Supervisor de serviços receberá horas de sobreaviso por ser acionado fora do expediente

Ele recebia chamados à noite, em fins de semana e em feriados 

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da JSL S.A. contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso a um supervisor de serviços de Governador Valadares (MG) que ficava à disposição da empresa fora do horário de trabalho, por meio do celular ou de forma direta. Segundo ficou demonstrado, ele era acionado à noite, em fins de semana e feriados para dar manutenção a viaturas.

Horas de sobreaviso

A JSL, grupo de empresas de transportes e logística, sustentava que o empregado exercia função de confiança incompatível com o recebimento de horas de sobreaviso. Mas o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do supervisor, e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença, salientando que ele não desempenhava efetivo cargo de gestão e não recebia gratificação de função.

Segundo testemunha, o supervisor ficava à disposição 24 horas e era a qualquer momento para dar manutenção nas viaturas. Com base na Súmula 428 do TST, o Tribunal Regional concluiu serem devidas as horas de sobreaviso.

Reexame de prova

No recurso de revista, a JSL sustentou que o uso de telefone celular, por si só, não caracteriza o sobreaviso. A empresa alegou que o empregado era acionado por celular eventualmente e não ficava à disposição da empresa, pois, quando havia problema em algum veículo, era fornecido carro reserva.

O relator, ministro Douglas Alencar, destacou que a conclusão do Tribunal Regional foi amparada na prova testemunhal. “Para alcançar a conclusão pretendida pela JSL de que o empregado não tem direito às horas de sobreaviso, seria necessário revisitar o acervo probatório”, ressaltou. A revisão de fatos e provas, no entanto, é vedada em instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.

O recurso ficou assim ementado:

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. Caso em que a Corte de origem manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que o Reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT. Consignou de que o Autor não percebia gratificação de função (artigo 62, parágrafo único, da CLT); não possuía poder de mando diferenciado; não podia admitir ou demitir funcionários; recebia ordens diretas de seu superior hierárquico e possuía uma jornada perfeitamente passível de controle. Assim, ainda que não tenha havido pronunciamento expresso do Regional quanto à existência de subordinados, é certo que diante do quadro fático delineado pelo Regional, essa premissa, por si só, não é suficiente para se alcançar a conclusão de que o Autor exercia cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II da CLT. O fato de o órgão julgador não corroborar as conclusões da parte acerca do debate proposto não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC/73 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o artigo 62, II, da CLT é necessária a demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial. No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório, considerou não caracterizado o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT. Registrou que o Autor não percebia gratificação de função; não possuía poder de mando diferenciado; não podia admitir ou demitir funcionários; recebia ordens do seu superior hierárquico por telefone, fax e e-mail; precisava de autorização para folgar e possuía uma jornada passível de controle. Concluiu que restou “demonstrado pela prova oral produzida que no cargo exercido o reclamante atuava em conjunto, com limites à liberdade de atuação e sem qualquer autonomia(…)”. Nesse contexto, para se alcançar conclusão diversa, no sentido de que o Reclamante ocupava cargo dotado de amplos poderes de mando e gestão, apto a enquadrá-lo no artigo 62, II, da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise das apontadas violações de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional consignou que o uso de celular, por si só, não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, sendo necessário que se comprove que a utilização do aparelho restringiu a liberdade de locomoção do empregado. Registrou que, no presente caso, a “prova testemunhal confirmou que o autor era acionado à noite, nos finais de semana e feriados para dar manutenção nas viaturas, que funcionam 24 horas“. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, para se alcançar a conclusão de que o empregado não faz jus às horas de sobreaviso, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1631-76.2014.5.03.0099

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