieram aclarar que o alvo da proteção sempre foi o alho fresco ou refrigerado originário da China, em sua forma genérica, qualquer que fosse sua classificação, estando ai abrangido o alho de tipo especial importado pela autora.

9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

10. Agravo interno desprovido.

Apelação Cível 5000465-27.2017.4.03.6104

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