Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que recebeu contribuição

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Empresa quer evitar prejuízos com ajuizamento de nova ação.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu pedido da filial da Elevadores Atlas Schindler S.A. no Ceará para que o sindicato que recebeu contribuições sindicais dos seus empregados seja incluído na reclamação em que outro sindicato questiona o enquadramento sindical. Segundo a Turma, a medida é admissível para resguardar o ente sindical do prejuízo decorrente do alegado recolhimento da contribuição a outro sindicato.

Enquadramento sindical

Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores em Montagens Industriais em Geral do Estado do Ceará (Sintramonti/CE) pedia que fosse declarado representante dos empregados da Schindler, para fins de negociação e de recolhimento das taxas assistenciais ou da contribuição sindical.

A empresa, na audiência, pediu que fosse incluído da ação o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, de Materiais Elétricos e Eletrônicos, de Informática e de Empresas de Montagem do Estado do Ceará (Sindimetal), que, a seu ver, representava seus empregados, uma vez que sua atividade preponderante é a metalurgia e para o qual recolhia regularmente a contribuição sindical. A preocupação da Schindler era a possibilidade de o Sindimetal, caso prejudicado pela decisão, reclamar judicialmente os prejuízos decorrentes.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) indeferiram o pedido. Segundo o TRT, o fato de a empregadora ter recolhido indevidamente a contribuição sindical a sindicato que não a representava não obriga o magistrado a acolher o pedido de inclusão dessa entidade no processo (denunciação da lide), pois o Sindimetal não teria responsabilidade pelo eventual recolhimento indevido feito pela empresa.

Defesa da representatividade

Para o relator do recurso de revista da Schindler, ministro Breno Medeiros, não há impedimento ao deferimento da inclusão do Sindimetal para defender a sua representatividade. Ele explicou que o instituto da denunciação da lide é admissível para resguardar o denunciante (o sindicato chamado a participar do processo) do prejuízo advindo do alegado recolhimento da contribuição sindical a outro sindicato que não o autor.

Ao deferir a pretensão da Schindler, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que promova a citação do Sindimetal. A decisão foi unânime.

O recurso ficou assim ementado:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da prova oral, no caso concreto, decorreu da inutilidade da diligência requerida por se tratar o objeto da prova de fato incontroverso, porquanto a atividade preponderante que se pretendia provar constou do contrato social e demais registros juntados e produzidos pela própria reclamada. O art. 794 da CLT limita a declaração de nulidade à comprovação do prejuízo, o que não se verifica pelo simples fato de a parte ser sucumbente na questão, por decisão fundada nas provas por ela mesma produzida. Recurso de revista que não atendia as exigências do art. 896, “c”, da CLT e da Súmula 296, I, do TST. Agravo não provido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SINDICATO DESTINATÁRIO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL. POSSIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SINDICATO DESTINATÁRIO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL. POSSIBILIDADE. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 125, II, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SINDICATO DESTINATÁRIO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL. POSSIBILIDADE. Da subsunção do art. 125, II, do CPC à controvérsia dos autos – cuja dicção insculpe postulado da economia processual, assentado nos princípios constitucionais da razoável duração dos processos e da eficiência -, tem-se que o instituto da denunciação da lide é admissível para resguardar o denunciante do prejuízo advindo do alegado recolhimento da contribuição sindical a outro sindicato que não o autor, inserindo-se tal debate na competência da Justiça do Trabalho a justificar a excepcionalidade do seu cabimento. Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RRAg-289-06.2016.5.07.0016

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