TRF1 determina a implantação de auxílio-doença em favor de um segurado no prazo de 48 horas

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 1ª instância que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor, beneficiário, no prazo de 48 horas sob pena de fixação de multa diária.

Em seu recurso ao Tribunal, o INSS sustentou que o único subsídio para a decisão antecipatória não é válido, pois trata-se de atestados médicos particulares que informam doenças que acometem o segurado, sendo o laudo pericial da autarquia que deve prevalecer, pois é esse documento que tem presunção de legitimidade e veracidade.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, destacou que a qualidade de segurado encontra-se devidamente comprovada em documentos juntados aos autos.

Segundo o magistrado, diante dos laudos médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e atestados e relatórios médicos particulares, constantes no processo, que evidenciam a incapacidade laboral do autor, estão demonstrados os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela (prova inequívoca e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação) e da concessão do benefício ao requerente.

Ao concluir seu voto, o desembargador federal ressaltou, ainda, o entendimento do Colegiado de que, “atestada a patologia incapacitante por laudos e relatórios médicos acostados aos autos, o benefício de auxílio-doença pode ser concedido/restabelecido pelo menos até a realização da perícia médica judicial”.

O recurso ficou assim ementado:

MILITAR. PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

  1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido e condenou-a a converter os três meses de licença especial não gozada, pelo autor, em pecúnia, tomando-se como base a sua remuneração bruta mensal, quando da data de sua efetiva passagem para a reserva, aplicando-se juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

  2. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que não esteja em atividade. (Precedentes STJ).

  3. O autor assinou Termo de Opção elegendo a contagem em dobro dos períodos de Licença Especial não gozados, quando da passagem à inatividade, sendo, posteriormente, transferido para a reserva remunerada em 21.12.2012.

  4. Tendo se beneficiado da conversão, em dobro, da licença, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço, não há que se falar na sua conversão em pecúnia, devendo ser reformada a sentença para se julgar improcedente o pedido.

  5. Apelação a que se dá provimento.

Com isso, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0001379-58.2017.4.01.3801/MG

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