Empresa deve indenizar UNIÃO por fornecimento de cartuchos falsificados ao TRE/SP

Objetos apresentaram defeitos, como vazamento e impressão irregular  

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente pedido de indenização por perdas e danos e condenou empresa vencedora de licitação ao pagamento de R$ 97,8 mil à União. O valor corresponde ao total do prejuízo causado pela entrega de cartuchos de impressora falsificados ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP).  

De acordo com o processo, perícia e apurações internas do Tribunal demonstraram que a fornecedora entregou produtos fraudados e ficou evidenciado o descumprimento do contrato licitatório.  

O desembargador federal relator Nino Toldo explicou que a legislação prevê o dever de reparar àquele que causar perdas e danos pela inadimplência culposa. “Essa indenização, por sua vez, deve abranger o efetivo prejuízo causado”, destacou. 

Segundo informações dos autos, a empresa ré venceu licitação para fornecimento de 2.825 unidades de cartuchos. Contudo, os objetos apresentaram defeitos, como vazamento e impressão irregular.  

O magistrado pontuou que a companhia alegou ter entregue outros produtos no lugar dos adulterados, entretanto não existe documento que comprove a afirmação. “Não há nenhuma evidência cabal de que a substituição do material tenha ocorrido, nem, muito menos, como e quantos cartuchos teriam sido trocados. O recebimento do objeto fraudado da licitação em nada aproveita à União Federal, até porque, o material apresentou diversos defeitos em sua utilização”, afirmou. 

A sentença havia determinado o ressarcimento de 30% do preço total descrito da tomada de preços. Para Nino Toldo, o emprego da alíquota não é cabível. “É que a recusa à adjudicação (ato formal pelo qual a Administração atribui ao licitante o objeto da licitação) não se confunde com a entrega de produto falsificado, de modo que as situações em nada se assemelham, afastando a aplicação da analogia”, concluiu.  

Assim, por unanimidade, a Décima Primeira Turma decidiu que a empresa deve indenizar o correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pela União, equivalente a R$ 97.847,50. 

O recurso ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. ENTREGA DE MATERIAIS FALSIFICADOS. INDENIZAÇÃO.
1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73.
2. Comprovado nos autos que a empresa vencedora da licitação entregou materiais falsificados ao TRE/SP.
3. Evidenciado o total inadimplemento do contrato decorrente do processo licitatório, o que atrai a incidência do disposto no art. 389 do Código Civil.
4. Não há nenhuma evidência cabal de que a substituição do material falsificado tenha ocorrido, nem, muito menos, como e quantos cartuchos teriam sido trocados.
5. A indenização deverá abranger o efetivo prejuízo sofrido pela União Federal.
6. Apelação provida para julgar totalmente procedente a presente ação de indenização por perdas e danos e condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 97.847,50 em favor da autora.

Apelação Cível 0014570-63.2004.4.03.6100/SP

 

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.